Jurisprudência sobre
execucao no interesse do credor

51 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Início da execução. Interesse do credor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido para que o valor dos honorários advocatícios, devidos ao município, fossem revistos e fixados conforme o CPC/2015, art. 85. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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52 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de designação de nova Leilão do imóvel penhorado nos autos - admissibilidade, posto inexistir norma processual fixando prazo mínimo para realização - execução voltada ao interesse do credor - pedido de redução do valor mínimo do lance para 50% da avaliação - inadmissibilidade no caso concreto - interpretação ao disposto no art. 891, parágrafo único, que se mostra equivocada - agravo parcialmente provido.

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS DE BENS INFRUTÍFERAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS DEVEDORES NO PAGAMENTO - PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO COEXECUTADO GUILHERME - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR - PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PROVIDO

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54 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Recusa de penhora. Bem de difícil alienação. Impossibilidade de inversão da ordem legal. Interesse do credor.

«1. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) sobre o que prescreve que a Execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). ... (Continua)

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55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Execução fiscal de dívida não tributária. Interesse do credor. CPC, art. 612, de 1973

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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56 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CENSEC, CCS-BACEN E SUSEP/CNSEG. POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO QUE SE MOVIMENTA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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57 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Constrição efetivada pelo Sistema BACEN-JUD que busca possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Medida acautelatória do direito do credor. Fundamento nos artigos 591, 615, III, 653 e 655-A, todos do CPC/1973. Executada que, procurada em diversas oportunidades no endereço apontado pelo credor e confirmado na procuração, não foi encontrada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recurso não provido.

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58 - TRT2. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. Via menos onerosa ao devedor e que mais atende o interesse do credor. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... Não tem nenhum sentido que, existindo dinheiro disponível do executado, venha a se exigir o seguimento da execução contra bens de outra ordem, com todos os rodeios e entraves a que se sujeita a atividade judicial para esse tipo de expropriação. Esquece-se que a execução existe «no interesse do credor (CPC, art. 612), não no interesse do devedor, e que, para este, a via menos onerosa (CPC, art. 620), é precisamente a satisfação através de DINHEIRO, o primeiro da lista de preferências (CPC, art. 655). Não se pode confundir o sentido de via menos onerosa com a alternativa mais conveniente. O dinheiro é sempre a via menos onerosa, mas, sem dúvida, é a que menos interessa ao devedor. Como o processo de execução não se orienta pelas conveniências do devedor, mas pelo primordial «interesse do credor (CPC, art. 612), a substituição da penhora, por dinheiro, não pode ser objeto de resistência por nenhuma das partes. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ativos financeiros. Penhora on line. Ordem de preferência. Interesse do credor. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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60 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - DIREITOS HEDITÁRIOS DE HERDEIRO/EXECUTADO - POSSIBILIDADE -CPC/2015, art. 835, XIII - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO

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61 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros dos executados. Admissibilidade. Execução que se faz no interesse do credor e não do devedor. Ordem do CPC/1973, art. 655 preservada. Recurso provido.

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62 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Possibilidade, mormente diante do resultado inexitoso das diligências já realizadas - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.

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63 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA CONDICIONADA A DECURSO DE PRAZO DE SEIS MESES DO ÚLTIMa LeiLÃO REALIZADO - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO

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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão mantida. ... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de bloqueio de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". A exequente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 10.220,27, atualizado até outubro de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de renovação do pedido de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, considerando a execução no interesse do credor e a ausência de vedação legal. III. Razões de Decidir3. A execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme CPC, art. 797, disponibilizando meios concretos para a satisfação do crédito. 4. A renovação de pesquisas eletrônicas é razoável, inexistindo óbice à medida requerida, considerando o tempo decorrido desde a última pesquisa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reiteração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD é legítima, visando a efetividade e duração razoável do processo. 2. Inexistência de limitação legal à renovação de pesquisas na modalidade «teimosinha". Legislação Citada: CPC/2015, art. 797. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2033030-89.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2234284-16.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2023... (Continua)

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66 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de acidente do trabalho. Embargos à execução. Discussão acerca do percentual correto dos juros moratórios. Sentença que acolheu parcialmente os embargos. Prosseguimento, todavia, da fase executiva, com o depósito da quantia devida. Concordância tanto do credor quanto do devedor para a extinção da fase executiva. Sentença de extinção com base no CPC/1973, art. 794, I, hoje transitada em julgado. Preclusão lógica. Prática posterior de ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda do interesse recursal. Recurso não conhecido.

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67 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido dos executados de substituição da penhora de quotas sociais por imóveis - Empresa inativa - Exequente que manifestou interesse quanto à penhora das quotas sociais - Execução que é realizada no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido

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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Determinação de apensamento a outro processo executivo. Irresignação do exequente que pretende o processamento individual de cada processo executivo. Acolhimento. Execução que se faz no interesse do credor. Recurso provido.

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69 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA, PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA E DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BLOQUEIO DE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO OUTRO SÓCIO.RECUSA DO CREDOR. SE DE UM LADO A EXECUÇÃO DEVE SE DAR PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR, VISANDO PRECIPUAMENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS, COM DIVERSAS PENHORAS E INDISPONIBILIDADE DO BEM. RECUSA JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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70 - STJ. Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários de perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

«A regra insculpida no CPC/1973, art. 604, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples cálculo aritmético, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exequente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia realizada não é a do processo civil, sob o crivo do contraditório, mas, ao contrário, é de cunho eminentemente particular e, como tal, deve ser suportada pela pessoa que nela tem interesse.... (Continua)

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71 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheques que, segundo a decisão recorrida, perderam a eficácia executiva no curso do litígio. Argüição de falta de interesse do credor, por dispor desde logo da execução. Desacolhimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não impugnada a asserção do Acórdão, segundo a qual os cheques perderam a força executiva no curso da lide, é de ser aproveitado o feito tal como ajuizado pelo credor por aplicação dos princípios da economia, celeridade e efetividade do processo. Ausência, ademais, de prejuízo ao devedor.... (Continua)

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72 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora. Pedido de substituição. Imóvel oferecido que é de difícil alienação, por ausência de registro e ser alvo de decreto de reserva da Municipalidade para atendimento de interesse público e social. Recusa justificada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Constrição mantida. Recurso desprovido

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73 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela credora, aqui agravante, de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo - Cabimento - Acesso à CENSEC que somente é viável mediante ordem judicial - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de 30% (trinta por cento) sobre os créditos recebidos pela executada. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (CPC/2015, art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805). ... (Continua)

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75 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. O pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes foi indeferido. A irresignação comporta acolhimento - Inteligência do art. 782, §3º do CPC - O feito processa-se no interesse do credor. Agravo provido.

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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. BUSCA DE ATIVOS E BENS DO DEVEDOR, PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR.

sistema SNIPER é uma ferramenta útil para a investigação e a descoberta de patrimônio do devedor, agilizando o processo executivo e garantindo, tanto quanto possível, a concretização do direito do credor, mediante a formalização da penhora. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Execução. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ (stj). Presunção de veracidade dos cálculos do credor. Ausência de interesse.

«1. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda apreciação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Incidem os enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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78 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário. Descabimento, uma vez que o crédito decorrente de despesas condominiais não pagas tem preferência. Execução que não se dá no exclusivo interesse do credor hipotecário. Recurso desprovido.

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Execução que deve prosseguir de forma menos onerosa ao devedor, mas sempre no interesse do credor. Desoneração do imóvel que certamente servirá aos interesses do Agravante, mas poderá colocar os Agravados em situação de extrema desvantagem. Eficácia da alienação do imóvel a terceiro que não é inequívoca. Supremacia do melhor interesse da criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DO CPC, art. 797, CAPUT. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE PRESSUPÕE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a consulta ao sistema de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI. Acolhimento. Insuficiência das diligências efetivadas até o momento. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a suspensão e a extinção da execução. Execução se realiza no interesse do credor, que tem direito de perseguição do crédito e de promover as pesquisas por bens penhoráveis. Suspensão ocorre na hipótese de inércia do credor, e a possibilidade foi regularmente indicada na decisão agravada. Inocorrência das hipóteses do art. 924 CPC impedem a extinção. Decisão mantida. Recurso desprovido

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA). PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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84 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Existente possibilidade de alteração na condição financeira do executado, considerada existência de tempo razoável decorrido desde última tentativa de localização, prevendo a legislação de regência, que a execução deve ser feita no interesse do credor, requerimento de renovação de consulta ao sistema BACENJUD deve ser deferido, na busca da solução do conflito, no interesse da própria Justiça. Recurso provido.

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85 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD. FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

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86 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Interesse do credor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 620.

«1.- O princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em harmonia com o interesse do credor. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pela recorrente, notadamente acerca dos veículos por ela indicados. Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. ... (Continua)

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA). PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. MEDIDA DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o uso do sistema SNIPER. Agravante busca a satisfação de seu crédito desde 2020. Sistema implementado e integrado à base deste e. Tribunal de Justiça. Comunicado conjunto 680/2022, posteriormente revogado pelo Comunicado CG 394/2023, que disponibiliza o acesso do sistema para todos os magistrados. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Precedentes desta Câmara. Recurso provido. 

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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Ordem de preferência. Interesse do credor. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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91 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS COMO GARANTIA. RECUSA PELO CREDOR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oferta de bens do ativo imobilizado como garantia da execução fiscal. A agravante argumenta que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor e que a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal é relativa. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de o credor recusar a oferta de bens nomeados à penhora, alegando que os bens são de difícil alienação, e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, à luz da ordem legal de preferência e do interesse público na cobrança da dívida ativa. III. Razões de Decidir: Conforme os arts. 11 e 15, I, da Lei 6.830/80, o credor tem o direito de recusar a nomeação de bens à penhora quando verificado que são de difícil alienação. A execução fiscal deve ser conduzida no interesse do credor, como prevê o CPC, art. 612, assegurando que a execução seja efetiva e não comprometa o interesse público na arrecadação da dívida ativa. O princípio da menor onerosidade do devedor não deve prevalecer a ponto de causar maior onerosidade ao credor, especialmente quando a nomeação dos bens não contou com a anuência da exequente e não obedeceu à ordem legal de preferência. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO - TRÂMITE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797) - TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - FRUSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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93 - TRF5. Execução fiscal. Penhora. Requerimento de expedição de ofício judicial à Receita Federal para obtenção de dados do interesse do credor, em execução fiscal. Hipótese em que se não justifica a quebra do sigilo da declaração do Imposto de Renda. Lei 3.470/58, art. 54.

«...O sigilo da declaração do Imposto de Renda e da situação fiscal e financeira dos contribuintes é a regra decorrente da Lei 3.470/1958 que cede apenas à requisição do magistrado, no interesse da Justiça, ou dos chefes de repartições públicos, no interesse da Administração Pública. O interesse da Justiça ocorreria na colheita de prova para formação do convencimento, em processo de cognição, ou até mesmo para o deslinde de um incidente da execução, mas não para substituir a investigação que constitui ônus do credor, quanto à indicação de bens do devedor. ... (Juiz Lazaro Guimarães).... (Continua)

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94 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD (TEIMOSINHA). FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

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95 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD (TEIMOSINHA). FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

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96 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

«... 2. A primeira controvérsia está em saber se a falta de bens passíveis de penhora implica a automática extinção do processo. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Oferecimento de fiança bancária com prazo determinado para fins de garantia da execução fiscal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública.

1 - No processo de execução, é facultada ao credor, ou ao Poder Judiciário, a recusa de fiança bancária que não contenha prazo de validade até a extinção das obrigações do devedor afiançado. Isto porque realiza-se a execução no interesse do credor, a fim de satisfazer a uma obrigação certa, líquida e exigível, cujo título executivo, em se tratando de execução fiscal, goza de relativa presunção de liquidez e certeza. Atualmente, o art. 2º da Portaria PGFN 644/2009, com as alterações da Portaria PGFN 1.378/2009, estabelece as condições mínimas para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIDO BLOQUEIO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA, PESQUISA CENSEC E CCS-BACEN - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - MEDIDA QUE ATENDE OS arts. 797 E 835 DO

cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS À CENSEC ANTE O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CSS-BACEN - FERRAMENTA DESTINADA A AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - BANCO DE DADOS QUE NÃO VISA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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99 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o bem indicado à penhora pela agravante/executada - Máquina - Propriedade não comprovada - Recusa justificada da exequente - Admissibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora de valores na conta dos executados. Ordem prioritária de penhora que deve ser respeitada. art. 835, §1º, do CPC. Execução que se faz no interesse do credor. Desistência da penhora imobiliária pelos exequentes que tem fundamento razoável. Valor penhorado em conta corrente inferior a 40 salários-mínimos. Inexistência de prova de que o valor penhorado se destina a formação de reserva financeira do executado. Decisão mantida. Recurso improvido

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