(DOC. VP 200.4981.6010.0900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato e extorsão. Execução provisória da pena. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Nova orientação. Delito cometido com grave ameaça. Nova orientação. Exceção prevista no HC coletivo 143.641/SP/STF. Impossibilidade da substituição. Agravo regimental provido.

«1 - A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça entende que a orientação pela prevalência da suprema necessidade de importância e atenção aos interesses atingidos de crianças e adolescentes faz emergir como melhor entendimento aquele que excetua a possibilidade de substituição por prisão domiciliar apenas os casos já mencionados no Habeas corpus coletivo 143.641/SP/STF, quais sejam, crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, delitos cometidos contra seus descenden

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