Jurisprudência sobre
extorsao

201 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO OFENDIDO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EXTORSÃO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, § 2º, V, E § 2º-A, I, E art. 158, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Rejeitadas as arguições de nulidade. Prova dos autos certifica imputação pelo roubo. Ditos e apontes do ofendido, que são corroborados pelas circunstâncias da prisão, cuja negativa do réu não logra desacreditar. Lado outro, absolvido o acusado pela extorsão, pois ocorrida no mesmo contexto fático do roubo, subjulgado o ofendido por considerável período de tempo. Penas do roubo inalteradas, mas, diante da absolvição pela extorsão, a pena total vai reduzida. Determinado restituição do veículo Corsa à proprietária, mantidos os encargos em parte, e seja oficiado à origem, dando ciência da decisão para cumprimento, nos termos do art. 938 da Consolidação Normativa Judicial. Sentença mantida quanto ao mais. ... (Continua)

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202 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

Pretensão de absolvição por ausência ou insuficiência de provas. Pleito de extensão dos efeitos das decisões absolutórios de corréus. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. Aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. De outra parte, a extensão dos efeitos de uma decisão apenas se verifica quando ela se funda «em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, a teor do CPP, art. 580. No caso, as provas que incriminam o peticionário são distintas daquelas produzidas em face dos corréus absolvidos. Condenação mantida. Inviável reconhecer participação de menor importância. Peticionário condenado por auxiliar no planejamento da ação delituosa, ajustando com os demais acusados a extorsão mediante sequestro, e por receber o dinheiro do resgate. Contribuição decisiva à consecução do crime. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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203 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Extorsão. Ameaça. Bens da vítima considerados em sua amplitude. Destruição de motocicleta. Conduta típica. Retorno dos autos à origem. Apreciação da tese absolutória formulada na apelação defensiva.

«1. A ameaça. promessa de causar um mal. , enquanto meio de execução do crime de extorsão, deve sempre ser dirigida a uma pessoa (alguém), sujeito passivo do ato de constranger. De tal conclusão, porém, não deriva outra: a de que a ameaça se dirija apenas à integridade física ou moral da vítima, como apontou o Tribunal de origem. ... (Continua)

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204 - TJSP. Apelação Criminal. Posse de droga para consumo pessoal, Furto qualificado, Extorsão majorada, Dano qualificado e Desacato (Lei 11.343/06, art. 28, caput e arts. 155, §4º, I, 158, caput e §1º, 163, parágrafo único, III e 331, todos do CP). Sentença Condenatória. Furto qualificado, Extorsão majorada, Dano qualificado e Desacato. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão ao acolhimento do Princípio da Insignificância quanto ao crime de Furto qualificado. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Posse de droga para consumo pessoal. Pretensão à absolvição. Necessidade. Atipicidade da conduta. RE 635.659 (Tema 506). Tese recém fixada pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28. Fixação da sanção de advertência sobre os efeitos das drogas. Ausência de repercussão criminal. Dosimetria. Eva Franciane Cassemiro. Ré primária e sem antecedentes penais. Causa de aumento devidamente constatada quanto ao crime de Extorsão. Marcelo da Silva. Qualificadoras bem reconhecidas quanto aos crimes de Furto e Dano. Maus antecedentes que impõem a exasperação das basilares. Exasperação das penas na segunda fase da dosimetria em virtude da reincidência. Causa de aumento devidamente constatada quanto ao crime de Extorsão. Afastado o concurso formal de crimes quanto ao crime de desacato. Regimes prisionais mantidos. Recurso parcialmente provido

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205 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO DESCLASSIFICADA. ABSOLVIÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Hygor Gabriel Varella de Oliveira contra a r. sentença que o condenou por extorsão, desclassificando a conduta para estelionato. ... (Continua)

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206 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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207 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes, e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da correlação. Rejeição. Nova capitulação que encontra apoio em circunstância elementar descrita claramente na peça acusatória, não se vislumbrando, portanto, qualquer violação ao princípio da correlação ou da congruência com a denúncia. No mérito, pedidos de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários buscando o reconhecimento do crime único de roubo ou, quando não, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, bem assim o reconhecimento da participação de menor importância (réus Leandro e Willian) e a redução do quantum de pena aplicado. Parcial acolhimento. Concurso material bem caracterizado. Coautoria plenamente comprovada. Manutenção das penas corporais, com exclusão, tão somente, da pena de multa em relação ao crime do CP, art. 159, eis que não prevista no preceito secundário do ilícito penal. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Preliminar rejeitada e recursos defensivos parcialmente providos, tão somente para decotar a pena de multa em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, mantida, no mais, a r. sentença monocrática

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208 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Revisão criminal proposta pelo peticionário Leandro, visando desconstituir acórdão que o condenou, por roubo e extorsão, a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 29 dias-multa. Alega fragilidade da prova acusatória e requer absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da continuidade delitiva. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação foi contrária à lei ou à evidência dos autos e (ii) se é cabível a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. III. Razões de decidir. 3. A condenação encontra suporte em outros elementos probatórios, além do reconhecimento retratado em juízo, como a posse do veículo utilizado no roubo e a quantia em dinheiro compatível com o crime. Versão do revisionando que é bem pouco crível e foi desmentida pela prova dos autos. 4. Não há continuidade delitiva entre roubo e extorsão, pois são crimes distintos, com condutas autônomas, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo. 5. Revisão criminal indeferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 621, I. STJ, AgRg no HC 778.386/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgRg no HC 579.446/SP, Rel. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020... (Continua)

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209 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 158, § 1º do uso de violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Pleito de desclassificação para o delito de concussão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o «emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão. (HC 198.750, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Ademais, uma vez que o Colegiado local concluiu, com base nos fatos e provas constantes dos autos, que a elementar caracterizadora da extorsão está presente na conduta atribuída ao agravante e demais corréus, reverter esse entendimento implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa seara recursal. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Extorsão. CP, art. 158. Inexistência do crime. Análise do conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade via angusta do habeas corpus. Comprovação do constrangimento e da ameaça perpetrada contra as vítimas. Consumação. Crime formal e plurissubsistente. Súmula 96/STJ.

«1 - O pretendido reconhecimento de inexistência do crime, por ausência dos elementos do tipo, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido ao longo da marcha processual, providência vedada via angusta do habeas corpus. ... (Continua)

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211 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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212 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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213 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. REDUÇAO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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214 - STJ. Direito processual penal.. Roubo e extorsão. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - Sentença condenatória - Preliminar de violação ao princípio acusatório - CPP, art. 385 recepcionado pela Constituição da República - Violação aos princípios do contraditória e da ampla defesa - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas - Absolvição - Cabimento - Existência, deveras, de dúvidas relevantes quanto à prática do delito - Ausência de efetiva demonstração da conduta criminosa imputada ao acusado - Observância do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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216 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Pedido condenatório. Súmula 7/STJ. Mutatio libelli vedada. Súmula 453/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o Tribunal local, os fatos provados em juízo não demonstraram a existência de uma ameaça, o que obsta a condenação das rés pelo crime de extorsão. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito e reiteração delitiva.

1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito praticado, extorsão mediante sequestro com resultado morte, e a reiteração delitiva, o que revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.... (Continua)

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218 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Extorsão qualificada. Lei 11.923/2009. Majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158. Incidência tanto no tipo simples e qualificado do delito. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158 podem ser aplicadas tanto ao tipo simples quanto ao qualificado do delito de extorsão, sendo certo que a Lei 11.923/2009 não promoveu alteração que obstasse tal proceder. ... (Continua)

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219 - STF. Competência. Extorsão mediante seqüestro praticada por funcionário da Polícia Federal. Uso de apetrechos da instituição. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, IV.

«A circunstância de o paciente, simples motorista da Polícia Federal, utilizar-se de apetrechos subtraídos da instituição, para a prática do crime de extorsão mediante seqüestro, não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não há ofensa a bens, serviços ou interesse da União. Situação diversa é a que respeita ao delito de peculato, pelo qual, aliás, o paciente foi condenado.... (Continua)

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220 - TJSP. Extorsão - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Emendatio libelli - Conduta do réu que se amolda ao crime de extorsão e não ao de roubo - Comportamento da vítima imprescindível para transferência dos valores em dinheiro - Penas elevadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase ante o mau antecedente - Aumento de 1/3 (um terço) na terceira fase ante o concurso de agentes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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221 - TJSP. Extorsão qualificada e circunstanciada e extorsão mediante sequestro qualificada - Apelação - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Autoria e materialidade comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condenação - Necessidade - Vítima que foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes que, não satisfeitos, em momento posterior, passaram a exigir dinheiro de familiares para que fosse ela liberada do cativeiro - Concurso material entre as infrações penais - Reconhecimento - Sentença reformada - Recurso ministerial provido

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222 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Pedido de revogação da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Crime de extorsão praticada com restrição da liberdade da vítima. Delito cometido com grave ameaça exercida mediante o emprego de simulacro de arma de fogo e agressões físicas à vítima. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

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223 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão, Extorsão mediante sequestro - Pretensão de revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia temporária - Indícios de materialidade e autoria - Imprescindibilidade para a investigação criminal - R. decisão que decretou a prisão temporária devidamente fundamentada - Prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, perfeitamente recepcionada pela CF/88, pelo que sua existência não determina conflito com o princípio da presunção de inocência, diante da presença de requisitos legais - Ordem denegada.

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224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado. Absorção do delito de extorsão. Condenação contrária à manifestação do mp. Prequestionamento. Ausência.

«1 - As teses deduzidas no recurso especial, de impossibilidade de absorção do crime de extorsão pelo de roubo e da possibilidade de condenação apesar da manifestação da acusação pela absolvição, não foram discutidas especificamente pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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225 - TJMG. Extorsão mediante sequestro. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Autoria, materialidade e tipicidade devidamente comprovadas. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal ao delito em comento. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inviabilidade. Desistência voluntária. Não configuração. Delito consumado. Redução da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Direito de recorrer. Em liberdade negado. Manutenção dos requisitos da preventiva. Isenção de custas. Assistência judiciária gratuita. Juízo da execução. Condenação mantida. Recurso não provido

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226 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado e extorsão majorada praticados nas mesmas circunstâncias fáticas. Concurso material. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. É clássica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Precedentes. ... (Continua)

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227 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS - NÃO ACOLHIMENTO.

Tratando-se de crimes de espécies diversas, com condutas diferentes, impossível o reconhecimento da continuidade delitiva. Delito de roubo em que ocorre a subtração, enquanto delito de extorsão, em que o agente constrange a vítima a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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228 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REBELIÃO EM PRESÍDIO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO.

A questão novamente submetida à análise, neste segundo habeas corpus impetrado em favor do acusado, não apresenta fato novo suficiente a modificar a necessidade de se manter a custódia preventiva, considerando a gravidade da ação (extorsão). A ocorrência de uma rebelião no presídio, por si só, não é caus que justifique a concessão da liberdade. Instrução realizada,  estando pendente o resultado de perícias.... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por LUCAS COSTA DE MENDONÇA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), absolvendo-o de outro crime de roubo e de extorsão. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu também pelos crimes de roubo e extorsão contra a vítima L.L.C. o reconhecimento do concurso material e a fixação do regime inicial fechado. A Defesa, por sua vez, requer a desclassificação para furto qualificado, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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230 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Denúncia. Justa causa. Extorsão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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231 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu dos crimes de roubo majorado, extorsão e resistência qualificada, bem como o afastamento das majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade da vítima, além do reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão. ... (Continua)

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232 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório do réu. Último ato. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Concussão. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Pena-base. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

«1 - «A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado. (AgRg no AREsp. 1677.448/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Além disso, a alegada violação do CPP, art. 400 carece de prequestionamento. ... (Continua)

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233 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), extorsão mediante sequestro e resistência. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Reconhecimento seguro formalizado pela vítima no contraditório. Acusado detido próximo ao local dos fatos, alvejado com um tiro no ombro. Perícia que constatou que o acusado apresentava resíduos de chumbo em ambas as mãos. Crime de roubo. Majorantes evidenciadas. Réu que se ajustou ao comparsa para praticar os delitos. Condutas criminosas premeditadas. Restrição de liberdade da vítima por tempo expressivo - 45 minutos. Emprego de arma de fogo pelos criminosos - palavra da vítima corroborada pela dinâmica dos fatos, haja vista que o apelante e seu comparsa dispararam contra os policiais civis. Crime de extorsão mediante sequestro. Após subtraírem os bens da vítima, os criminosos a levaram como refém e exigiram de seus familiares o depósito de valores a título de resgate. Vítima mantida em cativeiro por seis horas. Resistência. Criminosos que desobedeceram à ordem dos policiais e aceleraram o veículo contra eles, efetuando disparos com arma de fogo. Condenação preservada.

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234 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Roubo majorado. Corrupção de menores. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Dosimetria do crime de extorsão qualificada. Reconhecimento das majorantes. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. Possibilidade. Compatibilidade segundo jurisprudência desta corte superior. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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235 - STJ. Penal. Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Corrupção de menores. Crime formal. Caracterização. Violação dos arts. 158 do CP e 1º da Lei 2.252/1954. Cassação do acórdão proferido na revisão criminal. Condenação restabelecida. Recurso provido.

«1. O crime de extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou a grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. ... (Continua)

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236 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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237 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÕES MAJORADAS TENTADAS E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. Inicial acusatória que expõe as ações criminosas com todas as suas circunstâncias, especificando, suficientemente, as condições de tempo e local dos fatos que são atribuídos ao réu. Entendimento do STJ sobre a matéria. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Preliminar afastada.  ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Inviabilidade. Crime de corrupção de menores condenação mantida. Súmula 500/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, «Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material (AgRg no HC 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO MAJORADA - CRIME DE ROUBO - Absolvição por insuficiência de provas quanto a autoria - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Acusado que tinha como incumbência manter a vítima com a liberdade restrita, conforme por ele confessado - Majorantes bem reconhecidas - EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade também comprovadas - Vítima intimidada a fornecer as informações bancárias e senhas para os criminosos realizarem operações e compras - Acusado que, além de vigiar a vítima, realizou compras com o cartão - Teses defensivas afastadas - Nuances do caso concreto evidenciam que o acusado sabia e anuía quando aos crimes patrimoniais que estavam em execução - Não realização de atos do núcleo do tipo - Irrelevância - Teoria monista adotada pelo CP, responsabilizando todos os concorrentes - Daí, inviável a desclassificação para o delito de cárcere privado - Tampouco se cogita de participação de menor importância - Relevância da conduta - Incumbência de manter a vítima com liberdade restrita e de exaurir a extorsão que não podem ser vistas como participação de somenos - Roubo e extorsão como crimes autônomos - Inviabilidade de reconhecimento da continuidade, eis que de espécies distintas - Reconhecimento do concurso formal de crimes - Impossibilidade - Embora praticados no mesmo contexto fático, condutas são distintas e emergem de desígnios autônomos - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria favorável ao acusado - Acréscimos na terceira fase que não se mostram desproporcionais ... (Continua)

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240 - TJSP. Apelação Criminal. Réu condenado por duas extorsões e um estelionato tentado. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Parcial acolhimento. Réu que deve ser absolvido pela extorsão praticada contra a vítima Poliana. As provas produzidas durante a persecução penal não trazem a segurança necessária para embasar a condenação. Há dúvida razoável a respeito dos fatos, o que deve beneficiar a defesa, com base no princípio in dubio pro reo. Condenação mantida pela extorsão e tentativa de estelionato contra a ofendida Paula. Réu que roubou o celular da vítima (e foi definitivamente condenado por isso nos autos de 1501909-18.2022.8.26.0071) e, no dia seguinte, entrou em contato com ela exigindo o pagamento de dinheiro para devolver o bem, mencionando na ocasião ter conhecimento do local onde suas filhas estudavam e moravam. Não bastasse, o acusado foi encontrado na posse do celular de Paula e, durante a investigação, a autoridade policial constatou que ele tentou revender o aparelho a um terceiro e o utilizou em áreas próximas ao seu trabalho e ao local em que residia. Dosimetria refeita diante da absolvição do acusado por uma das extorsões. Dado parcial provimento ao recurso defensivo somente para absolver o réu da extorsão praticada contra a vítima Poliana, com fundamento no CPP, art. 386, VII, de modo que a pena privativa de liberdade passa a ser de 04 anos e 08 meses de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática de extorsão e estelionato tentado contra a vítima Paula

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241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos majorados por concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e grave ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Mérito. Pleito de absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas em todas as oportunidades em que ouvidas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Nos crimes patrimoniais, a consumação ocorre a partir da inversão da posse dos objetos. Teoria da amotio. Inteligência da Súmula 582/STJ. Crime de extorsão é formal, sendo irrelevante para sua consumação a obtenção do proveito econômico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal para os delitos de roubo. Utilização de uma causa de aumento como circunstância judicial desfavorável. Intensa reprovabilidade da conduta do réu. Compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da dissimulação. Causa de aumento do emprego de arma de fogo reconhecida. Caracterizado crime em continuidade delitiva (CP, art. 71), ante a comprovação da prática de dois delitos de roubo. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa do réu para o delito de extorsão. Inteligência da Súmula 231/STJ. Caracterizado o concurso material entre os delitos de roubo e extorsão. Crimes autônomos. Regime fechado adequado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA PENA FINAL... (Continua)

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242 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Pleito de desclassificação. Alega ausência de violência ou grave ameaça. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de desclassificação do delito de extorsão, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... (Continua)

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244 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Crime de extorsão. Consequências do delito gravosas. Vultuosa perda patrimonial. Aumento da pena-base justificado. Fração adotada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre as consequências do delito de extorsão, o TJ as considerou graves, tendo em vista que as vítimas se desfizeram de todo o seu patrimônio para pagar o exigido pela ré (vultosa perda patrimonial). Veja que não se está a falar em prejuízo financeiro comum, inerente aos delitos patrimoniais, mas de lesão patrimonial acentuada, que justifica a elevação da basilar. Súmula 83/STF.... (Continua)

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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Condenação definitiva. Desclassificação para extorsão majorada. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao final da instrução processual, concluíram pela caracterização da conduta praticada pelo agravante como extorsão mediante sequestro circunstanciada, aduzindo não ser cabível a desclassificação para tipos penais diversos. ... (Continua)

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247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita ... (Continua)

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248 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima, em continuidade delitiva. Extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes - Prova segura - Réu reconhecido por duas das vítimas, além de ter sido detido com o cartão bancário de uma delas, próximo ao cativeiro descoberto - - Reconhecimento fotográfico da fase policial que foi ratificado em juízo, sendo observados os requisitos do CPP, art. 226 - Condenações mantidas - Concurso material entre os roubos e a extorsão bem configurada - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a fornecer as senhas bancárias - Dinâmicas distintas a justificar o concurso material - Dosimetria - Redução da pena-base da extorsão, pois a restrição da liberdade já havia sido utilizada para reconhecer a qualificadora do CP, art. 158, § 3º - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado de rigor, diante da gravidade dos fatos e da pena final estabelecida - Recurso defensivo parcialmente provido.

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249 - TJSP. APELAÇÃO.

Extorsão qualificada e roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade incontroversas. Réu confesso. Pleito de reconhecimento de crime único, continuidade delitiva ou concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. Impossibilidade. Condutas distintas, com desígnios autônomos. Precedentes do STJ. Concurso material mantido. Pleito de fixação das penas-base no mínimo legal. Descabimento. Acréscimo justificado em razão das agressões perpetradas contra a vítima. Pedido de afastamento da causa de aumento da restrição da liberdade das vítimas. Impossibilidade. Vítima que permaneceu em poder dos agentes por cerca de uma hora e meia. Majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Redução da fração, de 1/2 para 3/8. Pleito de afastamento da majorante do concurso de pessoas no crime de extorsão qualificada. Não cabimento. Figura qualificada que não constitui crime autônomo e não absorveu a majorante prevista no § 1º, do CP, art. 158. Reprimenda redimensionada. Regime prisional fechado corretamente fixado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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250 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e Extorsão. Pedido revisional objetivando a redução das penas. Procedência em parte.

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