Jurisprudência sobre
extorsao

901 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus. Extorsão mediante seqüestro. Aplicação da lei penal. Réu foragido. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. CP, art. 159, § 1º.

«Não há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, de quem, acusado da prática de extorsão mediante seqüestro, se evade do local dos fatos. (...) Posteriormente, não se tendo localizado o paciente e o co-réu Joel Costa Duarte para serem citados, e restando frustrado o chamamento por edital, a magistrada determinou a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. ... (Continua)

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902 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo em concurso material com o crime de extorsão qualificada. Recurso do réu Bruno postulando a absolvição por insuficiência de provas. Recurso do réu Jonathan pleiteando a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a prática dos crimes ou por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso do réu Francisco objetivando, tão somente, o decote da causa de aumento de pena inserta no § 1º do CP, art. 158. Pedidos subsidiários da Defesa do réu Jonathan em busca do reconhecimento do crime único de extorsão ou, quando não, do reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os delitos, requerendo, no mais, a aplicação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos fatos descritos na denúncia. Concurso material e coautoria bem caracterizados. Causas de aumento bem reconhecidas. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos

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903 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e Extorsão qualificada majorada - Recursos da acusação e das defesas - Nulidade na abordagem policial por ausência de fundada suspeita - Inocorrência - Três corréus abordaram vítima e, mediante ameaça com arma de fogo, entraram no carro, subtraíram pertences pessoais (relógio, carteira, celular etc.) e a mantiveram com a liberdade restringida - Em seguida e mesmas condições, exigiram senhas para transferências bancárias e colocaram a vítima no porta-malas - Réus imprimiram maior velocidade ao se depararam com viatura da polícia militar - Materialidade e autoria fartamente demonstradas - Recrudescimento inicial alterado de 3/8 para 1/3 em relação ao crime de roubo em razão das causas de aumento do concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima - Atenuante da confissão espontânea reduz a pena em 1/6 para os corréus primários e compensa com a agravante da reincidência para o outro corréu - Causa de aumento em 2/3 pelo uso de arma de fogo no crime de roubo - Causa de aumento em 1/2 pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo no crime de extorsão - Regime fechado - Recursos parcialmente providos.

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904 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo e extorsão qualificados. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Ré revel. Gravidade concreta do crime. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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905 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Extorsão majorada. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

As provas apresentadas não são suficientes para comprovar a autoria do réu nos crimes de roubo e extorsão, uma vez que as vítimas não o reconheceram. Os agentes utilizavam capuz, o que impossibilitou o reconhecimento. ... (Continua)

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908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Citação por edital, prosseguimento da ação penal após a suspensão e deficiência técnica da defesa. Condenação confirmada há mais de 10 anos. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a defesa se insurge, em síntese, contra acórdão de apelação que condenou o paciente pelo crime de extorsão mediante sequestro. Contudo, o acórdão impugnado foi proferido há mais de 10 anos, em 17/10/2013, tendo a defesa se insurgido contra as alegadas nulidades apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.... (Continua)

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909 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, EXTORSÃO, DENTRE OUTROS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida anulação/revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. Legítima a decretação da medida, haja vista presentes os requisitos legais (art. 312, 313, I do CPP). Paciente que integraria perigosa organização criminosa armada, com participação de adolescente, denunciado pelos crimes de organização criminosa, estelionato, adulteração de sinal identificador de veículo, extorsão, bem como os crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV e Lei 10.826/03, art. 12, caput, crimes gravíssimos que colocam em grave risco a Sociedade. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a existência de crime e de indícios suficientes de autoria, destacando a gravidade específica da conduta, bem como ousadia e elevada periculosidade do agente, com risco de dano à Sociedade na soltura dele, exigindo-se a garantia da ordem pública e social com o encarceramento provisório, nenhuma outra medida menos rigorosa surgindo suficiente para tanto. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Extorsão. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de porte de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14); o reconhecimento da modalidade tentada e da atenuante da confissão espontânea; o afastamento da agravante da calamidade pública; e a atenuação do regime prisional, com o desconto pela detração penal. Parcial razão. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Tese desclassificatória que não encontra amparo nos elementos constantes do todo. Intuito de obter indevida vantagem econômica mediante violência ou grave ameaça evidenciado. Inadmissibilidade da figura da tentativa em relação ao delito perquirido. Crime de consumação antecipada, integrando-se com a ação, tolerância ou omissão imposta coativamente à vítima. Súmula 96/STJ. Condenação por extorsão que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Regime semiaberto para cumprimento inicial da aflição que deve ser conservado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Detração que é matéria afeta à fase de execução. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 1.

Paciente está preso preventivamente e responde a processo por crimes de organização criminosa e extorsão qualificada. Ao final da audiência de instrução, juízo a quo revogou a custódia cautelar de 02 corréus por entender que os indícios de autoria que pesam em desfavor deles não são suficientes para sustentar a medida. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2102842-87.2024.8.26.0000. 3. Alegação de aplicabilidade do CPP, art. 580 em relação à decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus. Não acolhimento. Decisão foi fundamentada na ausência de indícios suficientes de autoria, circunstância de caráter exclusivamente pessoal, o que afasta a aplicação do dispositivo mencionado. 4. Arguida ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Juízo de origem utilizou-se de fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva do paciente, técnica idônea e aceita em nosso ordenamento jurídico. Precedentes no STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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912 - TJRJ. Crime de extorsão. Filho constrange pai à entrega de quantia em dinheiro, sob ameaça de matar irmão e sobrinha. Condenação. A conduta do réu, sistemática, de extorquir familiares e vizinhos para o sustento do vício merece uma reprimenda eficaz do Estado. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 158.

«... Desta forma, encontra-se perfeitamente descrita na exordial a conduta atribuída ao réu de sucessivamente ameaçar seu pai, constrangendo-o a entregar-lhe quantia em dinheiro. Todos esses elementos foram bem analisados na sentença, sendo desnecessárias novas ponderações, não havendo dúvidas acerca da autoria do delito de extorsão. ... (Continua)

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913 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Desclassificação para concussão. Inviabilidade. Existência de violência e grave ameaça. Revisão de matéria fático probatória. Maus antecedentes. Ausência de menção à condenação transitada em julgado. Descabimento. Súmula 444/STJ. Pena-Base. Redução ao mínimo legal.

1 - O emprego de violência ou grave ameaça é elementar do crime tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão, e não o de concussão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato e extorsão. Execução provisória da pena. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Nova orientação. Delito cometido com grave ameaça. Nova orientação. Exceção prevista no HC coletivo Acórdão/STF. Impossibilidade da substituição. Agravo regimental provido.

«1 - A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça entende que a orientação pela prevalência da suprema necessidade de importância e atenção aos interesses atingidos de crianças e adolescentes faz emergir como melhor entendimento aquele que excetua a possibilidade de substituição por prisão domiciliar apenas os casos já mencionados no Habeas corpus coletivo Acórdão/STF, quais sejam, crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, delitos cometidos contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019). ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão (por quatro vezes) e extorsão circunstanciada (uma vez), na forma do CP, art. 71 e CP, art. 69. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Prisão preventiva. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Extorsão majorada. Disparos de arma de fogo. Coação curso do inquérito policial. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente os CPP, art. 319 e CPP, art. 320, Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Omissão sobre questão relevante. Ausência. Matéria de defesa do mérito. Afastada omissão. Teses de excludente de ilicitude. Contexto fático-probatório. Análise inviável. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Atenuante da confissão espontânea. Matérias questionadas apenas em embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Não provido.

«I - Não há omissão se a questão foi refutada em virtude de ter sido afastada ao não acolher a tese da defesa e imputar ao acusado o crime de extorsão, baseada nos mesmos fatos. ... (Continua)

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919 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Associação criminosa armada. Extorsão. Receptação. Atividade de milícia. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

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920 - STJ. Prisão preventiva. Extorsão e formação de quadrilha. Golpe do «falso sequestro. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Necessidade de interrupção das atividades delitivas. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

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921 - TJRS. Falso sequestro. Pedido de absolvição sob pretexto de o fato constituir crime de estelionato.

«O denominado falso seqüestro configura extorsão, e não estelionato. No estelionato a conduta do agente expressa a ação de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, conforme a dicção do CP, art. 171. De sua vez, a extorsão é a conduta do agente de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa ( CP, art. 158, caput). Para a configuração da grave ameaça é prescindível a possibilidade de ela se concretizar no plano real, bastando que a vítima se sinta amedrontada e acredite ser ela factível e verossímil, o que ocorreu no caso dos autos, dado que a ação criminosa incutiu no espírito de vítima temor verdadeiro pela vida de seu filho, supostamente seqüestrado pelo réu que exigiu resgate. Assim, feitas as distinções, não há falar em absolvição, tampouco em crime de estelionato. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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922 - TJRJ. Revisão Criminal. Art. 158, caput do CP. O requerente pretende a desconstituição da condenação criminal transitada em julgado da ação penal 0076933-40.2022.8.19.0001 ao postular a desclassificação do crime de extorsão para o crime de estelionato, sob o argumento de que não restou demonstrada a elementar da grave ameaça. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída, excepcionalmente, quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, o que não se verifica na presente hipótese. O réu se apresentou falsamente como policial civil e ameaçou a vítima de dar prosseguimento a uma investigação no âmbito da qual o delegado supostamente estaria inclinado a postular pela prisão da vítima. O acórdão da Sexta Câmara Criminal fundamentou de forma robusta a comprovação do crime de extorsão e elementar da grave ameaça. O pedido revisional não encontra amparo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e mesmo após a análise do que dos autos consta, não é verificado qualquer erro judiciário ou injustiça explícita na condenação que imponha a excepcional desconstituição da coisa julgada. Improcedência do pedido.

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923 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (CP, art. 158, CAPUT; art. 4º, ALÍNEA ¿A¿, COMBINADO COM O §2º, II, DA LEI 1.521/51) - 1º) OS ESTREI¬TOS LIMITES COGNITI¬VOS DA PRESENTE DEMANDA CONSTITUCIONAL NÃO COM¬PORTAM EXAME DE MÉRI¬TO RELACIONADO COM A PROVA INDICIÁRIA QUE RESPALDOU A DENÚNCIA. ADEMAIS, EVENTUAL VÍCIO NO FLAGRANTE FICOU SUPERADO COM A SUBSEQUENTE DECRETAÇÃO DA CLAUSURA PREVENTI-VA; 2º) SEGREGAÇÃO AM-PARADA EM IDÔNEOS FUNDAMENTOS, VEJAMOS: GRAVEMEN¬TE ATEN¬TA CON¬TRA A ORDEM PÚ¬BLICA, CUJA GARANTIA ESTÁ AFETA AO PODER JUDICIÁRIO, O AGEN¬TE QUE PRATICA EXTORSÃO E USURA. TAMBÉM SE DEVE CONSIDERAR QUE O PACIENTE RESPONDE A SEGUNDA AÇÃO PENAL, QUE DECORRE DE OUTRAS EXTORSÕES; 3º) O ENCARCERAMENTO É A ÚNICA MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. HAVENDO MOTIVO QUE AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA, A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO PODE SER CONCEDIDA (art. 321, A CONTRÁRIO SEN¬SO, DO CPP). ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILE¬GAL. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, AGASALHADA NO CPP, art. 312, APRESENTA-SE IN¬CENSURÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. CONS¬TRANGI¬MENTO ILEGAL NÃO CONFIGU¬RADO. OR¬DEM DE¬NE¬GADA.

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924 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e roubo majorado praticados por policial civil. Emprego de arma de fogo. Prisão cautelar. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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925 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Extorsão. Ausência de imputação na denúncia. Mutatio libelli. Procedimento do CPP, art. 384 não observado. Nulidade da sentença reconhecida no segundo grau. Absolvição. Súmula 453/STF.

«1. Violação ao CPP, art. 619 afastada, porquanto o tema alusivo à providência prevista no CPP, art. 573, caput, foi suficientemente examinado na origem. ... (Continua)

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927 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Extorsão. Grave ameaça de dano a bem da vítima. Possibilidade. Absolvição. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório dos autos. Impropriedade do writ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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928 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANTES RATIFICADA POR ESTA TURMA JULGADORA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CPP, art. 580, DADA A SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS AVERIGUADOS. NÃO OBSERVADO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de Miqueias Prates de Souza Lins, preso preventivamente por extorsão mediante restrição de liberdade. A defesa alega constrangimento ilegal e pede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, e que há excesso de prazo na instrução processual. ... (Continua)

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929 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO (art. 159, PARÁGRAFO 1º, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA.

PROVA IRREPETÍVEL, CONSISTENTE EM IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA, MOSTRANDO A PACIENTE FOTOGRAFANDO OU FILMANDO, COM USO DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR, A VÍTIMA DO SEQUESTRO LOGO ANTES DO ARREBATAMENTO E DOS SUBSEQUENTES ATOS DE EXTORSÃO. OITIVA DE AGENTES POLICIAIS. ADMISSÃO, PELA ACUSADA, DE TER CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO CRIME, EMBORA COM APRESENTAÇÃO DE TESE EXCULPANTE. FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. ... (Continua)

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930 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Réu flagrado com 1996,6g (mil novecentos e noventa e seis gramas e seis decigramas) de cocaína. Alegação de extorsão e coação por parte de policiais civis. Supressão de instância. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Reincidente. Fundado receio de reiteração delitiva.

«1. A alegação de que o recorrente sofria extorsão e coação por parte dos policiais civis não foi levantada nem tratada pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nesta parte. ... (Continua)

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931 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (majorada) e associação criminosa armada. Utilização dos embargos como meio de rediscutir a tese adotada pela turma julgadora. Conhecimento. Impossibilidade.

Embargos de declaração não conhecidos. ... (Continua)

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932 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Pretensão de revisar novamente a condenação imposta pelas instâncias ordinárias. Falta de cabimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Refutação destes argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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933 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Absolvição. Dosimetria. Desclassificação. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Matérias não enfrentadas pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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934 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Integrar organização criminosa. Roubo majorado e extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Utilização indevida do writ. Inexistência de coação ilegal manifesta. Reiteração, ademais, de anteriores impetrações.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado e extorsão majorada e qualificada. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição do Agravante esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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936 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, extorsão com resultado morte e latrocínio. Writ não conhecido. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado e supressão de instância. Infirmação dos fundamentos. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Latrocínio. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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940 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Negativas, em ambas as fases, isoladas nos autos. Reconhecimento da vítima amparado em outros elementos de prova. Qualificadoras demonstradas. Exasperação da reprimenda, com base nas circunstâncias judiciais, elevada. Redução. Necessidade. Condenação mantida com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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941 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada e roubo qualificado por emprego de arma. Continuidade delitiva. Inocorrência. Tratam-se de crimes diversos, praticados em circunstâncias de tempo e de lugar absolutamente distintas, sendo evidente a independência e autonomia entre os desígnios dos criminosos. Concurso material inafastável. Revisão Criminal indeferida.

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942 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Concurso material de crimes. Existência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Três os delitos, pois, decorrentes de desígnios absolutamente independentes e autônomos, todos em concurso material de crimes. Revisão criminal indeferida.

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943 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante seqüestro. Presença da circunstância atenuante da idade. Redução aquém do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231, do STJ. Necessidade de redução em 1/6. Inaplicabilidade em relação a um dos corréus, diante da ausência de confissão espontânea em face do referido delito. Recursos providos em parte.

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944 - TJSP. Prisão. Preventiva. Quadrilha, extorsão mediante seqüestro seguida de morte e ocultação de cadáver. Paciente presa preventivamente há mais de um ano. Pretendida revogação por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Demora não configuradora de constrangimento ilegal. Condução regular do feito pela autoridade impetrada. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

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945 - TJSP. Concussão. Caracterização. Policiais que exigiram dinheiro para não iniciar a persecução penal contra agente que comercializa CDS e DVDS piratas. Extorsão afastada. Ausência de violência ou grave ameaça. Configuração do delito do CP, art. 316. Redução da reprimenda em virtude dos requisitos pessoais do agente. Recursos parcialmente providos.

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946 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria configuradas quanto aos acusados. Confissão judicial que se harmoniza à prova produzida sob o crivo do contraditório. Depoimentos seguros e coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante e pela identificação do local do cativeiro. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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947 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegação de omissão da sentença quanto à tese de crime único sustentada pela defesa. Descabimento. Decisão que acolheu a imputação feita na denúncia referente aos dois crimes de extorsão com apoio em fundamentação específica que encontrou base no conjunto das provas produzidas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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948 - TJSP. Roubo qualificado. Desistência voluntária. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Apelante não especificou no que consistiu tal conduta. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Ausência de qualquer desistência no prosseguimento da execução. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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949 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Penas dosadas com critério. Fixação da básica para além do mínimo, tendo em vista as circunstâncias e consequências do crime. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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950 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Hediondez. Pretensão de absolvição ao argumento de manifesta contrariedade da decisão à prova dos autos. Desacolhimento. Materialidade e autoria robustamente comprovadas. Sentença de procedência da ação penal mantida. Reforma parcial para alterar o regime prisional para o inicial fechado. Lei 11464/2007. Recurso parcialmente provido nesse sentido.

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