(DOC. VP 210.7051.0534.6393)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão qualificada. Reconhecimento fotográfico. Disposições do CPP, art. 226. Recomendação legal e não exigência. Provas de autoria e materialidade. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva inaplicável. Crimes de espécies distintas.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento) de modo diverso. 2 - Conforme consignado pela Corte de origem, o ato judicial repressivo não foi prolatado com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico dos envolvidos, mas também com esteio em todas as provas produzidas, colhidas na fase

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