(DOC. VP 195.5573.1002.7900)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Extorsão majorada. Disparos de arma de fogo. Coação curso do inquérito policial. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que para afastar a condenação dos acusados pelos crimes da Lei 11.343/2006, art. 35, de extorsão, de disparo de arma de fogo e de coação curso do inquérito policial, como requer a par

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