Jurisprudência sobre
execucao no interesse do credor
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151 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de pesquisas objetivando o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD na modalidade de repetição automática denominada «teimosinha - viabilidade da medida sempre que decorrido prazo razoável após a última pesquisa realizada - desnecessidade de justificativa do credor - ferramenta disponibilizada no âmbito deste Tribunal, que é signatário de convênio com o BACEN que prevê a utilização desse formato de pesquisa para busca de ativos financeiros do devedor - execução voltada ao interesse do credor - agravo provido
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152 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Ausência, contudo, de credores habilitados. Extinção da execução coletiva por este fundamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778
«... 3. Contudo, observa-se que o recurso não merece provimento por outro fundamento, não utilizado no acórdão, mas assentado pelo juiz de piso. ... ()
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153 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Pretensão do próprio exequente de suspender o feito para tentativa de acordo com os agravados. Admissibilidade. Hipótese em que a execução realiza-se no interesse do credor. CPC/1973, art. 612. Suspensão do feito e conseqüentemente da praça do imóvel penhorado que será mais vantajoso também aos executados. Recurso provido.
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA - EXECUÇÃO QUE TEM POR ESCOPO SATISFAZER A DÍVIDA - ATO CONSTRITIVO QUE ATENDE AO OBJETIVO DA EXECUÇÃO, O QUAL SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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155 - TJSP. Civil. Locação. Execução de título extrajudicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.
Diligência que deve ser deferida, tratando-se de medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução determinada (CPC/2015, art. 921, III) - Irresignação do exequente - Acolhimento - Diligência requerida pelo credor com vistas à satisfação do débito perseguido na ação que se acha pendente de cumprimento - Decurso de prazo para o exequente se manifestar sobre resposta a ofício certificado de forma prematura - Processo que se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Recurso recebido com efeito ativo, que fica agora confirmado - Agravo de instrumento provido para esse fim - Decisão reformada
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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais (plano de saúde). Fase de cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação e determinou o levantamento do numerário localizado em bloqueio judicial. Execução que deve prosseguir no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido
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158 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II não configurada. Substituição da penhora. Bem que não consta no inciso I da Lei 6.830/80, art. 15. Indispensável a anuência do exequente. Precedentes. Execução menos gravosa. Interesse do credor. Interpretação do CPC, art. 620. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... ()
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159 - TJSP. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cláusula de eleição que previu a competência do foro de São Paulo, domicílio do credor, como competente para dirimir controvérsias oriundas do contrato. Ação executória ajuizada no foro de Campinas, domicílio da executada. Possibilidade. CPC, art. 781, I. Ademais, ausência de qualquer prejuízo processual à parte executada, devendo o feito prosseguir no interesse do credor. Honorários advocatícios contratuais. Negócio jurídico entabulado entre as partes por prazo indeterminado. Embargantes que não se desincumbiram do ônus de provar eventual rescisão contratual. Remuneração devida. Sentença mantida. Recurso improvido
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR - PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE DEVE SE ATER AOS ATOS
cuja concretização dependa dE prévia solução do incidente, NÃO ATINGINDO OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS, CONTRA QUEM DEVE PROSSEGUIR A DEMANDA - ENTENDIMENTO EXARADO EM ENUNCIADO DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF - PRECEDENTE DESTA CORTE PAULISTA - RECURSO PROVIDO... ()
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora sobre imóvel. Decisão surpresa não constatada. Medida expropriatória expressamente prevista no CPC. Execução que se orienta pelo interesse do credor. Inteligência do art. 797, CPC. Prévia tentativa de bloqueio frustrada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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162 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMOVEL GERADOR DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO. MEDIDA EXCEPCIONAL. A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE.
O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO PODE SOBREPOR-SE AO PRINCÍPIO MAIOR DO PROCESSO EXECUTIVO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE MANEIRA MAIS CÉLERE E EFICIENTE.... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO A QUE SEJA OBSTADA A PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS. CONSTRIÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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164 - STJ. Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários do perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. Liquidação da sentença. Nova sistemática do CPC/1973, art. 604. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.
«... Com efeito, a espécie é de execução por quantia certa, onde a regra norteadora é a do CPC/1973, art. 604, vale dizer, o exequente, quando a execução depender apenas de cálculo aritmético, instruirá a inicial com a memória atualizada da conta. ... ()
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165 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Declaração de nulidade que não sacrifica os fins de justiça. Inviabilidade. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. Bloqueio de numerário. Incidência de atualização monetária sobre o montante bloqueado, à disposição do juízo. Impossibilidade.
«1. O STJ já assentou o entendimento de que «[o] sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas de nullité sans grief) (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009). ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. PESQUISAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BENS À PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA PENHORA DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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167 - TJSP. Civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.
Diligência que deve ser deferida, tratando-se de medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA - BLOQUEIO ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - art. 835, I - PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, NO INTERESSE E EM BENEFÍCIO DO CREDOR, CABENDO AO JUDICIÁRIO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS LEGALMENTE PERMITIDAS PARA A SUA EFETIVAÇÃO - MAIOR EFETIVIDADE AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE CPC, art. 797 - - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir do credor. Embargos à execução. Mérito. Tribunal de origem. Entendimento. Impugnação. Súmula 283/STF. Petição inicial. Emenda. Embargos à execução. Valor da causa. Correção. Proveito econômico. Totalidade da dívida. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem afastou a análise de temas relacionados com o mérito dos embargos à execução sob o fundamento de não ser cabível o seu exame em agravo de instrumento. Na hipótese, não houve impugnação nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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170 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória. Revisão contratual. Cumprimento de sentença. Violação do princípio da menor onerosidade ao devedor não configurada. Prevalência do interesse do credor. Oferta de seguro-garantia. Recusa. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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171 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE BEM DECRETADA EM 1ª INSTÂNCIA (RESOLUÇÃO 547/CNJ). LIMINAR CONCEDIDA EM I.R.D.R. (MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO) SEM IMPACTO NO PROCESSO, POIS O 7º GRUPO EXTINGUIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA
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172 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE BEM DECRETADA EM 1ª INSTÂNCIA (RESOLUÇÃO 547/CNJ). LIMINAR CONCEDIDA EM I.R.D.R. (MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO) SEM IMPACTO NO PROCESSO, POIS O 7º GRUPO EXTINGUIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA
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173 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE BEM DECRETADA EM 1ª INSTÂNCIA (RESOLUÇÃO 547/CNJ). LIMINAR CONCEDIDA EM I.R.D.R. (MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO) SEM IMPACTO NO PROCESSO, POIS O 7º GRUPO EXTINGUIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA
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174 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Vigorando na execução o princípio da unilateralidade do processo, mesmo no que toca à desistência, subordinada a demanda ao exclusivo critério do credor, a ele cabe verificar interesse no prosseguimento, admitido pela legislação de regência aguardo da melhor oportunidade para alcance do resultado útil almejado, mesmo que não citado o devedor. Recurso de instituição financeira provido.
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. PROPONENTES NÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
1.Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual as partes - credor e devedores - formalizaram acordo com o fito de dar fim à demanda executória, através do qual pretendem os executados dar o imóvel em pagamento ao débito condominial, encerrando-se a execução. ... ()
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176 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. INDEFERIDA PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. EMPREGO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS QUE REQUER COMANDO JUDICIAL E INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DE PROVIDÊNCIAS OUTRAS POR PARTE DO EXEQUENTE. O PROCESSO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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177 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Ordem de Indisponibilidade de Bens - Insurgência da executada - Requisitos do art. 185-A, CTN e assentados no Repetitivo o REsp. Acórdão/STJ atendidos - Infrutíferas diligências anteriores para localização de bens da devedora - Eficácia da execução/interesse do credor - Precedentes desta C. Câmara - R. Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido
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178 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - NÃO VERIFICADOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, ATÉ PELO CARÁTER PREFERENCIAL DA ORDEM DO CPC, art. 835, SOMADO À REGRA DE QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO
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179 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line na modalidade «teimosinha". Recurso da exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Medida de bloqueio no sistema SISBAJUD realizada há mais de um ano atrás. Possível realização de nova medida. Possibilidade de alteração do estado patrimonial do executado. Decisão reformada.
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180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de penhora sobre ativos financeiros. Recurso especial. Fato superveniente. Fiança bancária. Perda do objeto recursal. Pretensão que passa a ser de substituição da garantia. Competência do juízo da execução.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão no qual a Segunda Turma concluiu que o Lei 8.212/1991, art. 53 autoriza a penhora de ativos financeiros concomitantemente à citação. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da municipalidade. Possibilidade. Interesse do credor. Conclusão da corte de origem acerca da indisponibilidade dos bens ofertados não impugnada. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte firmou tese, Tema 578/STJ, segundo a qual:"Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC".... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da municipalidade. Possibilidade. Interesse do credor. Conclusão da corte de origem acerca da indisponibilidade dos bens ofertados não impugnada. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte firmou tese, Tema 578/STJ, segundo a qual:"Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC".... ()
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183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURA DE ATIVOS E PATRIMÔNIO NO INTERESSE DO CREDOR - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANÁLISE CASUÍSTICA.
-Conforme estabelece a legislação processual civil, em seus arts. 4º e 139, as partes têm o direito a obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incumbindo-se ao julgador determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. ... ()
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184 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Pedido de ampliação da penhora indeferido - Necessidade de penhora da vaga de garagem juntamente com apartamento ao qual vinculada - Embora tenham matrículas distintas, os bens complementam-se, perdendo valor de mercado e atratividade na venda se disponibilizados individualmente - Execução que deve se processar no interesse do credor, com vistas á satisfação do crédito - Agravo provido
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185 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre os honorários advocatícios de titularidade do executado e imóvel. Insurgência do executado. Descabimento no tocante à penhora aos honorários. Peculiaridades do caso concreto que legitimam a manutenção da penhora incidente sobre os honorários advocatícios. Realmente, não podendo deixar de ser observado, que a dívida cuida de retenção indevida pelo advogado, ora agravante, de valores devidos a cliente. Inaplicável, pois, à espécie, como já decidido reiteradamente, por esta C. Câmara, a regra geral da impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal prevista no CPC, art. 833, IV. Com efeito, há que se prestigiar o interesse do credor, que de longa data teve seu dinheiro indevidamente retido, sem êxito em sua reposição, lembrando que segundo dispositivo contido no CPC, art. 797, a execução se processa no interesse do credor. A discussão armada acerca de penhora de imóvel, não colhe êxito. De fato, a penhora já foi levantada. Perda superveniente de interesse processual, no tocante à penhora do imóvel. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem não dado em garantira. Possibilidade. Não exigindo a Lei recaia penhora necessariamente sobre bem dado em garantia, resta admitida a constrição de outros bens, mormente quando conferir maior liquidez, observado que a execução se realiza no interesse do credor a teor do CPC, art. 612. Recurso parcialmente provido.
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PARTE DA APOSENTADORIA DA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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188 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Indeferimento de pedido de bloqueio de veículos, registrados em nome do executado perante o Departamento de Trânsito, não localizados por ocasião da penhora. Inadmissibilidade. Providência que evitará possível alienação das motocicletas a terceiros de boa-fé e dissipação do patrimônio do executado. Execução que, ademais, se realiza no interesse do credor. Recurso provido.
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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR IMÓVEL DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME J.E. Medeiros Construtora Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco BVA S/A. (representado pela Administradora Judicial Alvarez & Marsal). ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Constrição em dinheiro. Pedido de substituição por seguro-garantia. Indeferimento. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, «realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016). 1.1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido acerca do indeferimento do pedido da executada de substituição da constrição em dinheiro por seguro-garantia, em razão da observância do princípio da efetividade da execução demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores em conta da executada - Impugnação ao bloqueio - Rejeição - Alegação de iliquidez e inexigibilidade do título - Questão superada - Comprometimento das atividades da empresa - Não demonstração - Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Execução que se realiza no interesse do credor - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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192 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A REJEIÇÃO DO ESTADO DA GARANTIA DE DEBÊNTURES APRESENTADA PELA EXECUTADA. DESCABIMENTO. TÍTULOS DE AVALIAÇÃO INCERTA E DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência contra decisão que acolheu a rejeição do exequente das debêntures ofertadas como garantia pela executada. ... ()
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193 - TJSP. VOTO 27241
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DAS GARANTIAS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - COTAS DE INVESTIMENTO QUE NÃO SE SUBMETEM À ORDEM DO INCISO I DO CPC, art. 835 - INTELIGÊNCIA DO TEMA 913 DO STJ - BENEFÍCIO DA PREFERÊNCIA LEGAL QUE É REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE PENHORA EM BEM DIVERSO - PRECEDENTE DESTA E. CORTE - DECISÃO MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso do exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada.
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195 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso do exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada.
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196 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso da parte autora. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada.
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197 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS GARANTIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA EM IDPJ. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO GARANTE À FAZENDA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO EM DEZ ANOS QUE NÃO SIGNIFICA PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóveis garantidos em juízo pelos executados. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CCS-BACEN. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE DA JURISDIÇÃO. DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE SOMENTE PODE SER OBTIDA MEDIANTE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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199 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO, PELO CREDOR, DE QUANTIA DESEMBOLSADA PELO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO À PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO PARCELAMENTO REQUERIDO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 916. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.
ARGUIÇÃO PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL.Rejeição. Interesse deve ser analisado à luz do teor da decisão recorrida e do proveito almejado com a tutela recursal. Devedora que almeja, neste recurso, levantar a quantia que foi liberada, na decisão agravada, à contraparte. Interesse constatado. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou à exequente, ora agravante, a apresentação de estimativa de avaliação dos imóveis indicados em correspondência com o crédito excutido, sem prejuízo de futura avaliação na hipótese de deferimento da penhora, bem como manteve a decisão anterior.
Reconhecimento de excesso de penhora pressupõe a avaliação dos bens penhorados, o que ainda não ocorreu. Execução que se realiza no interesse do credor. Sujeição temporária do devedor a eventual excesso até a avaliação dos bens constritos, CPC, art. 874, I. A ordem cronológica de penhora é medida processual de interesse do credor, tendo em vista que o levantamento, por ele, do valor da expropriação deve irrestrito respeito à ordem cronológica das constrições realizadas sobre determinado bem, dentro da classe de crédito respectiva, na forma do art. 908, §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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