(DOC. VP 180.5392.9003.4400)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão e extorsão circunstanciada. Constituição de milícia armada. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade

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