(DOC. VP 185.1706.2649.7041) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. PROPONENTES NÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual as partes - credor e devedores - formalizaram acordo com o fito de dar fim à demanda executória, através do qual pretendem os executados dar o imóvel em pagamento ao débito condominial, encerrando-se a execução. 2. Sentença que não homologou o acordo e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, diante do acordo firmado entre as partes extrajudicialmente.

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