(DOC. VP 780.2107.6431.1264)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, EXTORSÃO, DENTRE OUTROS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida anulação/revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. Legítima a decretação da medida, haja vista presentes os requisitos legais (art. 312, 313, I do CPP). Paciente que integraria perigosa organização criminosa armada, com participação de adolescente, denunciado pelos crimes de organização criminosa, estelionato, adulteração de sinal identificador de veículo, extorsão, bem como os crimes pr

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