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Jurisprudência sobre
extorsao

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Doc. VP 250.2280.1866.0428

101 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Corrupção de menores. Receptação. Alegação de ilegalidade na entrada em domicílio. Justa causa e consentimento. Inexistência de violação ao CPP, art. 240, § 1º. Concurso formal entre roubo e extorsão. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 153.9805.0002.3500

102 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Não comprovação. Extorsão. Tentativa. CP, art. 158. CP, art. 14, II. Comprovação. Falsidade ideológica. Crime meio. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto. Absolvição que se mostra necessária ante a não comprovação da autoria do crime. Extorsão. Tipicidade da conduta do agente. Materialidade e autoria evidenciadas na prova dos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Falsidade ideológica configurada e absorvida pela extorsão. Princípio da consunção.

«Referentemente ao crime de furto não há nos autos qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu subtraído a res furtivae. Neste contexto, do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. No que tange ao crime de extorsão, a versão exculpatória apresentada pelo réu restou isolada no conjunto probatório, tendo em vista o relato detalhado e verossímil apresentado pela vítima, que narrou detalhadamente as ameaças perpetradas pelo ora apelante com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, bem ainda o temor sentido durante o período em que restou ameaçado. Imperioso o reconhecimento da forma tentada do crime de extorsão, uma vez que o ofendido não se curvou à vontade do requerente, fazendo, tolerando que se fizesse ou deixando de fazer alguma coisa, mas sim procurou a polícia, interrompendo o iter criminis antes de dar-se a consumação. Em que pese seja desnecessária para a consumação da extorsão a obtenção da vantagem indevida, é admissível a tentativa (súmula 96 do STJ), «[...] não estará consumada se a vítima, em razão do constrangimento sofrido, não se submeter à vontade do autor, (fazendo, tolerando ou deixando de fazer alguma coisa), não passa de tentativa. Não prevalece a alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica, já que esta restou devidamente comprovada nos autos. Nada obstante, vê-se que no caso insere-se a como crime-meio a fim de assegurar o crime de extorsão. Viável a concessão de sursis ao recorrente, por ser a pena privativa de liberdade a ele imposta inferior a 02 anos, estando ainda preenchidos os requisitos do CP, art. 77, pois que não é reincidente em crime doloso e as balizas do CP, art. 59 o favoreceram. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()

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Doc. VP 550.3164.2742.5992

103 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, II, DO CP, DO CP, art. 158, § 1º, NA FORMA DO CP, art. 71, CAPUT, FIXANDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E 26 DM, NO E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO LEI 8069/1990, art. 244-B - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO O INCREMENTO DAS PENAS- BASES DOS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL COM OS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSÃO, AFASTANDO-SE AINDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO, APLICANDO-SE EM SEU LUGAR O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - PARCIAL CABIMENTO - CULPABILIDADE DO APELANTE QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMAL DO TIPO, DEVENDO-SE AINDA SER OBSERVADA A SÚMULA 444/STJ, RAZÃO PELA QUAL FICAM MANTIDAS AS PENAS-BASE DO CRIMES EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS - NOUTRO GIRO, COMO SABIDO, A CORRUPÇÃO DE MENOR É CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE O APELADO SER CONDENADO TAMBÉM POR TAL DELITO, O QUE ORA SE FAZ - PRECEDENTES - A SEU TURNO, CONSOANTE A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO, CONQUANTO DE MESMA NATUREZA, POR SEREM DE ESPÉCIES DIVERSAS, NÃO POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO, AINDA QUANDO PRATICADOS EM CONJUNTO - FINALMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS O APELANTE QUIS APENAS DOIS RESULTADOS, QUAIS SEJAM, O ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, E O CRIME DE EXTORSÃO, SENDO QUE AO PRATICÁ-LOS TAMBÉM COMETEU OUTRO CRIME, UMA VEZ QUE OS FEZ EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM MENOR, DANDO CAUSA, POIS, A MAIS RESULTADOS CRIMINOSOS. ASSIM, CONSTITUINDO RESULTADOS CRIMINOSOS DECORRENTES DE MESMO ATO, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE EXTORSÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ATÉ PORQUE SE MOSTRA COMO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - PROVIDO EM PARTE O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ORA APELADO PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE ROUBO E EXTORSÃO, AFASTANDO-SE AINDA A REGRA DO CRIME CONTINUADO APLICADO NO DECISUM, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 12 ANOS, 05 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 26 DM.

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Doc. VP 828.5118.8693.9850

104 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 250.6020.1364.3801

105 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus extorsão circunstanciada pela restrição da liberdade da vítima. Condenação. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. Alegações de conduta atípica e de responsabilização objetiva. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Dosimetria. Superação da súmula 231/STJ. Ausência de desígnios autônomos. Falta de interesse de agir. Pedidos acolhidos em segunda instância. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela condenação do réu pelo crime de extorsão circunstanciada pela restrição da liberdade da vítima e ressaltou que o conjunto probatório - constituído pela prova oral, com destaque para os depoimentos do corréu, da autoridade policial e das vítimas, e pelos comprovantes de transferências bancárias - seria suficiente para lastrear o édito condenatório.... ()

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Doc. VP 772.3577.5839.1637

106 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão e receptação. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Reiteração delitiva do paciente que constitui fundamento idôneo para decretação/manutenção da prisão preventiva. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. VP 203.7604.9009.3800

107 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. VP 206.3295.9004.5700

108 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. VP 150.4673.1009.2900

109 - TJSP. Crime continuado. Roubo qualificado. Concurso material com extorsão mediante sequestro, qualificado pelo evento morte. Hipótese. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Entendimento dos tribunais de que roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie, não se admitindo nexo de continuidade delitiva entre eles, mas sim, concurso material. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. VP 146.4212.2005.3100

110 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, extorsão e roubo qualificados. Reexame de provas. Conhecimento por mera liberalidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Pedido revisional conhecido e indeferido.

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Doc. VP 241.1051.2656.9404

111 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Provimento.

1 - Tendo em vista que os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies diversas, não se aplica a continuidade delitiva.... ()

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Doc. VP 948.7768.1135.0869

112 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Alegada omissão quanto à condenação pelo delito de extorsão - Inexistência - Acórdão que bem fundamentou a condenação pelos delitos de roubo e extorsão - Réus que deram versões discrepantes e incoerentes - Reconhecimento pessoal do embargante por ambos os delitos.

Rejeição dos embargos

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Doc. VP 137.1401.3004.2300

113 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Prova testemunhal segura. Investigação policial desvendando a autoria corroborada pelos elementos de prova. Interrogatórios dos réus contraditórios. Condenação de rigor. Pena-base adequadamente majorada em um sexto. Vítima da extorsão maior de sessenta anos. Circunstância agravante da qual o acusado não tinha ciência. Afastamento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 179.3741.7226.5360

114 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE E ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. VP 593.4856.3888.7289

115 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Roubo e extorsão qualificados pela restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Concurso material de delitos - Provas suficientes às condenações - Consistentes relatos da vítima e do investigador de Polícia - Confissão do acusado em juízo - Causas de aumento do roubo e qualificadoras da extorsão bem demonstradas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento no crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Inviabilidade de reconhecimento de crime único, por se tratar de delitos cometidos com desígnios autônomos e momentos consumativos distintos - Delitos de espécies diversas, com violação a bens jurídicos diversos - Condenação nos termos da denúncia de rigor - Sentença absolutória quanto à extorsão revertida - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias dos delitos e nos maus antecedentes do apelado - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, quanto à extorsão, e compensação parcial com relação ao roubo ante a reincidência específica - Exasperação da pena do roubo em 1/3 pela causa de aumento quanto à restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Aumento de 1/3 da pena de extorsão pela majorante quanto ao emprego de arma de fogo - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado que deve prevalecer ante a quantidade de pena imposta e a gravidade em concreto dos delitos - Recurso de apelação provido.

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Doc. VP 175.4172.8007.1700

116 - STJ. Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Ação positiva da vítima que, apesar da comunicação do crime à polícia, cedeu à exigência dos agentes. Recurso provido.

«1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime. Súmula 96/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.5472.7000.1100

117 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados e extorsão. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada por outros elementos de prova. Palavra das vítimas. Depoimento de testemunha. Extorsão. Momento consumativo. Circunstância atenuante da menoridade. Reconhecimento. Circunstância agravante não fundamentada. Exclusão. Possibilidade. Arma de fogo. Não apreensão. Irrelevância. Aumento na terceira fase da dosimetria da pena do roubo e da extorsão. Súmula 443/STJ. Mera indicação do número de majorantes. Inexistência de fundamentação concreta. Impossibilidade. CP, art. 158, § 1º.

«- A confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para autorizar a condenação pela prática do crime de roubo, máxime quando corroborada por outros elementos, como as declarações da vítima e os depoimentos prestados por testemunhas. ... ()

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Doc. VP 480.9209.8717.5771

118 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO, EXTORSÃO

e EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226 - Prejudicialidade - Inexistência de ato de reconhecimento - Mérito - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras do ofendido e investigadores que, sem conhecer o réu, motivo algum teriam para uma falsa inculpação e que, de todo modo, não foram maculadas por sua pueril e escoteira negativa de autoria, sem explicar como seu número de telefone foi utilizado durante a extorsão mediante sequestro - Arma de fogo - Apreensão - Desnecessidade, diante das firmes palavras da vítima e das circunstâncias dos crimes - Dosimetria - Penas exacerbadas por maus antecedentes, reincidência, dupla qualificação do roubo e emprego de arma de fogo - Redução - Insuficiência - Preliminar prejudicada e recurso desprovido... ()

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Doc. VP 274.2142.1469.6340

119 - TJSP. EXTORSÃO QUALIFICADA

e USURA PECUNIÁRIA - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Extorsão. Incabível a desclassificação ou reconhecimento da modalidade tentada - Consunção entre delitos. Impertinência. Infrações distintas. Desígnios autônomos - Condenação mantida. ... ()

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Doc. VP 583.4913.4308.6096

120 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. 

Cuida-se a extorsão de crime grave, e a repercussão social dele resultante está a evidenciar concreto risco à ordem pública, a tornar imperiosa a prisão cautelar e obstar a aplicação das cautelas alternativas a que alude o CPP, art. 319.... ()

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Doc. VP 220.4291.1225.3422

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea.

1 - Extrai-se do decreto fundamentação válida revelada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, extraindo-se do decreto de prisão que «a imputação que pesa contra o acusado é gravíssima, crimes de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro [...], o que denota extrema periculosidade e ousadia por parte da agente». ... ()

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Doc. VP 185.7292.9001.0400

122 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Tentativa de roubo majorado. Extorsão. Restrição de liberdade. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa armada. Porte ou posse de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fato novo. Ameaças às vítimas. Deficiência de instrução. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, diante da ousadia e gravidade da conduta desenvolvida pelo réu, autor de gravíssimos crimes de roubo triplamente circunstanciados, de extorsão, de extorsão mediante sequestro e de associação criminosa, bem como em elemento concreto ocorrido no curso do processo, consistente na notícia de possíveis ameaças às vítimas (fls. 719/725), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6012.1700

123 - STJ. Estupro, roubo e extorsão com emprego de arma. Absorção do roubo pela extorsão ou reconhecimento da continuidade delitiva entre os referidos delitos. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida absorção do crime de roubo pelo de extorsão, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva entre os aludidos delitos, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()

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Doc. VP 150.3743.4023.0100

124 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Flagrante preparado. Inocorrência. Laudo que deixa claro que um dos corréus efetuou ligações à empresa vítima, com intuito deliberado de extorquí-la. Hipótese em que houve flagrante esperado. Condenação do revisionando que está bem ancorada no conjunto probatório. Crime de extorsão que consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Revisão criminal indeferida.

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Doc. VP 146.4212.2008.3600

125 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Roubo qualificado e extorsão. Posterior criação e promulgação da Lei 11923/2009 «sequestro relâmpado. Nova figura típica que extiguiu o debate sobre o concurso entre roubo e extorsão qualificada ou continuidade entre ambos. Reconhecimento apenas do crime hoje tipificado no CP, art. 158, § 3º. Adequação da penas. Pedido revisional parcialmente provido.

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Doc. VP 103.1674.7070.9400

126 - STJ. Extorsão. Crime formal que admite tentativa.

«Na hipótese dos autos, as vítimas submetidas à ameaça de mal injusto e grave contra sua filha menor e sobrinhos, por parte dos réus, entregaram-lhe um pacote, que acreditaram ser dinheiro, quando foram presos por policiais civis, em disfarce. É o caso típico, embora excepcional, de tentativa de extorsão, crime de natureza formal. Recurso parcialmente provido, para desclassificar o delito na sua forma tentada, com redução da pena.... ()

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Doc. VP 439.9072.4441.2944

127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Negativa do réu com relação à prática dos crimes de roubo e extorsão não contrariada, ao menos de forma segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 126.1397.0280.7344

128 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO -

Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão - IMPOSSIBILIDADE - Roubo e extorsão são delitos do mesmo gênero, mas de espécies diversas, não se enquadrando nos limites do CP, art. 71 - Jurisprudência do STJ, nesse sentido - REJEITADOS OS EMBARGOS... ()

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Doc. VP 176.2771.4003.0400

129 - TJSP. Extorsão. Não caracterização. Recurso Ministerial visando à condenação da apelada. Improcedência. Prova judicial que demonstrou a inexistência das elementares do crime de extorsão na conduta delitiva. Hipótese em que a participação atribuída à ré seria subsumível ao crime de estelionato. Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segunda instância. Manutenção da absolvição que é de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. VP 628.4813.7134.7915

130 - TJSP. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Extorsão. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Os depoimentos das vítimas revestem-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

Provimento parcial do recurso para, mantida a condenação, reduzir as penas aplicadas

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Doc. VP 889.7901.2945.0639

131 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EXTORSÃO. DÍVIDA DE TRÁFICO DE DROGAS.

SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O RÉU CONSTRANGEU TRÊS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA A PAGAREM DÍVIDA ORIUNDA DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VERSÃO DEFENSIVA PESSOAL. OFENDIDOS QUE CONFIRMARAM A EXTORSÃO SOFRIDA, EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. PENA CONSEQUENTEMENTE REDUZIDA.  ... ()

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Doc. VP 365.6011.5943.7248

132 - TJSP. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO.

Réus condenados por extorsão circunstanciada e por resistência, sendo Renan condenado, também, por dano qualificado. Configuração. Materialidade e autoria, quanto à resistência e ao dano qualificado, não impugnadas. Condenação por estes delitos de rigor, tendo em vista os relatos da vítima, de sua irmã e dos policiais militares, atestando que os réus resistiram à ação policial, ofendendo a guarnição e investindo contra ela. Agentes que confirmaram, ademais, que, detido, Renan quebrou, aos chutes, o vidro traseiro da viatura. Igualmente acertada a condenação de ambos os acusados pela extorsão circunstanciada, já que o acervo probatório coligido demonstra que eles constrangeram a vítima mediante ameaça de agressão e de morte, para que esta pagasse dívida de R$ 50,00, proveniente da venda de entorpecentes. Depoimento da irmã do ofendido confirmando o constrangimento ilegal dos réus contra Fabrício, objetivando obter dele vantagem econômica indevida. Condenação mantida. ... ()

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Doc. VP 207.0519.7984.3726

133 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta por Lucas Castro de Souza contra sentença que o condenou a 21 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, por roubo majorado e extorsão qualificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência de provas para a condenação; (ii) a configuração do concurso material entre os delitos; (iii) a incidência da agravante da calamidade pública e da atenuante da confissão espontânea; (iv) afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo, pois não apreendida; e (v) fixação de regime semiaberto. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas por boletins de ocorrência, depoimentos da vítima e de policiais, e pela confissão parcial do réu. 4. Declaração da vítima de que o crime foi praticado mediante grave ameaça exercida por arma de fogo. Jurisprudência consolidada do STJ que entende pela desnecessidade de sua apreensão e perícia para incidência da majorante. 5. O crime de extorsão se consuma com a exigência de vantagem econômica, independentemente de sua obtenção. 6. A jurisprudência reconhece o concurso material entre roubo e extorsão quando praticados em conjunto. Impossibilidade de reconhecer o crime único, o concurso formal ou a continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão. 7. A agravante da calamidade pública deve ser afastada, pois não ficou demonstrado nexo de causalidade entre a pandemia e a prática delitiva. 8. A confissão parcial do réu deve ser considerada como atenuante, porém sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231, STJ. 9. Parágrafo único do CP, art. 68 que orienta a aplicação de apenas uma causa de aumento. Precedentes. Exasperação limitada de 2/3 para o crime de roubo e de 1/3 para o crime de extorsão qualificada. Manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo e tese 10. Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena para 14 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa. 11. Tese de julgamento: «1. Mantenha-se a condenação por roubo e extorsão. 2. Aplique-se a pena em conformidade com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. ... ()

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Doc. VP 164.3150.8012.9000

134 - TJSP. Latrocínio. Apropriação de cartões magnéticos e de crédito. Vítimas que sofreram coação absoluta, estando suas liberdades restringidas e subjugadas com arma de fogo. Não configuração como crime de extorsão o fato dos réus terem se apossado do cartão de saque e respectiva senha, pois o objeto tem valor econômico, sendo que quanto ao cartão de crédito restou configurado tal delito. Apelantes que obrigaram a vítima a utilizar o cartão, pois temia pela vida sua e da outra vítima que permaneceu no interior do veículo. Configuração como concurso material entre os latrocínios e a extorsão, visto que não são crimes da mesma espécie, sendo que no caso da extorsão os agentes atuaram com desígnio autônomo. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Dosimetria da pena alterada. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 401.8028.5907.3869

135 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais. Vítimas que reconheceram os acusados. Réus confessos. Causas de aumento bem demonstradas. Condenação mantida. Crimes praticados com desígnios autônomos, em concurso material de delitos. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria mitigada em relação ao corréu Joilson, no tocante ao crime de extorsão. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Montante da reprimenda e grave ameaça impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso do corréu Joilson parcialmente provido e apelo do corréu Aldair desprovido.

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Doc. VP 236.6375.4905.6700

136 - TJSP. Apelação Criminal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, tentado. Extorsão majorada pelo concurso de agente. Preliminar suscitada para reconhecer nulidade da r. sentença que reconheceu emendatio libelli. Crime de extorsão fora descrito na inicial acusatória. Preliminar afastada. No mérito. Autoria e materialidade comprovadas, quanto ao roubo majorado praticado no dia 22 de novembro de 2023 e ao roubo majorado tentado do dia 23 de novembro de 2023. Recurso parcialmente provimento para absolver os recorrentes do crime de extorsão majorada que teria ocorrido no dia 23 de novembro de 2023. Réus teriam pedido dinheiro para que a vítima recuperasse seu celular. Neste momento, não houve exercício do necessário constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, para que se configure o crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 103.1674.7533.5200

137 - TJRJ. Roubo. Extorsão. Crime único. Concurso material. Crime continuado. CP, art. 71, CP, art. 157 e CP, art. 158.

«A despeito da grande divergência acerca da matéria, havendo quem reconheça o cúmulo material, a continuidade delitiva e até mesmo crime único entre os delitos de roubo e extorsão, com os defensores de cada uma dessas correntes apresentando bons argumentos, a diferença básica entre os dois crimes é que, subjugada a vítima, no roubo o agente subtrai diretamente os seus bens, enquanto na extorsão, a vítima é obrigada a fazer, a tolerar que se faça ou a deixar de fazer alguma coisa, mas sempre em prejuízo de alguém. Inegável, pois, que se trata de crimes da mesma espécie contra o patrimônio, com ligeira diferença quanto ao atuar da vítima. E sendo inconteste, como no caso concreto, o desígnio autônomo entre as condutas caracterizadoras de um e outro delito, a solução que melhor se me afigura é de se reconhecer a continuidade delitiva.... ()

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Doc. VP 162.1773.8007.8300

138 - STJ. Penal. Recurso especial. Agravo regimental. Roubo e extorsão. Desígnios autônomos. Concurso material. Agravo improvido.

«1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 420.1363.9427.1667

139 - TJSP. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada (Edson e José) e associação criminosa (todos). Materialidade e autoria comprovadas. Associação entre os réus bem delineada. Concurso formal entre os dois roubos bem reconhecidos. Dois patrimônios distintos alcançados. Concurso material entre os roubos, extorsão e associação corretamente aplicado.

Penas. Edson e José. Básicas majoradas pelos maus antecedentes. Aumento pela reincidência mantido. Inexistência de bis in idem. Acréscimo de 2/3 pelas 3 causas de aumento do roubo. Aumento de 1/3 pelas 2 causas de aumento da extorsão. Majoração de 1/6 pela associação armada. Aumento de 1/6 pelo concurso formal dos roubos. Somatória pelo concurso material. Regime fechado mantido. Rodrigo. Básica mantida no piso. Aumento de 1/6 pela reincidência. Acréscimo de 1/6 pela associação armada. Regime semiaberto mantido. Apelos improvidos

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Doc. VP 146.8743.5007.7000

140 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida a desclassificação para a forma simples. Desacolhimento. Autoria delitiva provada. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria do agente que sequestrou a vítima e exigiu quantia a título de resgate, mantendo-a em cativeiro por dez dias, de rigor o édito condenatório pelo crime de extorsão mediante sequestro na forma qualificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 724.8123.5968.3477

141 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a decisão que determinou a extração de DNA para elaboração de perfil genético. Agravante condenada por delitos praticados com violência, grave ameaça e restrição de liberdade (extorsão e extorsão mediante sequestro). Ausência de violação à vedação à autoincriminação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 103.1674.7189.4300

142 - STJ. Extorsão. Caracterização. CP, art. 158.

«O crime de extorsão, que tem como núcleo o ato de constranger alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com o fito de obter vantagem econômica indevida, com uso de violência ou grave ameaça, não exige para sua consumação a efetividade do proveito econômico. Eficaz o constrangimento, suficiente para ensejar a ação ou omissão da vítima em detrimento do seu patrimômio, perfaz-se o tipo penal do CP, art. 158.... ()

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Doc. VP 103.1674.7147.1900

143 - STJ. Extorsão. Flagrante. CP, art. 158.

«O crime de extorsão que tem como núcleo o ato de constranger alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com o fito de obter vantagem econômica indevida, com uso de violência ou grave ameaça, não exige para sua consumação a efetividade do proveito econômico. Eficaz o constrangimento, suficiente para ensejar a ação ou omissão da vítima em detrimento do seu patrimônio, perfaz-se o tipo penal do CP, art. 158.... ()

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Doc. VP 184.5500.0007.1400

144 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Espécies diversas. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os crimes de roubo e de extorsão, por constituírem delitos de espécies diversas, não permitem o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva. ... ()

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Doc. VP 611.5362.1441.0399

145 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu por roubo qualificado e extorsão, ambos em concurso material, às penas de 09 anos e 04 meses de reclusão. O réu praticou os delitos contra vítimas idosas, subtraindo-lhes bens sob grave ameaça com emprego de arma de fogo e constrangendo-as a realizar saques bancários mediante restrição de liberdade. ... ()

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Doc. VP 332.4068.3545.9959

146 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 153.9805.0033.8300

147 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Vítima. Liberdade. Restrição. Extorsão. CP, art. 158, § 3º. Qualificadora. Não conhecimento. Crime distinto. Concurso material. Pena privativa de liberdade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, I, II e V. Roubo qualificado. Art. 158, § 3º. Extorsão qualificada. Existência dos fatos e autoria.

«Induvidosa a autoria, pois além do silêncio do réu, houve prisão em flagrante, a vítima o reconheceu como agente do crime, assim como os policiais, as testemunhas o reconheceram, e ainda vestia as roupas novas que havia adquirido com o cartão bancário da vítima. Fato criminoso desenvolvido em sequência, primeiro com o roubo do automóvel, que uma vez consumado deu ensejo a manter a vítima rendida - por mais de vinte quatro horas - , iniciando-se os crimes de extorsão, com a tentativa de saque bancário e diversas compras. ... ()

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Doc. VP 147.0481.2001.0700

148 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Pleito de desclassificação do delito de extorsão para o de concussão. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça na prática do delito. Configuração do crime de extorsão e não concussão, não obstante praticado por funcionário público, valendo-se dessa condição. Revisão do julgado. Via imprópria. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 316.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 895.8116.8619.8163

149 - TJSP. Processo Penal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou indivíduos empurrando motocicleta sem placa - Réu que guardava o veículo na garagem quando da chegada da polícia e admitiu que era produto de crime - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

Roubo e extorsão qualificados - Prisão em flagrante, na posse de bens subtraídos de outras vítimas - Reconhecimento pela vítima nas duas fases, inclusive com indicação da extorsão praticada por uma mulher - Declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão - Negativas isoladas em juízo - Prova suficiente para a condenação; Associação criminosa - Acusados e adolescente previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de crimes contra o patrimônio - Condenação mantida; Corrupção de menores - Crime formal - Delito que se consuma a partir do momento em que o maior pratica a ação na companhia de inimputável - Exegese da Súmula 500/STJ - Condenação decretada; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Reconhecimento de atenuantes - Cabimento - Redução da fração pela continuidade delitiva - Possibilidade; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Regimes mais brandos - Não cabimento - Justiça gratuita - Ausência de demonstração - Pedido que deve ser aferido pelo juízo das execuções - Recurso do Ministério Público provido, com improvimento do recurso da corré e provimento parcial do recurso do corréu

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Doc. VP 784.2087.6984.6972

150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado, extorsão qualificada e tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva que busca a absolvição tão somente em relação aos delitos patrimoniais, e subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre eles. Parcial acolhimento. Réu preso em flagrante dentro do cativeiro onde a vítima foi encontrada amarrada. Alegação de que estaria somente buscando drogas para comercializar, sem tomar parte nos demais delitos, que restou isolada da plêiade probatória. Palavra da vítima e dos policiais uníssonas no sentido de que o réu, além de traficar drogas no local, ficou responsável por vigiar a vítima durante o cativeiro, enquanto outros indivíduos a extorquiam. Condenação pelo delito de extorsão que era de rigor. Ausência de provas, contudo, em relação ao roubo, vez que a vítima indicou que o acusado não estava presente no momento do arrebatamento e da subtração de seus bens. De rigor a absolvição da imputação, com fulcro no CPP, art. 368, VII. Manutenção das condenações remanescentes, referentes ao tráfico e a extorsão qualificada. Dosimetria do delito de drogas sem alteração. Readequação das penas do crime de extorsão, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, e compensá-la com a reincidência. Penas reajustadas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido... ()

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