Jurisprudência sobre
execucao no interesse do credor

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO E USO DO BENS, PELOS EXECUTADOS, QUE DEVE SER COIBIDA. AÇÃO MONITÓRIA SEM PERSPECTIVA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ TRÊS ANOS, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, NO PATAMAR DE 15%, QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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203 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela credora, aqui agravante, de consulta via DOI (Declaração sobre operações imobiliárias) e expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo - Cabimento - Pesquisa DOI cuja finalidade é a obtenção de informações sobre eventuais operações imobiliárias praticadas pela agravada, a revelar utilidade na satisfação da execução - Execução se desenvolve no interesse do credor - Acesso à CENSEC que somente é viável por de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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204 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RENAJUD. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTADO NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS RESULTANTES DE CONVÊNIOS ESTABELECIDOS ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E ORGANISMOS DO ESTADO, COMO BACENJUD E RENAJUD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, NO PONTO. CONSULTA AO CNIB. PESQUISA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE INTERESSADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.... (Continua)

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205 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bens do estoque rotativo (pianos). Bem recusado pela credora. Possibilidade. Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. Execução que se faz no interesse do credor. Deferimento do requerimento da FESP de penhora «on line de ativos financeiros em nome da executada. Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC, art. 620 de 1973. «caput do CPC, art. 805 de 2015), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC, art. 612 de 1973. «caput do CPC, art. 797 de 2015). Possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros, sem necessidade de esgotamento da via ordinária para a localização de bens passíveis de penhora. Penhora «on line que deve se limitar ao valor do débito atualizado, a fim de que possa garantir a integralidade do débito exequendo. Precedente do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se admita a sustentação oral, ausente prejuízo ao recorrente. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhora de arma de fogo pertencente ao executado. Admissibilidade. Execução a ser realizada no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido

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207 - TJSP. Civil e processual. Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.

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208 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia para outra avaliação do imóvel constrito. Descabimento. Ausência de apresentação do valor do imóvel pelo recorrente e de outras informações técnicas que ensejassem dúvidas quanto à conclusão pericial. Concordância, ademais, da exeqüente com o laudo oficial, sendo que a execução se processa no interesse do credor e não do devedor. Recurso desprovido, com observação.

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209 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução. Falecimento do executado. Habilitação dos herdeiros. Inexistência de inventário e de bens em nome do falecido. Credor que não manifestou interesse na abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 988, VI. Herdeiros que só respondem pelo passivo no limite da herança. Artigo 1792 do Código Civil/2002. Exclusão dos herdeiros do polo passivo de rigor. Recurso provido.

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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão guerreada que indeferiu a utilização do sistema informatizado RENAJUD. Inconformismo que prospera. Execução que se realiza no interesse do credor. Possibilidade de requer diligências úteis na busca por bens penhoráveis. Medida que visa a dar efetividade ao processo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO FALECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PROVIDO. - O

CPC, art. 642 estabelece que os credores do espólio podem requerer o pagamento das dívidas antes da partilha, sendo a habilitação uma faculdade do credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. - Ausente o interesse do exequente em habilitar seu crédito no inventário, e considerando que a habilitação é opcional, não há óbice ao regular prosseguimento da ação executiva.... (Continua)

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212 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Direito do devedor. Manifestação de interesse dos devedores no prazo legalmente fixado. Primeiro requisito preenchido. Alegação de falta de enquadramento nas demais condições. Demonstração pelo credor. Ausência. Dívida inexigível pela via da execução. Procedência dos embargos e extinção da execução mantida. Cobrança da dívida pela via própria. Recurso não provido.

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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o oferecimento à penhora de maquinário. Irresignação da executada. Não cabimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 829, § 2º. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido

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214 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Recusa da fesp. Possibilidade. Do mesmo modo que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor (art. 620 CPC/1973), também deve se efetivar em vista do interesse do credor (CPC, art. 612). Dificuldade na comercialização do bem oferecido pelo devedor. Súmula 7/STJ.

«1 Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, de que a exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

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215 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Penhora do imóvel gerador do débito - Pedido de substituição rejeitado em primeiro grau - Agravante que oferece em substituição vaga autônoma de garagem - Inviabilidade - Valor devido muito superior ao do bem oferecido em substituição - Execução que se processa no interesse do credor - CPC, art. 797 - Natureza da dívida que justifica a penhora original, efetivada sobre o imóvel gerador dos débitos - Agravo não provido

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216 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pelo devedor, aqui agravante, para o fim de ordenar o desbloqueio dos valores apreendidos em sua conta corrente, ao fundamento de sua impenhorabilidade - Inconformismo - Cabimento, em parte - Valores decorrentes de pagamento de benefício previdenciário - Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV - Possibilidade de constrição, contudo, de 30% do montante recebido a esse título, por não se vislumbrar prejuízo ao sustento do devedor, que detém patrimônio suficiente à satisfação da dívida - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade, na esteira do entendimento consolidado no C. STJ - Quantias apreendidas em conta-poupança - Intensa movimentação financeira, a indicar que a conta é manipulada como se conta corrente fosse, autorizando-se a manutenção da constrição - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART

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217 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. PENHORA DO IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PROL DO CREDOR FIDUCIÁRIO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANALISAR O SEU INTERESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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218 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Bloqueio «online de fundos bancários - Insurgência do executado - Falta de enquadramento junto ao art. 833, IV do CPC/2015 - Execução se efetiva no interesse do credor, não havendo como obstar novos bloqueios «online de valores - Penhora em dinheiro prevalece sobre penhora de outros bens - Inteligência dos arts. 797 e 835, I do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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219 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD É MEDIDA DE INTERESSE DO CREDOR E DO JUDICIÁRIO, A FIM DE QUE SE CONSTITUA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E QUE SE RESPEITE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LOGO, É PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO  PROVIDO.

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Recurso do Exequente - Decisão que indeferiu pedido de citação via postal - Possibilidade - Vedação existente no antigo CPC/1973 que foi suprida no atual CPC - Atos restritivos previstos no art. 829, § 1º do CPC a cargo do oficial de justiça que podem ser realizados oportunamente - A execução se faz no interesse do credor - Efetividade do processo e instrumentalidade das formas - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

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221 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Pedido de penhora de imóvel para satisfação da dívida. Possibilidade. No direito processual civil vige o princípio pelo qual a execução se processa no interesse do credor, não do devedor, de modo que a penhora deve recair sobre bens com expressão econômica suficiente a cumprir os objetivos do processo executivo. Eventual valor residual que é restituído ao executado, após a satisfação do crédito, conforme dicção do CPC, art. 907. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

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222 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Pedido de penhora de imóvel para satisfação da dívida. Possibilidade. No direito processual civil vige o princípio pelo qual a execução se processa no interesse do credor, mas não do devedor, de modo que a penhora deve recair sobre bens com expressão econômica suficiente a cumprir os objetivos do processo executivo. Eventual valor residual que é restituído ao executado, após a satisfação do crédito, conforme dicção do CPC, art. 907. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

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223 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA, JUNTO AOS SISTEMAS DOSSIÊ INTEGRADO, PROFISC, CAFIR, CAFIN, SINALDEP, PROFISC E GUIA, OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS/PATRIMÔNIO/ATIVOS DO EXECUTADO. PROCESSO QUE TRAMITA DESDE 2016, SEM SATISFAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. MEDIDA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE PROVIDO

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224 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Medida necessária e útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Decisão reformada - Agravo provido

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225 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2004- Interposição contra decisão que julgou extinto o feito por falta de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução - Inadmissibilidade sob tal fundamento - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio credor, no caso a Municipalidade, em lei especifica - Súmula 452/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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226 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG. Admissibilidade. Decisão reformada.

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A ASSOCIADO. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SERVIÇO QUE REVERTEU EM FAVOR DA DEVEDORA. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA A 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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228 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora das quotas e os frutos de qualquer natureza, do executado/agravante junto às empresas Profittec, LL2, Ars Tecnologia e Aurum Participações - Improcedência do inconformismo - Execução que se realiza no interesse do credor - Ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 despida de caráter absoluto - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS. MEDIDA PRETENDIDA É ANÁLOGA À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO PREVISTA NO CPC, art. 835, X. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADEMAIS, AS EXECUTADAS NÃO INDICARAM OUTROS BENS A PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% DO MONTANTE A SER RECEBIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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230 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU O SEGURO GARANTIA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - SEGURO GARANTIA QUE TEM A FINALIDADE DE SUBSTITUIR A PENHORA, MAS NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS - A EXEQUENTE NÃO PODE SER COMPELIDA A ACEITAR A OFERTA - EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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231 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE BEM DECRETADA EM 1ª INSTÂNCIA (RESOLUÇÃO 547/CNJ). LIMINAR CONCEDIDA EM I.R.D.R. (MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO) SEM IMPACTO NO PROCESSO, POIS O 7º GRUPO EXTINGUIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA

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232 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE BEM DECRETADA EM 1ª INSTÂNCIA (RESOLUÇÃO 547/CNJ). LIMINAR CONCEDIDA EM I.R.D.R. (MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO) SEM IMPACTO NO PROCESSO, POIS O 7º GRUPO EXTINGUIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA

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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER. Recurso da parte exequente. Acolhimento. Execução que tramita no interesse do credor, podendo se valer de todos os meios legítimos disponíveis na busca da satisfação de seu crédito. Sistema disponível para possibilitar pesquisas patrimoniais, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto 680/2022. Decisão reformada.

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234 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.

«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no CPC/1973, art. 620, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. Recusa justificada por parte do credor, porque nomeadas letras financeiras do tesouro ao invés de dinheiro. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Praças infrutíferas. Pleito de adjudicação parcial. Indeferimento. Ausência de vedação legal. Art. 876 que apenas estabelece a obrigatoriedade de depósito do saldo remanescente na hipótese de adjudicação total de bem em valor superior ao crédito perseguido. Execução que se processa no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada para deferir a adjudicação de 77,78% do imóvel. Recurso provido.

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236 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Penhora «on line - Valores bloqueados em contas da pessoa jurídica - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausência de causa que justifique a desconstituição da constrição - Não demonstração do alegado comprometimento das atividades da empresa - Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER. CABÍVEL O DEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVADA. MEDIDA NECESSÁRIA NA EXECUÇÃO, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, GARANTINDO-SE MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irresignação das executadas contra decisão que designação datas de leilão. Descabimento. Execução que deve ocorrer no interesse do credor. Medida que visa garantir a efetividade e celeridade do processo. Inexistência de impedimento para realização de leilão do bem dado em garantia. Recursos pendentes de julgamento que não obstam o prosseguimento da execução, eis que, em regra, não possuem efeito suspensivo. Recurso não provido

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239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens de difícil alienação. Penhora. Recusa do credor. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte.

1 - Demanda em que o Tribunal a quo considerou que o bem oferecido à penhora pela executada é de difícil alienação.... (Continua)

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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 20% da verba honorária que o executado, que é advogado, tem a receber em processo diverso. Recurso do exequente. Pretensão de penhora do valor correspondente à totalidade do crédito perseguido. Cabimento. Executado que possui mais de uma fonte de renda. Medida que não comprometerá sua subsistência. Precedente. Execução se desenvolve no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido

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241 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Medida necessária e útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Decisão reformada - Agravo provido

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242 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Medida necessária e útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Decisão reformada - Agravo provido

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243 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Medida necessária e útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Decisão reformada - Agravo provido

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUÍZO «A QUO QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONSTRITO À INDICAÇÃO DE OUTRO BEM HÁBIL A GARANTIR A EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - PARTE EXECUTADA QUE MESMO CIENTE DA RESTRIÇÃO LEVADA A EFEITO NOS AUTOS CELEBROU ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA DANDO O VEÍCULO EM PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE EFETIVO INTERESSE NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da penhora por bem de terceiro. Impossibilidade. Aceitação do credor. Ausência. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inovação recursal.

«1. Tendo sido efetivada a penhora do bem do executado, é desarrazoada a sua substituição por bem de terceiro, visto que embora a execução deva ser processada de modo menos gravoso ao devedor, tal norma encontra limite no princípio de que a execução se faz no interesse do credor. ... (Continua)

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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

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248 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG, SUSEP e CETIP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG, SUSEP e CETIP. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG, SUSEP e CETIP. Admissibilidade. Decisão reformada.

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249 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG e SUSEP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG e SUSEP. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG e SUSEP. Admissibilidade. Decisão reformada.

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250 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL Decisão que indeferiu a nomeação de bem ofertado pela executada, por não obedecer à ordem prevista pelo Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Bens de difícil comercialização e de liquidez duvidosa. Legalidade da recusa da Fazenda Estadual. Fase executória que se processa no interesse do credor. Executada que, no mais, não demonstrou inexistir outros bens preferenciais. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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