Jurisprudência sobre
execucao no interesse do credor
+ de 3.543 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO PARA IMPUGNAR PENHORA. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC - Não comprovação de que a única verba recebida pela agravante é decorrente de seu salário creditado na conta do Banco Santander, tendo em vista que ocorreram bloqueios em outras contas de sua titularidade - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência da devedora e de sua família - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel vinculado à execução de despesas condominiais, sob o fundamento de que o bem está gravado com alienação fiduciária. O agravante sustenta que a jurisprudência autoriza a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel, permitindo a satisfação do crédito condominial após a quitação integral da dívida fiduciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu objeção de pré-executividade arguida por empresa em recuperação judicial e extinguiu o processo exclusivamente em relação a ela, com condenação do exequente ao enfrentamento de honorários advocatícios. Insurgência limitada à condenação de sucumbência. Acolhimento. O prévio processamento da recuperação judicial não retira do credor o interesse em ajuizar a execução individual, muito embora essa execução não possa prosseguir por força da ordem de suspensão que decorre da Lei 11.101/05, art. 6º, III. O que afeta o interesse processual é a homologação do plano, com a consequente novação do crédito exequendo, em conformidade com a Lei 11.101/05, art. 59. Homologação, no caso, que sobreveio ao ajuizamento da execução, cuidando-se de hipótese de perda superveniente do objeto da execução. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, em atenção ao art. 85, §10, do CPC. Coexecutada recuperanda inadimpliu a obrigação e, por isso, deu causa ao feito, devendo suportar a verba honorária. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de obtenção de declarações operações imobiliárias - Sistema INFOJUD-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) - Admissibilidade - Observância do disposto no Provimento CSM 1864/2011 - Hipótese em que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal da parte agravada, porquanto, após a juntada aos autos da declaração de operações imobiliárias, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ julgado no regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Execução que se dá no interesse do credor - Exequente que se utilizou de diversos atos executórios - Ausência de êxito - Diligências pretendidas que atendem a utilidade e efetividade do processo de execução - Requisição autorizada - Decisão reformada.
Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial recurso interposto sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de infringência do CPC, art. 462, de 1973 violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor não configurada. Prevalência do interesse do credor. Súmula 83/STJ. Penhora on line. Substituição por seguro garantia judicial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improcedente. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES OBTIDOS PELO SISTEMA SISBAJUD ATÉ FINAL DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUTAL - INSURGÊNCIA DAS PARTES EXECUTADAS - DESCABIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DE PROVAS DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS - PENDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÃO CONEXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO - JUÍZO «A QUO QUE NÃO DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES, MAS, TÃO SOMENTE, MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de caldeira - Decisão que indeferiu pedido de substituição - Inconformismo - Alegação de que o maquinário é imprescindível ao sistema produtivo da empresa - Não demonstração - Bem que foi oferecido à constrição pelo próprio representante legal da executada - Inobservância, ademais, dos requisitos previstos no CPC, art. 847 -Matrícula desatualizada, declaração de anuência do proprietário com assinatura digital sem certificação, além da ausência de necessário consentimento do cônjuge - Imóvel indicado à substituição de elevado valor em relação ao crédito, e localizado em outro estado da Federação - Fatores de que dificultam a alienação em hasta pública - Recusa justificada do exequente - Execução que se processa no interesse do credor - Indeferimento mantido - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS À SUA CONFIGURAÇÃO EXISTENTES - TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO JUNTO AO OFICIO DE IMÓVEIS - POSSE IGUALMENTE NÃO TUTELÁVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO DO CREDOR - DIMINUIÇÃO PROPOSITADA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
-Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu bloqueio de saldo existente em nome da empresa executada junto ao Bradesco Seguros S/A, sob o fundamento de que o valor é irrisório frente ao montante do débito perseguido - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Bloqueio de valor que, embora seja de pequena monta, destina-se ao abatimento da dívida, ainda que de forma parcial - Cumprimento de sentença que se arrasta desde agosto/2016, sem localização de bens passíveis de penhora em nome dos agravados - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ação de cobrança não prescrita quando do ajuizamento do protesto. Interesse de agir.
«1. Embora consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, tem o credor interesse de agir para o ajuizamento de ação cautelar de protesto protocolada antes do término do prazo de cobrança pelo rito ordinário ou monitório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO TÍTULO EXEQUENDO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA DO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (CPC, art. 797 e CPC art. 835) - EXECUTADOS QUE TERÃO A OPORTUNIDADE DE INSURGIR-SE EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO NO TEMPO E MODO PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PODENDO, INCLUSIVE, INDICAR OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS PARA SATISFAZEREM O DÉBITO EXEQUENDO - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012. A sentença extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II, CPC, por concluir satisfeita a execução diante da penhora on line realizada. Irresignação fazendária. Acolhimento.
Necessidade de intimação da Fazenda para manifestação pontual acerca de eventual quitação (art. 25 da LEF), sob pena de violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa. No mais, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor, conforme inteligência do CPC, art. 797, mormente em se tratando de créditos tributários, por apresentarem especial proteção legislativa e natureza indisponível. Precedentes do STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020, no valor total de R$1.647,84, em 02/04/2022 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, reconhecendo a «ausência de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o processo está em trâmite desde 24/01/2022, sem que tenha sido citado o executado, ou seja, há mais de 01 ano sem movimentação útil - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano por culpa do credor, que pleiteou diversos sobrestamentos - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em dezembro de 2022, não estando, portanto, submetida às regras de referido tema e resolução, posto que estes são dotados de eficácia prospectiva. Penhora de imóvel para satisfação da dívida. Possibilidade. No direito processual civil vige o princípio pelo qual a execução se processa no interesse do credor, mas não do devedor, de modo que a penhora deve recair sobre bens com expressão econômica suficiente a cumprir os objetivos do processo executivo. Eventual valor residual que é restituído ao executado, após a satisfação do crédito, conforme dicção do CPC, art. 907. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Decisão que deferiu o desbloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, X - Demonstração do caráter poupador somente em relação ao valor de R$ 10.627,52 do extrato de fls. 290 - Não comprovação do caráter poupador da quantia bloqueada no valor de R$ 7.258,43 - Conta com movimentações normais de conta corrente, com entradas e saídas - Legalidade da constrição reconhecida em relação a esse valor conforme extrato de fls. 291/292 - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte, para manter a constrição no valor de R$ 7.258,43
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Decisão que deferiu o prosseguimento dos atos executórios com a penhora de bens de propriedade da parte agravante - Pretensão de suspensão das medidas constritivas, sob alegação de excesso de penhora - Descabimento - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Penhora de bens com valor que superem ao valor da dívida que não constitui, por si só, excesso de penhora - Eventual excesso somente poderá ser alegado e solucionado após a avaliação dos bens constritos, conforme disposto no CPC, art. 874, I - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, que extinguiu o processo de execução movido em face de Kátia Jamile de Moraes - ME, Kátia Jamile de Moraes e Almir Rogério Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O fundamento da extinção foi a ausência de demonstração do interesse processual do exequente no prosseguimento da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL- CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OPÇÃO DO CREDOR NO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO - NULIDADE DO AVAL - PREVISÃO LEGAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE- RESTITUIÇÃO EM DOBRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.
-Não há nulidade da sentença, por ausência de fundamentação prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC, quando a decisão está devidamente embasada, com o enfrentamento das teses jurídicas suscitadas na origem, indicação do caso concreto e das conclusões adotadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de prestação de contas. A obrigação do credor fiduciário de prestar contas a respeito de eventual saldo apurado após aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas contratuais decorre de lei, sendo evidente o interesse processual do devedor. Ademais, não se aplica ao caso em estudo a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.293.558 (Tema 528), uma vez que o autor não almeja discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, na forma prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-lei 911/69.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. Agravo de Instrumento - Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Penhora sobre direitos hereditários do executado - Admissibilidade.
1. O CPC, art. 789 estabelece que todos os bens do devedor respondem pelas obrigações assumidas. O art. 835, XIII, do mesmo diploma, prevê a possibilidade de penhora sobre direitos pertencentes ao executado. 2. A Jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de penhora sobre direitos hereditários. 3. Viabilidade da medida, considerando a notícia falecimento da genitora do executado, proprietária em vida do imóvel. 4. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797, caput). 5. A eventual impenhorabilidade do imóvel poderá ser analisada em momento oportuno. 6. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação de acordo realizado entre as partes - Cabimento - Determinação para exclusão de cláusulas que não deve ser mantida - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Direitos disponíveis, partes capazes e objeto lícito - MM. Juiz «a quo que deve analisar a validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil e, se em termos, homologar o acordo - Acordo que prevê a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Cabimento - Execução que deve permanecer suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que negou a expedição de ofícios pertinentes à localização de bens em nome do devedor - Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Expedição de ofício à CENSEC - Cabimento - Medida que não pode ser conferida sem a intervenção do Judiciário - Expedição de ofício à SUSEP - Cabimento - Localização de planos de previdência e capitalização que não estão abrangidos pelo sistema SISBAJUD - Expedição de ofício à Fazenda Pública Estadual para a localização de crédito no Programa Nota Fiscal Paulista - Cabimento - Expedição de ofícios à ANAC e à Capitania dos Portos - Impertinência - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Omissão do julgado recorrido afastada. Ausência de inércia do credor. Iliquidez do título executivo. Excesso de execução. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofícios a instituições financeiras digitais («fintechs), com vistas a obter informações sobre a existência de eventuais ativos financeiros em nome dos executados, com o pronto bloqueio dos saldos porventura localizados. Indeferimento. Irresignação procedente. Circunstância em que nada garante que as inúmeras «fintechs em atuação no território nacional estejam cadastradas no sistema Sisbajud. A isso se somam as considerações de que a execução se processa no interesse do credor e de que a pretendida expedição de ofícios não caracterizará gravame indevido ou adicional para os executados, além do que não representará grande encargo para o serviço judiciário. Precedentes da Câmara.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos cumulada com indenização por danos morais com inexigibilidade/inexistência de débito em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Alegação de impenhorabilidade - Verba de natureza alimentar - Salário - Não comprovação de que a única verba recebida pela agravante é decorrente de seu salário - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência da devedora e de sua família - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Programa de milhagem. Deferimento de penhora de eventuais milhas de programa de incentivo oferecido por companhias aéreas. Empresa terceira que informa sobre a impossibilidade de penhora conforme interpretação do regulamento do programa de milhagem que dispõe sobre a intransmissibilidade do direito. Manifestação tomada como ato atentatório à dignidade da justiça com multa fixada. Agravo insubsistente. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Insistência indevida, opondo norma interna ao CPC, o que ensejou a multa, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução, ora em fase de cumprimento de acordo homologado judicialmente. Requerimento de nova pesquisa de ativos financeiros dos executados. Indeferimento. Reforma.
O Estado-Juiz também tem interesse no resultado útil e célere do processo. Não se extrai da letra da lei qualquer óbice limitativo da quantidade de atos de constrição que podem ser determinados. Imperioso resguardar o princípio do resultado da função executiva. Já decorreu mais de dois anos desde a última pesquisa de bens por meio do sistema Sisbajud. Por isso, o requerimento do agravante comporta acolhida. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CPC, art. 916. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 5% DO FATURAMENTO DIÁRIO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME CPC, art. 797. APLICAÇÃO DA SÚMULA 100, DESTA CORTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, NO TEMA 769, QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, REGIDAS PELA LEI ESPECIAL 6.830/1980. PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO, NÃO ENSEJANDO, DE QUALQUER MODO, A INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Arresto Executivo - Possibilidade - Norma Legal (CPC, art. 830). No mais, segundo entendimento consolidado no STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018) cabe à exceção da regra legal de impenhorabilidade de salários e proventos, «quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". É o que ocorre nos autos em questão, onde o Juízo atento a essa exceção, manteve a constrição de 30% desse percentual em favor do credor (R$ 24.831,88), liberando-se os outros 70% (R$ 57.941,06), em favor da agravante, pois se mostrava plenamente possível a relativização à regra, visto que as circunstâncias revelam ser desnecessária a aplicação da garantia legal de forma absoluta e ilimitada, pois foi devidamente preservado não apenas um percentual, como um montante mais do que suficiente a dar guarida à dignidade da devedora e de sua família. Execução que se desenvolve no interesse do credor e não ao contrário - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIOS EXPEDIDOS PARA VERIFICAR EXISTÊNCIA DE ATIVOS E CONSEQUENTE BLOQUEIO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2019. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. EXECUTADA QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS À PENHORA. PEDIDOS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS JUNTO AO SISBAJUD INFRUTÍFEROS. POSSIBILIDADE DE O CREDOR INDICAR QUAL BEM QUER VER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. A EXECUÇÃO É FEITA NO INTERESSE DO EXEQUENTE E NÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES MOBILIÁRIOS PREVISTA NO INCISO III DO CPC, art. 835. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1137 DO STJ. PENHORA PREVISTA NA LEI, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MEIO EXECUTIVO ATÍPICO. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da exequente. Reiteração de pesquisas. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Sistemas judiciais disponíveis que devem ser utilizados a fim de que seja alcançada a efetividade do processo. Pesquisa que pode ser realizada inúmeras vezes. Inexistência de previsão legal que imponha o decurso de prazo para reiteração do ato. Enunciado 215 da III Jornada de Direito Processual Civil. Pesquisas que, ademais, foram realizadas há mais de 3 anos. Razoabilidade. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. I. Divergência pretoriana não caracterizada, em face da ausência de similitude entre as hipóteses fáticas confrontadas. Ii. «a jurisprudência deste STJ tem o mesmo posicionamento apresentado pelo tribunal a quo, ou seja, de que a execução é feita no interesse do credor e que é viável a substituição do bem indicado pelo exeqüente, por outro com maior liquidez, in casu, dinheiro, através do sistema bacen jud (agrg na mc 14302/rj, rel. Min. Francisco falcão, primeira turma, DJE 27.08.2008).
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Inovação de fundamento e questão constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 70% DO MONTANTE BLOQUEADO MAS MANTEVE A RESTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS 30%. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGA O AGRAVANTE NÃO TER O AGRAVADO COMPROVADO QUE A VERBA ARRESTADA TERIA CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER MANTIDO O BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE SEJA PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. EMBORA A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR, DEVERÁ SER FEITA DA MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 30% EM CONTA SALÁRIO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA É NO SENTIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, EM SE TRATANDO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA, APENAS NOS CASOS EM QUE A CONSTRIÇÃO NÃO AFETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. O DEFERIMENTO DA PENHORA DE NUMERÁRIO É MEDIDA CONDIZENTE E NECESSÁRIA PARA PROMOVER O RESULTADO PRÁTICO DA EXECUÇÃO, ATENDENDO AO INTERESSE DO CREDOR EM OBTER O CRÉDITO ALMEJADO. POSSIBILIDADE DA A MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, SOB PENA DE TORNAR-SE INEFICAZ A EXECUÇÃO, CONSOANTE DISPOSTO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Indeferimento da penhora na boca do caixa - Insurgência da exequente ao fundamento de que a medida é plenamente cabível na hipótese - Alegação procedente - Medida equivalente à penhora de faturamento da empresa devedora - Inteligência dos arts. 835, X e 866, do CPC - Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade - Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista - Ônus do devedor, ademais, de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos - Constrição admitida e limita a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária - Decisão reformada - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recursos repetitivos. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.
1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Recurso especial. Pedido de falência. Extinção da processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, por ausência de interesse de agir em razão de mera presunção de insucesso e dificuldade de operação da via eleita. Pedido falimentar que atende às exigências legais (Decreto-lei 7.661/45) . Muito embora a política judiciária busque, acertadamente, evitar a profusão da decretação de falência, o credor do título que rende ensejo à execução forçada pode intentar pedido de quebra do devedor, desde que sua pretensão reúna todas as condições exigidas para tanto, o que deve ser prontamente demonstrado, de sorte a permitir ao juízo tal averiguação na fase procedimental própria. Recurso especial provido.
«Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a extinção da ação falimentar por ausência de interesse de agir, com fundamento na improbabilidade de êxito em razão de dificuldades operacionais, sugerindo o ajuizamento de execução, a despeito de se afigurarem atendidos pela credora todos os requisitos para o pedido de quebra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE 30% DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA EXECUTADA, EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL PENHORADO COLOQUE EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO, EM FACE DE VALOR IRRISÓRIO. CPC, art. 836 QUE NÃO SE APLICA A DINHEIRO EM ESPÉCIE. INTEPRETAÇÃO POR DEMAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. PROTEÇÃO QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora de cotas do devedor. Inconformismo que não prospera. Executada que se encontra em recuperação judicial. Possibilidade de prosseguimento do feito em face do devedor solidário. Garantia que não é atingida pelo deferimento da recuperação judicial em favor da pessoa jurídica. Obrigação autônoma e independente. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Súmula 581/STJ. Precedentes.
Penhora de quotas sociais das sociedades em que o devedor é sócio. Possibilidade, conforme previsto no CPC, art. 835, IX. Parte executada que não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da dívida. Execução que é realizada no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. Consumidor e processual. Cumprimento de sentença Insurgência das exequentes contra decisão que indeferiu a renovação de pesquisas nos sistemas SISBAJUD (inclusive com reiteração automática), RENAJUD e INFOJUD, a realização de pesquisa no sistema SNIPER e a expedição de ofícios ao INSS, Caixa Econômica Federal, SUSEP e Capitania dos Portos.
Possibilidade de renovação das pesquisas pelos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a anterior foi feita há, no mínimo, três anos. Realização de pesquisa pelo Sistema SNIPER e expedições de ofícios que também devem ser deferidas, tratando-se de medidas adequadas à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. A execução fiscal paralisada por mais de um ano, sem citação ou bens penhoráveis, configura a perda do interesse de agir, tornando inútil o provimento jurisdicional. O disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a lei municipal, não afastando a extinção por falta de interesse de agir. A adoção de medidas prévias, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF, é facultativa ao credor, não configurando decisão surpresa a ausência de pedido expresso para suspensão da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. A execução fiscal paralisada por mais de um ano, sem citação ou bens penhoráveis, configura a perda do interesse de agir, tornando inútil o provimento jurisdicional. O disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a lei municipal, não afastando a extinção por falta de interesse de agir. A adoção de medidas prévias, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF, é facultativa ao credor, não configurando decisão surpresa a ausência de pedido expresso para suspensão da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de crédito não tributário. Bens indicados à penhora pelo credor. Veículos antigos. Magistrado que recusa a constrição. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. Após infrutíferas tentativas de localizar outros bens, manifestando o exequente o propósito de penhorar veículos antigos do executado, não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o fundamento de que a potencial iliquidez dos automóveis pudesse conduzir à inutilidade da penhora, pois a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TAMG. Execução. Penhora. Bens do devedor não localizados. Requisição de informações. Receita Federal. Interesse da justiça. Possibilidade. CTN, art. 198, § 1º, I. CPC/1973, art. 399.
«É dever ético, de lealdade processual, a encargo do devedor citado, oferecer bens à penhora, se não pode pagar de pronto, e facilitar ao juízo do processo a localização de bens garantidores da dívida. Esgotando o credor os meios administrativos para receber seu crédito, lídima é a requisição judicial de informações sobre bens do devedor declarados perante a Receita Federal, no interesse não do credor, mas da eficiência do processo e prestígio da justiça - CTN, art. 198, § 1º, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar de falta de interesse de agir arguida em contraminuta afastada - Penhora de cotas sociais pertencentes ao coexecutado, pessoa física - Empresas deste que se encontram em recuperação judicial - Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes a referido codevedor - CPC, art. 835, IX - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Ordem do CPC, art. 835, ademais, que é de caráter preferencial, estabelecida em favor do credor - Precedente do E. STJ - Competência, outrossim, do Juízo Recuperacional para exercer o controle sobre atos executórios determinados contra o patrimônio da recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que deferira expedição de mandado de penhora livre de bens na residência dos executados - Cabimento - A despeito da necessidade de se resguardar a dignidade do devedor e seu patrimônio mínimo, a execução processa-se no interesse do credor - Ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835 que não é absoluta e comporta flexibilização a depender das circunstâncias do caso concreto - Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita pelo Oficial de Justiça - Possibilidade de posterior impugnação - Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor à efetividade da tutela executiva - Recurso desprovido. Decisão mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 168/STJ. CPC/1973, arts. 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote