(DOC. VP 518.2113.0460.0298)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE BEM DECRETADA EM 1ª INSTÂNCIA (RESOLUÇÃO 547/CNJ). LIMINAR CONCEDIDA EM I.R.D.R. (MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO) SEM IMPACTO NO PROCESSO, POIS O 7º GRUPO EXTINGUIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA

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