(DOC. VP 144.3145.8001.1800)

TJMG. Extorsão. Penal. Extorsão. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas da autoria. Tipicidade caracterizada. Fixação da pena. Continuidade delitiva. Pena de multa. Cálculo. Aplicação do CP, art. 71. Redução que se impõe. Recurso provido em parte

«- Inacolhível a absolvição, por atipicidade, se há provas da grave ameaça cometida contra a vítima. - À pena de multa em crime continuado aplica-se a regra do CP, art. 71. - O tratamento benigno dado pelo reconhecimento do crime continuado à pena privativa de liberdade deve ser o mesmo quanto à multa, pois, se o legislador abrandou, nessas hipóteses, a sanção mais grave, não há razões para tratar diferentemente aquela menos grave, sob pena de incoerência jurídica.»

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