(DOC. VP 517.1492.7746.4490)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto. Decreto 11.846/1923 - Impossibilidade. Condenado por extorsão e estupro. Vedação expressa da possibilidade de concessão da benesse enquanto não cumpridos dois terços da pena do crime impeditivo - AGRAVO DESPROVIDO

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