(DOC. VP 210.6091.0643.9333)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Posse ilegal de arma. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na espécie, razão assiste ao embargante quanto ao apontado erro material. De fato, nas decisões proferidas nesta Corte consta que o embargante foi condenado, além do delito de posse ilegal de arma, pelo crime de extorsão. Todavia a condenação se deu por posse ilegal de arm

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