(DOC. VP 771.1893.2403.8149) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 30% EM CONTA SALÁRIO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA É NO SENTIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, EM SE TRATANDO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA, APENAS NOS CASOS EM QUE A CONSTRIÇÃO NÃO AFETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. O DEFERIMENTO DA PENHORA DE NUMERÁRIO É MEDIDA CONDIZENTE E NECESSÁRIA PARA PROMOVER O RESULTADO PRÁTICO DA EXECUÇÃO, ATENDENDO AO INTERESSE DO CREDOR EM OBTER O CRÉDITO ALMEJADO. POSSIBILIDADE DA A MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, SOB PENA DE TORNAR-SE INEFICAZ A EXECUÇÃO, CONSOANTE DISPOSTO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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