(DOC. VP 409.7255.8299.6863)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXTORSÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Descabimento. A) A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto. Paciente preso em flagrante delito pela prática do crime de extorsão (contra sua própria mãe), punido com pena de quatro a dez anos de reclusão, passível de decretação da prisão preventiva (CP

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