(DOC. VP 230.5091.0838.6719)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Pleito absolutório. CPP, art. 619. Inconformismo com o resultado do julgamento. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - Conforme o reconhecido no acórdão ora embargado, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, reconheceram, de forma fundamentada, a tipicidade da conduta, por restar configurada a

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