(DOC. VP 921.3648.5688.2964)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Márcio Soares Brito pelo crime de roubo qualificado, impondo-lhe pena de 05 anos, 10 meses e 13 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. 2. O apelante busca a absolvição, alegando falta de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para extorsão e outros pedidos relacionados à pena e ao regime prisional. II. Questão em discussão 3. A questão em discuss�

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