(DOC. VP 664.3263.2021.6446)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO DESCLASSIFICADA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Hygor Gabriel Varella de Oliveira contra a r. sentença que o condenou por extorsão, desclassificando a conduta para estelionato. O apelante foi condenado a 1 ano e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, por fornecer sua conta bancária para recebimento de valores obtidos de forma ilícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta do apelante se amolda ao ti

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