(DOC. VP 442.4123.3182.5743)

TJSP. Apelação criminal. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Os crimes de roubo e extorsão são crimes de espécies diversas, cometidos por condutas também diversas, ainda que sob o mesmo contexto, não havendo como reuni-los, na esteira da jurisprudência de nossos tribunais superiores, senão sob a fórmula do concurso material de infrações (CP, art. 69, caput). Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. O reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado

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