(DOC. VP 517.1492.7746.4490)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto. Decreto 11.846/1923 - Impossibilidade. Condenado por extorsão e estupro. Vedação expressa da possibilidade de concessão da benesse enquanto não cumpridos dois terços da pena do crime impeditivo - AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote