(DOC. VP 240.5150.2791.6274)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pretensão de nulidade da condenação por vício do reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Observância do CPP, art. 226 e existência de outros elementos probatórios independentes. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há omissão/obscuridade no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ. 3 - Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu: i) não ocorrer a alegada nulidade da condenação por ofensa ao CPP, art. 226, haja vista que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote