(DOC. VP 220.4251.0946.0654)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Extorsão e estelionato. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Não configurado. Prejuízo não demonstrado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do crime de estelionato reconhecida.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Hipótese em que o então causídico renunciou aos poderes que lhe foram conferidos, após o julgamento da apelação e antes da sessão de julgamento dos primeiros embargos de declaração. 3 - Não há falar em cerceamento de defesa pela falta de intimação do réu constituir novo advogado, po

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