(DOC. VP 931.4586.3008.1882)

TJSP. Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2004- Interposição contra decisão que julgou extinto o feito por falta de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução - Inadmissibilidade sob tal fundamento - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio credor, no caso a Municipalidade, em lei especifica - Súmula 452/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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