Jurisprudência sobre
execucao no interesse do credor
+ de 3.540 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel que a parte afirma valioso e suficiente a garantir com exclusividade, a integralidade da execução. Insurgência em relação aos diversos comandos para bloqueio «on line. Pretensão de liberação de valores. Descabimento. Constrição de ativo financeiro que prevalece sobre qualquer outro bem. Imóvel cujo valor de mercado ainda não é conhecido. Inoportuna alegação de excesso ou suficiência da penhora. Execução que se processa segundo as regras do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.
«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a execução de faz no interesse do credor e que é possível a substituição da penhora a qualquer momento do processo. Empresa recorrida que já havia aderido ao parcelamento e garantido à execução fiscal. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de praticar atos processuais. CPC/1973, art. 266. Precedentes. REsp. 1.309.711/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 22.08.2012; REsp. 905.357, rel. Min. Eliana calmon, dj de 23.4.2009; AgRg no AgRg no REsp. 1.247.790/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 29.6.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A alegação da exigência de decisões de ambas as Turmas de Seção de Direito Público, para que seja cabível a decisão recursal monocrática, não encontra respaldo ou abono na prática judicial e representa, na verdade, uma inovação que se repele, inclusive por não constar do art. 557, § 1o.-A do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Apelação. Ação de execução por quantia certa. Contrato de abertura de crédito vinculado a conta corrente Sentença de extinção. Recurso da parte exequente. Acordo subscrito pela executada, sem a participação de advogado. Ciência inequívoca da existência da execução e da dívida. Transação que prescinde da presença de advogado. Subsistência do interesse processual do banco credor quanto ao pagamento do débito. Sentença anulada, determinando-se ao juízo a quo a devida análise e consequente homologação da transação formalizada, bem como a suspensão da execução, com base no CPC, art. 922. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FRACIONOU OS PEDIDOS DE PESQUISA E NÃO ANALISOU O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARCIAL RAZÃO ASSISTE AO AGRAVANTE. FRACIMENTO DOS PEDIDOS DE PESQUISA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DA QUANTIDADE DE DILIGÊNCIAS QUE TEM O POTENCIAL DE SOBRECARREGAR OS SERVIÇOS CARTÓRÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OMISSÃO DO JUÍZO NA ANÁLISE DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Prestação de serviços educacionais. Execução. Delimitação judicial obstativa de novo requerimento de penhora em dinheiro pelo sistema BACEN-JUD. Impropriedade. Possibilitar à exequente, através do sistema BACEN-JUD, nova averiguação sobre a existência de ativos financeiros depositados em nome do devedor, ultrapassados praticamente quatro anos da segunda tentativa frustrada, representa providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Bloqueio de ativos financeiros por intermédio do sistema BACEN-JUD autorizado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Efeitos. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Pedidos de novos bloqueios «on line de verbas que não se originam de salário, de penhora e remoção de veículo além de novo ofício ao detran. Cabimento. Medidas ínsitas ao processo de execução. Remoção de veículo, mediante termo de depósito, que não contraria a ordem jurídica. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade de segunda penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito executivo. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF.substituição de penhora. Bloqueios financeiros. Sistema bacen jud. Recusa da fazenda. Inobservância da ordem. Possibilidade. Menor onerosidade. Interesse do credor. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.
«1. Da leitura do acórdão, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, art. 667 e a tese de inviabilidade de segunda penhora. De sua leitura infere-se que a questão tratada fora outra: substituição da penhora, e não segunda penhora. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO PARCIAL ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NO IMPORTE DE 30%. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE QUE RECAIU SOBRE SALÁRIO. CABÍVEL A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NA HIPÓTESE. SERVIÇO EDUCACIONAL QUE SE REVERTEU EM FAVOR DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BLOQUEIO AFETARÁ A SUA SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NO MAIS, ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO CPC, art. 833, X QUE NÃO VINGA. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento da receita operacional. Possibilidade. Ausência de outros bens que garantam a execução. Inteligência do CPC, art. 655, VII. Penhora de ativos que não satisfizeram o crédito na sua integralidade. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 612). Percentual, no entanto, que deverá ser reduzido para 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da devedora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que o percentual é razoável e deve garantir que as atividades da empresa não sejam comprometidas. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de consulta via BACEN-CCS e expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo do exequente, aqui agravante - Cabimento - Pesquisa BACEN-CCS cuja natureza é meramente cadastral e visa a obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com instituições financeiras - Adequação e utilidade, na medida em que a execução se desenvolve no interesse do credor - Acesso é CENSEC que somente é viável por de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Apólice da dívida pública emitida no início do século passado. Recusa pelo credor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 620.
«Na linha dos precedentes do STJ, a iliquidez ou a dificuldade de apurar-se a dívida e satisfazer o crédito constituem-se em motivo hábil a ensejar a recusa, pelo credor, de apólice da dívida pública emitida no início do século passado, que não demonstra viabilidade de ser resgatada em tempo razoável para o atendimento aos interesses do credor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou os pedidos de bloqueio de valores via Sisbajud na modalidade «teimosinha e de penhora de título de clube recreativo em nome do devedor. Inconformismo do exequente. Acolhimento.
Execução aforada em 1987, com penhora de imóvel verificada nos autos longe de garantir a execução, de valor milionário, restando, ainda, infrutíferas as demais tentativas de localização de bens dos devedores. Utilização do SISBAJUD na modalidade de repetição («teimosinha). Possibilidade. Medida razoável e proporcional. Meio simples, eficaz e menos oneroso. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Entendimento consolidado nesta Colenda Câmara. Penhora de título de clube recreativo. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Medida prevista no CPC, art. 835, XIII. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir a indisponibilidade, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome dos executados, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir a penhora de título de clube recreativo em nome do coexecutado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. execução. Requerimento de pesquisa de bens do executado. Indeferimento. extinção da execução. Reforma.
O Estado-Juiz também tem interesse no resultado útil e célere do processo. Não se extrai da letra da lei qualquer óbice limitativo da quantidade de atos de constrição que podem ser determinados. Imperioso resguardar o princípio do resultado da função executiva. Desde que atendido o provimento CSM 2.684/2023 e efetuado o pagamento das despesas, o requerimento do exequente comporta acolhida. Execução que não pode ser extinta, por fundamentos diversos daqueles constantes no CPC, art. 924. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Alegação de desemprego no agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade na via eleita. Modificação de capacidade financeira. Tema a ser abordado em ação revisional e exoneratória de alimentos, não em execução. Pagamento parcial do débito não afasta possibilidade de prisão civil. Execução de alimentos corre no interesse do credor. Maioridade do alimentado, por si só, não afasta a obrigação alimentar. Súmula 358/STF. Inocorrência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou o bloqueio total de veículos localizados em nome da empresa coexecutada, com a restrição para fins de circulação, transferência e licenciamento - Bloqueio de circulação e transferência dos veículos, via RENAJUD - Possibilidade - Medidas úteis e legítimas, que visam à efetividade e celeridade do processo - Execução que se realiza no interesse do credor - Restrição de licenciamento - Inadmissibilidade - Obrigação que decorre de lei - Decisão reformada em parte apenas para autorizar o licenciamento dos veículos - Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI (falta de interesse processual). Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Cabe ao credor fiduciário decidir se pede ou não a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, como autoriza o Decreto-lei 911/1969, art. 4º, sendo inviável a atuação de ofício do magistrado e, logo, a extinção do processo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu «o pedido do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR para o fim de determinar a reserva do produto da arrematação em eventual alienação, até o montante da dívida". Pleito recursal que merece prosperar. O fato de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária não afasta a natureza «propter rem da obrigação condominial. Situação em que deve prevalecer o interesse da coletividade condominial ao do credor fiduciário. Crédito exequendo que, em razão da natureza da dívida, tem preferência em relação aos créditos do credor fiduciário. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE - EXECUTADO PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL, POSTO QUE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, E INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, À SUBSISTÊNCIA DO SÓCIO E/OU AO PAGAMENTO DOS FORNECEDORES E FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AGRAVANTE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o uso do sistema SNIPER. Agravante que busca a satisfação de seu crédito desde 2021, sem sucesso. Ferramenta que já foi implementada e integrada à base deste e. Tribunal de Justiça. Comunicado Conjunto 680/2022, posteriormente revogado pelo Comunicado CG 394/2023, que disponibiliza o acesso do sistema para todos os magistrados. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Ação. Condições. Execução por quantia certa. Extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Descabimento. Apelante que tentou por diversas vezes a citação do apelado e pediu a suspensão do feito. Execução que somente poderia ser extinta, antes da citação, por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Interesse do credor no prosseguimento do feito. Possibilidade de suspensão da execução antes da citação. Rol do art. 791 que não é exaustivo. Recurso provido para o fim de ser reformada a sentença pela qual foi extinto e feito e determinada a suspensão da execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada «TEIMOSINHA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Requerimento para que o agravante possa utilizar outros meios de pesquisa aptos à localização de bens da agravada - Infojud: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) - Medidas úteis ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Precedentes desta C. 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Recurso provido - Decisão reformada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via Infojud para obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) em nome dos executados, além de ter determinado a suspensão da execução - Utilidade da medida, que depende de intervenção do Poder Judiciário, sobretudo considerando a infrutuosidade das diligências até então realizadas, inclusive no que diz respeito à localização dos devedores - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Anuência do credor. Necessidade. Relativização da gradação legal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. VOTO 27421
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE BENS DE ALTO VALOR - MEDIDA PREMATURA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR - DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS NÃO ESGOTADAS - EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, MAS QUE DEVE SE PROCESSAR DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DOS art. 797 E 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DESTE E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDARecurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Ordem legal. Peculiaridades do caso. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesses. Devedor e credor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.
1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou trechos de votos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por dano moral. Meras tratativas de negociação do débito que não são hábeis a impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Oferta recebida via correio eletrônico que apresenta grande discrepância com relação ao valor anteriormente proposto pela credora e, inclusive, com relação ao valor da totalidade do débito. Proposta desacompanhada de boleto. Instituição credora que esclareceu tratar-se de equívoco. Mensagem eletrônica que teria sido encaminhada automaticamente por programa de computador. Verossimilhança. Renegociação da dívida que constitui mera liberalidade do credor que, no caso em apreço, demonstrou não ter interesse na composição. Nessa conjuntura, comprovada a regular constituição em mora do devedor e apreendido o veículo, cabia ao apelante purgar a mora no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º, o que não o fez. Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Alienado o veículo e constatado saldo devedor, faz jus o autor à restituição do valor apurado, somado à quantia depositada nos autos da ação de busca e apreensão, tendo em vista a ausência de informações quanto ao seu abatimento no valor da dívida. Rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO Á PENHORA DE NUMERÁRIO APRESENTADA PELO AGRAVADO (COEXECUTADO). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELA CREDORA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS QUE SUPRIU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO ALEGADA, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO VALOR CONSTRITO, MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E À DE SUA FAMÍLIA. ÕNUS PERTENCENTE AO COEXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Arresto - O CPC, art. 830, de aplicação subsidiária ao regramento especial para a execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º da LEF), não exige que exequente esgote todos os meios citatórios para que seja deferido o arresto - Assim, deve-se ter em mente os deveres de lealdade e de colaboração para a rápida solução do litígio, como preceitua o CPC, art. 6º. Sob essa perspectiva, anote-se que o processo executivo se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797, também do CPC - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - arts. 835, IX, 861 E 876, § 7º - PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, NO INTERESSE E EM BENEFÍCIO DO CREDOR, CABENDO AO JUDICIÁRIO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS LEGALMENTE PERMITIDAS PARA A SUA EFETIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE OUTRO MEIO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.
«... (i) Da natureza do concurso ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Má-fé dos adquirentes. Não comprovação. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi levantada a penhora que recaiu sobre o imóvel alienado pela executada a terceiros. II. Questão em discussão 2. Discute-se se deve ser mantida a penhora, reconhecendo-se a ocorrência de fraude à execução pela alienação do bem imóvel no curso da execução. III. Razões de decidir 3. É do interesse da parte exequente promover a anotação da existência de execução em face da parte executada na matrícula dos bens imóveis desta (arts. 792, II, e 828 do CPC - CPC). 4. Não seguido esse procedimento, é do credor o ônus de demonstrar que o adquirente estaria de má-fé, não se presumindo esta. Para a demonstração da má-fé, o credor deve provar que o adquirente sabia da existência da ação ao tempo da compra. (Súmula 375 e Tema Repetitivo 243 do Colendo STJ - STJ) 5. Não é suficiente a indicação de que o adquirente não teria obtido certidões suficientes, mesmo na comarca de situação do imóvel. No caso de bem sujeito a registro, não é do terceiro adquirente o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição (art. 792, § 2º). 6. No caso, não constava da matrícula do bem a existência de qualquer execução contra a alienante (o que incumbia à exequente); aliás, a alienante declarara a inexistência de ações contra si no momento da lavratura da escritura pública. 7. A Lei 7.433/85, consoante a redação que lhe deu a Lei 13.097/2015, não mais passou a exigir que, para a lavratura da escritura pública relativa a imóvel, sejam apresentadas certidões de feitos ajuizados, tal como exigia em sua redação original (art. 1º, § 2º). 8. Essas circunstâncias, em conjunto, levam à conclusão de que não há demonstração de que houve má-fé na conduta dos adquirentes. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. No caso de bem sujeito a registro, a caracterização da fraude à execução exige a existência de averbação prévia, na matrícula do bem, acerca da existência de ação, execução ou ato constritivo em face do alienante. 2. Não sendo esse o caso, o credor/exequente tem o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, mediante prova de que este tinha, ao tempo da aquisição, ciência acerca da existência de tais medidas judiciais contra o alienante. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, 828; Lei 7.433/85, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, Tema Repetitivo 243; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8/8/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALORES AQUÉM DO PERSEGUIDO - ARGUMENTO DE IRRISÓRIOS - INTERESSE DO CREDOR DESCONSIDERADO - ORDEM PREFERÊNCIAL RESPEITADA - ART. 835, I, CPC - PREJUÍZO DIRETO AO DIREITO DO AGRAVANTE/EXEQUENTE - POSSIBILIDADE EFETIVA DE PENHORA ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do CPC, art. 1.015, em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 835, I, é possível o arresto «on line de ativos da parte executada, por meio do sistema Bacenjud, ainda que o valor não alcance a integralidade do montante perseguido na execução. A simples alegação de que a penhora de ativos financeiros do titular executado é irrisória, não obsta a manutenção do bloqueio, efetivada em estreita observância à ordem legal estabelecida no novo CPC, inclusive com possibilidade efetiva de penhora. Assim sendo, não subsistem razões para desbloqueio ao argumento de ser irrisório ou ser aquém do montante pleiteado na execução. Conforme dispõe o CPC, art. 373, II, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, IV, CPC restringe-se às verbas atinentes aos salários e aposentadoria, não abarcando outros montantes, cuja origem não se comprovou. Assim, a mantença da decisão objurgada é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Apelação. Pedido de falência com esteio no art. 94, II, da LREF. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Demonstração da tríplice omissão (não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora). Não há se se falar em desvirtuamento da falência, em razão da opção do credor pela quebra, ao invés da execução. Súmula 42, deste Tribunal. A proposta de acordo, formulada na execução, não foi aceita pela credora, de modo que o pagamento das parcelas, feito de forma voluntária pela devedora, não é empecilho à falência, sobretudo porque não houve liquidação da dívida. Caso de falência. Sentença reformada. Determinação para que as providências do art. 99, da LREF sejam tomadas na origem. Recurso provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de dívida oriunda de aluguéis. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSeg, CVM, CBLC e CETIP. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Cabimento. Execução que deve ser realizada no interesse do credor. Exaurimento das diligências usuais sem êxito na localização de bens penhoráveis. Informações pretendidas que demandam autorização judicial por estarem resguardadas por sigilo. Cabimento da expedição dos ofícios pleiteados para viabilizar a satisfação do crédito. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido para determinar a expedição dos ofícios requeridos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL CONSTRITO QUE É COMPOSTO POR 03 LOTES, MATRICULADOS SOB OS 42.354, 102.400 E 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - ANTERIOR PENHORA QUE SE LIMITOU AOS LOTES 10 (MATRÍCULA 42.354) E 39 (MATRÍCULA 102.400) - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, PROVIDÊNCIA SEM A QUAL O IMÓVEL NÃO DESPERTARÁ O INTERESSE DE EVENTUAL ARREMATANTE - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AMPLIAR A PENHORA, DE MANEIRA A ABARCAR O LOTE 09, MATRICULADO SOB O 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2021. Decisão que rejeitou os pedidos de indicação à penhora de veículo. Insurgência do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de demonstração de inexistência de outros bens penhoráveis que justificassem a incidência do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805). Observância do interesse prevalente do credor (CPC/2015, art. 797) e da ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória. Execução precedente, com penhora registrada e carta de adjudicação não registrada. Execução diversa, com posteriores penhora, praceamento e arrematação, sem prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada ( CPC/1973, art. 694, § 1º, e CPC/1973, art. 698). Credor arrematante, diverso do exequente, que não exibe o preço. Ineficácia dos atos expropriatórios. Recurso especial provido. Demanda anulatória julgada procedente.
1 - «A não observância do requisito exigido pela norma do CPC/1973, art. 698 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada - enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas Uber, 99 Táxi, iFood e Rappi - Irresignação da exequente.
Pleito de informações sobre eventual cadastro do executado nas plataformas em questão que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Utilidade da medida, sobretudo considerando a infrutuosidade das diligências até então realizadas - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Embora exista proteção jurídica ao devedor no sentido de ser promovida execução de modo menos gravoso a si, também é conferida proteção ao credor, sendo possível a substituição do bem somente se houver comprovação cabal de que não lhe trará prejuízo, uma vez que no seu interesse se realiza a execução (CPC, art. 612 e CPC/1973, art. 620). Substituição de numerário por imóvel que acarretará desvantagem não oferecendo melhoria de liquidez. Inexistência de óbice legal para levantamento, por ser a execução definitiva. Decisão de indeferimento da substituição e expedição de guia de levantamento mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pedido de extinção da ação em razão da homologação do plano de recuperação judicial da executada. Inadmissibilidade. Novação dos créditos aludida pelo Lei 11101/2005, art. 59 que é sempre condicional e não redunda, por si só, na extinção da obrigação pelo surgimento de outra, tal como seria de se esperar no direito civilista. Inocorrência, ademais, de falta de interesse de agir. Possibilidade não afastada de restauração de direito do credor, «secundum eventum litis. Manutenção da execução em compasso de espera. Admissibilidade. Recurso não provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que indefere pedido de pesquisa e bloqueio permanente dos ativos de filiais do executado, na modalidade conhecida como «teimosinha". Execução que se faz no interesse do credor. Unidade de patrimônio entre matriz e filiais. Distinção meramente administrativa, de forma a ramificar a atuação empresarial e facilitar a gestão. Existência de CNPJs distintos para finalidades fiscais. Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 614 dos recursos especiais repetitivos. Possibilidade de extensão da penhora às filiais. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS SUBSTANCIALMENTE INFRUTÍFERO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ANTES DA INVESTIGAÇÃO DE OUTROS BENS. BAIXA E ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE DILIGÊNCIAS PELOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INTERESSE DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta em face de provimento judicial que determinou a expedição da certidão de crédito, prevista no CPC, art. 517, além da baixa e arquivamento do feito. Expedição da certidão de crédito que não obsta a pesquisa por bens do devedor. A execução fiscal deve observar o princípio da efetividade. Expedição da certidão de crédito, com a baixa e arquivamento do feito, sem a realização das diligências prévias requeridas pelo Município, caracteriza-se como prematura e em descompasso com a adequada marcha processual. Recurso de apelação provido para determinar a realização das pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, visando a localização de bens dos devedores. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferiu a expedição de ofício para o INSS. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Agravante que busca a satisfação de seu crédito desde 2018, sem sucesso. Inexistência de prejuízo na expedição do ofício pretendido. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Ausência de violação aos ditames do CPC, art. 833, IV, uma vez que não se analisa, neste momento, eventual constrição de valores. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - A decisão recorrida indeferiu o pedido de leilão do imóvel penhorado - A insurgência do exequente deve ser acolhida.
A execução deve se processar no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Esgotamento das tentativas de localização de bens de maior liquidez - Possibilidade de penhora do imóvel tributado - Previsão expressa na Lei 6.830/80, art. 11 - Compatibilização entre a satisfação do crédito e a menor onerosidade - Aplicação do CPC, art. 805 - Resolução CNJ 547/2024 que autoriza a averbação da dívida na matrícula do imóvel. Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência dos Executados. Possibilidade de penhora de quotas sociais expressamente prevista na legislação processual. Aplicação do art. 835, IX do CPC. Ademais, a execução se realiza no interesse do credor. Devedores que não indicaram outros bens à penhora. Valor do débito. Impugnação não realizada em momento oportuno. Embora citados, os executados, ora Agravantes, deixaram de apresentar embargos à execução. Condomínio-exequente que apresentou diversas planilhas de cálculo ao longo do processo com atualização do débito, sem qualquer oposição pelos Agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA POR MEIO DO SISBAJUD («TEIMOSINHA). INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DESSE TIPO DE PESQUISA. EXECUÇÃO A SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DESDE QUE PASSADO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DO ÚLTIMO PEDIDO, PARA ALTERAÇÃO FÁTICA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. INTERVALO MÍNIMO DE 1 ANO ENTENDIDO COMO ADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM CONCRETO QUE ATENDE AO INTERVALO MÍNIMO. AUTORIZADA A BUSCA DE ATIVOS NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote