(DOC. VP 148.6563.2001.3500)

STF. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado e extorsão majorada praticados nas mesmas circunstâncias fáticas. Concurso material. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. É clássica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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