(DOC. VP 176.2771.4003.0400)

TJSP. Extorsão. Não caracterização. Recurso Ministerial visando à condenação da apelada. Improcedência. Prova judicial que demonstrou a inexistência das elementares do crime de extorsão na conduta delitiva. Hipótese em que a participação atribuída à ré seria subsumível ao crime de estelionato. Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segunda instância. Manutenção da absolvição que é de rigor. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote