(DOC. VP 772.3640.6008.6562)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. VINICIUS LUCIANO BRAGA DE OLIVEIRA foi condenado por extorsão, com base no art. 158, caput, por quatro vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas nas três primeiras extorsões e inexistência da quarta, além de questionar a legalidade da prisão em flagrante e solicitar redução de pena e regime aberto. II. Questão em Discussão2. Consiste em veri

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