Jurisprudência sobre
execucao no interesse do credor

251 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

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252 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

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253 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG, SUSEP e CETIP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG, SUSEP e CETIP. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG, SUSEP e CETIP. Admissibilidade. Decisão reformada.

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254 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG e SUSEP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG e SUSEP. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG e SUSEP. Admissibilidade. Decisão reformada.

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255 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL Decisão que indeferiu a nomeação de bem ofertado pela executada, por não obedecer à ordem prevista pelo Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Bens de difícil comercialização e de liquidez duvidosa. Legalidade da recusa da Fazenda Estadual. Fase executória que se processa no interesse do credor. Executada que, no mais, não demonstrou inexistir outros bens preferenciais. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

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257 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. ... (Continua)

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258 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Cumprimento. Apelação contra sentença fundada na regência processual do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Extinção do processo por abandono de causa. Apelação da exeqüente. Consistência. A execução se instaura no interesse do credor e dispõe de regramento próprio para a extinção e suspensão. A demora na localização de bens penhoráveis não configura abandono, quanto muito é causa de suspensão do processo. Sentença reformada. Recurso provido.

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259 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG e SUSEP. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG e SUSEP. Admissibilidade. Decisão reformada.

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM SEDE DE APOSENTADORIA, PELA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AÇÃO SENTENCIADA EM 2015. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE 10% DOS VENCIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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261 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de Mútuo. Admissibilidade da penhora de quotas de empresas individuais. Exegese dos arts. 789 e 835, IX, do CPC. Execução a ser realizada no interesse do credor, alcançando todos os bens do devedor. Desnecessidade de intimação do devedor previamente à penhora, nos termos do CPC, art. 841. Cerceamento de defesa não caracterizado. Violação da ordem da penhora não caracterizada. Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido.

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262 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que afastou o pedido de expedição de ofícios à CVM e à SUSEP. Recurso do Agravante que comporta acolhimento. Ação de cobrança que tramita desde o ano de 2002, com cumprimento de sentença iniciado em 09/06/2004, ou seja, 20 anos sem que a obrigação fosse satisfeita. Exequente que postulou por diversas tentativas de localização de bens sem qualquer sucesso. Necessária intervenção do Poder Judiciário, em razão do pedido de localização de eventuais ativos financeiros, cujos requerimentos não podem ser solicitados diretamente pela parte. Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Inércia do executado em oferecer propostas/alternativas para quitação de sua dívida. Deferimento de expedição dos ofícios solicitados, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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263 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN e de expedição de ofício ao CNSEG para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. Medidas adequadas e que devem ser acolhidas. Execução que se realiza em interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido.

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264 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo do exequente. Cabimento.

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265 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE LOCATIVOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA INSTAURAR O INCIDENTE EM DESFAVOR DA EMPRESA LOCATÁRIA. BENEFÍCIO DA ORDEM RENUNCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FACULDADE DO CREDOR EM PERSEGUIR O CRÉDITO EM FACE DOS FIADORES A AFASTAR O INTERESSE DE AGIR DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS EM INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO TAMBÉM OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... (Continua)

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273 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS E VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE PENHORAS EFETIVADAS.

1. É caso de inadmissibilidade do recurso com relação à impenhorabilidade do imóvel de matrícula 9.977 do Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS, porque a pretensão já foi acolhida na sentença, inexistindo interesse recursal no ponto. ... (Continua)

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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de substituição do bem imóvel penhorado. Execução que se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797).

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275 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu penhora de imóveis dos devedores. Inconformismo externado pelo credor que prospera em parte. A ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. Pesquisa realizada via SISBAJUD que resultou negativa. A execução se processa no interesse do credor, cabendo-lhe nomear bens que possuam maior liquidez a fim de que sejam transformados em pecúnia para satisfação do crédito objeto do título executivo. Possibilidade de constrição de imóveis do devedor, porém, não na abrangência pretendida pelo banco exequente, já que se faz necessária avaliação judicial para a apuração do valor real. Após a providência, conforme previsto no CPC, art. 874, II, caso necessário, a penhora poderá ser ampliada. De qualquer forma, já foi expedida certidão para averbação premonitória (art. 828, CPC), providência de natureza acautelatória e que resguarda o direito do credor no caso de eventual alienação, assim como terceiros de boa-fé.

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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização. Fase de cumprimento de sentença.

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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial com suporte em contrato de locação de loja em shopping center. Decisão que indeferiu pedido da exequente de inclusão de apontamento a coexecutada via sistemas Serasajud e Scpcjud, com fundamento no disposto no Comunicado CG 615/2023. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Medida, não obstante facultativa, que se mostra pertinente, porquanto capaz de induzir à satisfação do direito do credor, em cujo interesse se processa a execução. Recurso provid

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278 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Possibilidade, especialmente diante do resultado inexitoso das diligências já realizadas - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.

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279 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ - Insurgência do exequente.

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280 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ - Insurgência do exequente.

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281 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pesquisa Infojud de pessoa jurídica indeferida em razão de o sistema não apresentar informações atualizadas. Violação aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Não ocorrência. Dever do juiz de dirigir o processo indeferindo medidas que julgar desnecessárias. Reforma da decisão. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. Ausência de razões para indeferimento da pesquisa. Análise subjetiva. Decisão reformada. Recurso provido

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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o oferecimento à penhora de ações preferenciais Classe B, do extinto Banco do Estado de Santa Catarina. Irresignação da executada. Não cabimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 829, § 2º. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido

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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição de bens à penhora. Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o devedor (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do credor (CPC/2015, art. 793). Possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros. Inadmissibilidade da substituição de bens a penhora. Precedente do C. STJ e deste E TJSP. Decisão mantida. CPC/2015, art. 793. Recurso desprovido.

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284 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... (Continua)

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285 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de qualquer demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta bancária seria imprescindível à sobrevivência da devedora - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal. Habilitação do crédito no quadro geral de credores. Faculdade do credor. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão. Extinção do cumprimento de sentença. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Primeiro agravo interno provido. Segundo agravo não conhecido.

1 - O credor de crédito concursal, conquanto não seja obrigado a se habilitar, deve-se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. Precedentes. ... (Continua)

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287 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de penhora de ativos financeiros - Insignificância dos valores penhorados - Irrelevância - Segundo entendimento do STJ, a penhora não será obstada sob o pretexto de que os valores são irrisórios - O disposto no CPC, art. 836 se dá no interesse do credor, e não no do devedor - Precedentes - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 que não se aplica aos ativos financeiros de empresa jurídica - Precedentes - Recurso não provido

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288 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis - Pleito de desbloqueio indeferido - Recurso manejado pela executada - Desprovimento de rigor.

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289 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução. Inteligência do art. 134, §3º, do CPC. Questão já apreciada em outro agravo interposto contra decisão de igual teor, proferida nos autos da execução. Comprometimento do andamento da execução, em face do devedor originário, que não pode ocorrer. Execução que ocorre no interesse do credor. Prosseguimento possível, execução suspensa em relação aos demais integrantes da desconsideração. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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290 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de suspensão do feito em razão de requerimento de parcelamento administrativo da dívida - Insurgência - Desprovimento - Ausência de direito subjetivo do executado à adesão ao plano de parcelamento, que pressupõe o atendimento dos requisitos da lei Municipal 18.095/24 - O mero pedido de parcelamento não obsta o prosseguimento da execução, com atos expropriatórios - Execução dá-se no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA EXECUTADA, EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL PENHORADO COLOQUE EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. PROTEÇÃO QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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292 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à CNSEG e demais instituições de previdência privada - Possibilidade - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Ativos em planos de previdência privada que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.

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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bem imóvel à penhora situado em outra comarca. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, quando oferecido bem à penhora de difícil alienação e sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a recusa pela Fazenda Pública, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. ... (Continua)

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294 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de depósito. Indeferimento, sob a consideração de que a providência seria inútil ao peticionário, dada a impossibilidade de decretação da prisão civil do devedor e já que o credor dispõe de título executivo extrajudicial, este hábil a instruir execução de todo o remanescente do mútuo. Inadmissibilidade. Credor que, embora não mais podendo obter decreto de prisão civil do devedor, nos termos da Súmula Vinculante 25, conserva o interesse de obtenção da condenação deste na restituição da coisa ou do equivalente em dinheiro, qualquer que seja ele, com vistas à formação de título executivo judicial. Pleito, ademais, encontrando expressa previsão no Decreto-lei 911/69. Recurso provido.

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS VALORES RECEBIDOS PELA COEXECUTADA EM SEDE DE SALÁRIO, PELA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE 30% DOS VENCIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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296 - TRT15. Penhora. Nomeação de bens. Observância da ordem do CPC/1973, art. 655. Conveniência do credor e do Juízo. Recusa de pedras preciosas. Eficácia da execução. CPC/1973, art. 612.

«Conquanto a nomeação de pedras preciosas figure como segundo inciso do CPC/1973, art. 655, é lícito ao credor recusá-las, seja pela inobservância estrita da ordem, seja pela notória dificuldade de alienação pública desses bens, em pleno interior do Estado de São Paulo. O processo de execução é feito no interesse no credor, «ex vi do CPC/1973, art. 612 e, mais do que isso, no interesse da Justiça, que deve ser célere e eficaz. ... (Continua)

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297 - TRT3. Execução. Princípio da utilidade para o credor. Princípio da utilidade. Função executiva. Indisponibilidade de bens dos devedores. Diligência inócua.

«A execução deve observar o princípio da utilidade, que informa a função executiva, por meio do qual o magistrado somente deve deferir na fase expropriatória atos que efetivamente resultem em proveito ao credor. No caso de exame o eminente julgador diligenciou com todo o zelo a mais ampla pesquisa patrimonial, inclusive com ativação de todos os meios eletrônicos disponibilizados. As diligências restaram infrutíferas. O pleito formulado de indisponibilização de bens resulta absolutamente inócuo, pela óbvia inexistência de patrimônio a agasalhar o interesse credor. Ademais, sequer se trata de crédito direto de trabalhador, cabendo a União Federal, na qualidade de credora fiscal, pensar numa atuação sistêmica, de modo a liberar o Juiz do Trabalho para outros feitos nos quais possa haver mais chance de êxito, como medida de ativação objetiva do preceito constitucional da duração razoável do processo.... (Continua)

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298 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Direito real de garantia que não torna o bem impenhorável ou inalienável. Hipótese em que, intimada da penhora e de eventual alienação, poderia o embargante exercer seu direito de preferência nos próprios autos da execução. Carência da ação evidenciada, por falta de interesse processual e inadequação do meio eleito. Embargos julgados extintos, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.

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299 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. OCORRÊNCIA. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E OS VALORES DO BENS IMÓVEIS PENHORADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES.

- A execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o devedor, em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme previsto no CPC, art. 805. No entanto, o princípio da menor onerosidade não pode sobrepor-se ao princípio maior do processo executivo, que é a satisfação do crédito de maneira mais célere e eficiente.  ... (Continua)

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300 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferira pesquisa de bens do devedor pelo Sistema SNIPER.

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