(DOC. VP 240.3220.6943.6598)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Pedido condenatório. Súmula 7/STJ. Mutatio libelli vedada. Súmula 453/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o Tribunal local, os fatos provados em juízo não demonstraram a existência de uma ameaça, o que obsta a condenação das rés pelo crime de extorsão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 453/STF, é inviável a realização de mutatio libelli em segunda instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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