(DOC. VP 193.0604.5409.5128)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis - Pleito de desbloqueio indeferido - Recurso manejado pela executada - Desprovimento de rigor. Bloqueio deferido tendo em vista o requerimento da FESP - Execução realizada no interesse do credor - Ausência de impedimento para a manutenção do bloqueio dos valores pelo BacenJud visando à garantia da efetividade do processo de execução - Inaplicabilidade do Tema 769 por não se tratar de penhora sobre faturamento - Precedentes da Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido

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