(DOC. VP 230.6230.3335.0866)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada dosimetria. Terceira fase. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na escolha da fração de 5/12 e 3/8, respectivamente. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes. 2 - O Tribunal a quo justificou os aumento de 5/12 e 3/8 da pena intermediária dos crimes de roubo e de extorsão qualificada, considerando que a prática criminosa envolveu concurso de vários agentes, pluralidade de armas, além

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