(DOC. VP 173.9982.3000.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não obstante a possibilidade de nomeação à penhora, as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são títulos dotados de baixa liquidez e difícil alienação, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no

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