(DOC. VP 241.1071.1615.4205)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Pretensão de revisar novamente a condenação imposta pelas instâncias ordinárias. Falta de cabimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Refutação destes argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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