Jurisprudência sobre
execucao antecipada da pena
+ de 4.030 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Informação de existência de vaga no regime semiaberto pela SAP - Inexistente prejuízo ao sentenciado, já que será colocado em estabelecimento adequado, em consonância com o escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022 - Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF - Regime semiaberto harmonizado que consiste em medida excepcional aplicável apenas em caso de ausência de vagas no regime intermediário, de modo a evitar a permanência do condenado em regime mais gravoso - Cumprimento de pena que não se presta a atender às suas comodidades e interesses - Função retributiva da sanção penal - Transferência do reeducando para aproximação familiar que não consiste em direito automático e deve ser requerido diretamente na unidade prisional - Competência administrativa para apreciação da matéria, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade - Pleito de prisão domiciliar em razão de condições pessoais favoráveis, com residência fixa, ocupação lícita e filha menor - Ausentes os requisitos legais - Agravante que sequer iniciou o cumprimento de pena em regime semiaberto, a impossibilitar a progressão antecipada de regime e a concessão de prisão domiciliar - Inaplicabilidade da LEP, art. 117, porquanto cumpre pena em regime diverso do aberto - - Ausência de circunstância excepcional que justifique o deferimento da benesse - Não comprovação da imprescindibilidade do sentenciado para os cuidados da filha - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Regime semiaberto. Saida antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do re 1.710.674j. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Rescisão antecipada do contrato. Mera alegação de atividade impactada pela pandemia COVID-19. Pedido de incidência da Teoria da Imprevisão. Inaplicabilidade. Necessidade de cabal demonstração dos efeitos financeiros negativos da pandemia na atividade econômica. Declaração apresentada que é insuficiente. Embargante que possuía meios de produção da prova necessária. Alegação de acordo para redução do valor da multa. Inexistência de acordo perfeito e acabado entre as partes. Multa por rescisão antecipada válida e eficaz nos termos do contrato. Multa que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato. Proporcionalidade não verificada no cálculo da exequente. Excesso de execução verificado neste ponto. Juros de mora que decorrem do próprio inadimplemento, independentemente de previsão contratual. Incidência inafastável. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revogação de tutela antecipada, na decisão de mérito. Dever de reparação pelas perdas e danos. Responsabilidade objetiva. Efeito automático da decisão. Acórdão reformado. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] obrigação de indenizar, mediante perdas e danos, o prejuízo causado ao adversário pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada ou cumprimento provisório de sentença é decorrência ex lege do decisum reformador e da inexistência do direito anteriormente acautelado (AgInt no REsp. 1.837.522, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Roubo majorado. Extorsão majorada. Recorrente condenado à pena de 20 anos e 4 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condição de policial militar. Reprovabilidade ressaltada. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não constatação. Trâmite que não extrapola o razoável. Ponderação em relação ao montante de pena da condenação. Recolhimento em estabelecimento prisional militar. Perda do cargo. Ressalta pelo tribunal de manutenção de cautelas para garantia da integridade física. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de cédulas de crédito rural. Agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição em face de acórdão que reforma decisão indeferitória de tutela antecipada. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto no Verbete 735 da Súmula do STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e tutela antecipada para recolhimento de astreintes. Ação proposta pela viúva e pelo filho contra as empresas rés, imputando-lhes a morte de seu parente decorrente de ausência de cumprimento de decisões judiciais anteriores que determinaram atendimento emergencial. Buscam indenização e recebimento de astreintes fixadas em processo anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impugnação da decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia de recolhimento definitiva em favor do paciente, independentemente de seu prévio recolhimento à prisão. Rejeição. Determinação questionada que se afigura lícita, encontrando amparo nos termos da LEP, art. 105, CPP, art. 674 e art. 22, § 1º, da Resolução 417/21 do CNJ. Pedido de reconsideração, tendo em vista, fatos novos, prisão recente do paciente no exterior. Pendente o processo de extradição e o local definitivo onde o apenado irá cumprir sua pena no regime fechado em solo brasileiro, o que inviabiliza a expedição da guia de execução antecipada. Possibilidade somente aos encarcerados no regime aberto e semiaberto, Inteligência da Resolução 474/2022 e Comunicado da CGJ 628/2022. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJRJ. Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Locação de imóvel. Rescisão contratual antecipada. Sentença que julga pela improcedência dos embargos. Acerto da decisão. Não comprovação pelo embargante, dos fatos alegados, que poderiam elidir a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Surgimento de vagas no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão no regime semiaberto. Contagem do cumprimento temporário da pena no regime aberto. Recurso improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA AUTOMATICAMENTE PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EXARADA NA TELA COGNITIVA. INEXISTENTE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS, DESCABE MANTER A EXECUÇÃO EM COMPASSO DE ESPERA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Executada agravante que, ao contrário do que alegou, figurou como fiadora no contrato. Possibilidade de cobrança, em execução fundada no contrato de locação, da multa pela rescisão antecipada do contrato. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Corrupção ativa. Prisão ilegal. Não reconhecida pela instância ordinária. Crime impossível. Súmula 7/STJ. Não se aplica a Lei 9.099/1995. Execução antecipada deferida. Agravo improvido.
«1 - A simples transcrição de ementas soltas e anexação dos julgados sem que nas razões recursais tenha sido demonstrada a similitude entre os julgados e a divergência de resultados diferentes, desrespeita os requisitos legais e regimentais (CPC e RISTJ, art. 255, art. 541, parágrafo único) impedindo o conhecimento do recurso especial previsto na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Suspensão da execução provisória até o trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, proferido o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Execução dos alimentos fixados na tutela antecipada. Penhora de imóvel. Doação posterior ao ajuizamento da ação penal oriunda do mesmo fato e da própria ação civil. Fraude à execução configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese, discute-se a penhora de imóvel doado, realizada nos autos de execução de alimentos fixados na tutela antecipada de ação de indenização, fundada em acidente de trânsito ocorrido em fevereiro de 2005, que causou a morte do pai e esposo dos exequentes, tendo sido ajuizada a ação penal em 31/05/2006 e a ação de indenização em 10/07/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Matéria tributária. ICMS. Crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa. Pedido cautelar formulado pela autuada, que pretende antecipar a garantia de futura execução mediante prestação de caução consistente em carta de fiança bancária e, desse modo, obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a suspensão de sua inclusão no CADIN. Deferimento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade, pois, além de tal decisão ter ido além do pedido, ela exigiria o depósito do montante integral do crédito. Cabimento da liminar para os fins buscados pela autora-agravada. Demora no ajuizamento da execução que não pode obstar a expedição da certidão conforme previsto no CTN, art. 206, podendo o contribuinte garantir o juízo de forma antecipada para obter tal documento. Suspensão da inclusão do devedor no CADIN com fundamento na discussão judicial do débito com idônea garantia do Juízo. Admissibilidade, embora não prevista a hipótese na legislação estadual, sob pena de serem inviabilizadas as atividades da empresa que não disponha de numerário para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito do montante integral. Recurso parcialmente provido para reduzir a liminar aos termos do pedido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 641.320/STF e do re 1.710.674/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 641.320/STF e do re 1.710.674/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 4Acórdão/STFf e do re 1.710.674j. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula 56/STF, do re Acórdão/STF e do re Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 641.320/STF e do re 1.710.674/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora via sisbajud. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Pessoa física. Impenhorabilidade imposta por lei. Decisão do juízo da execução que, de forma antecipada e de ofício, determina a liberação de valores penhorados até o limite. Legalidade. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM FACE DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇO SA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
Redirecionamento de postes. Presença dos elementos autorizadores da medida de urgência previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão agravada que resguarda o interesse público, possibilitando a realização das obras de ampliação, pavimentação de rua, já iniciadas pelo município agravado. Agravante que apresenta oposição de cunho meramente patrimonial, pautada na possibilidade de cobrança pelo serviço, com fundamento no art. 110 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Ausência de demonstração mínima de que o município se esquivaria da cobrança ou não poderia arcar com tal despesa, se vencido na demanda, a justificar o pleito de depósito judicial prévio para a execução da ordem liminar. Multa diária arbitrada pelo juízo, limitada ao teto de R$ 30.000,00, que se mostra razoável e adequada à controvérsia entre as partes, diante do valor do serviço orçado pela agravante em R$ 22.536,05, sendo certo que a penalidade deve preservar a efetividade e a coercitividade da ordem judicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Inexistência de vagas. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 993. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Prisão domiciliar ante a inexistência de vaga no estabelecimento compatível com o regime penal imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (RE 641.320/RS). Súmula 423/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 993 - (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Saída antecipada ou regime aberto. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.
1 - Apesar de o agravante alegar estar no grupo de risco por ser portador de tuberculose, não se vislumbra motivos para deferir a saída temporária ou o regime aberto, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quanto às orientações, pois foi consignado pelas instâncias de origem que não há qualquer prova nos autos que demonstrem que se encontra em algum grupo de risco ou de que a unidade prisional não dispõe de equipe médica capaz de oferecer o tratamento necessário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Saída temporária. Prova mensal para realização de curso supletivo. Regime fechado. Benefício direcionado apenas aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto. Cumprimento de etapas tendentes à readaptação do apenado. Antecipação da benesse que ensejaria burla ao sistema de progressividade da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria. Prova pericial requerida pela defesa. Irrelevância. Convicção condenatória formulada a partir do contexto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena pecuniária substitutiva da privação corporal. Quantificação. Prejuízo causado. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão recorrido aponta de forma explícita as fontes de informação donde extraiu a certeza de que a prova pericial requerida pela defesa em nada alteraria a convicção condenatória formulada ainda em 1º grau de jurisdição. Configurada, pois, a exceção prevista no § 1º do CPP, art. 400, segundo a qual, pode o juiz indeferir a produção probatória irrelevante, impertinente ou protelatória. Inviável o enfrentamento da pretensão deduzida nesta instância, haja vista a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Recomendação CNJ 62/2020. Concessão de saída antecipada com monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, nos feriados e finais de semana. Crimes sem violência ou grave ameaça. Benefício concedido há mais de 1 ano. Ausência de intercorrência. Manutenção. Razoabilidade. Riscos de covid-19. Recurso improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, é possível a concessão de cumprimento de pena em prisão domiciliar aos condenados recolhidos em regime fechado ou semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Condições técnicas. Falta. Normas de segurança. Ausência. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Antecipação da tutela. Determinação de religação da subestação para o fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inadequação das instalações. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos no caso concreto.
«Em que pesem as medidas tomadas pelo Condomínio, inclusive o projeto (já aprovado) da nova subestação, os documentos trazidos pela concessionária enumeram vários fatores que não recomendam a religação da subestação antiga. Ainda, consta dos autos informação de que a execução do projeto está em andamento, não tendo sido realizadas todas as obras necessárias. Havendo controvérsia no tocante aos riscos existentes, entendo que não pode a CEEE-D ser compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica de uma unidade consumidora sem que haja plenas condições técnicas para que isso ocorra. Não se pode perder de vista a necessidade de atendimento aos requisitos de segurança e proteção, que devem prevalecer sobre questões econômicas, devendo as instalações elétricas apresentar as condições adequadas e necessárias para minimizar a possibilidade de ocorrência de danos à vida e à saúde das pessoas. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação indenizatória. Prosseguimento da execução para alcançar os bens dos sócios. Cabimento. Impedidos, contudo, os atos que importem irreversível alienação de bens dos sócios, arrostados para o pólo passivo da execução, até que sobrevenha notícia dos efeitos em que eventualmente recebido o Recurso Especial manejado pela ora agravante. Tutela antecipada recursal parcialmente concedida. Convalidação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão. Regime fechado. Paciente mãe de menor de 12 anos. Risco de contágio pela covid-19. Possibilidade. Recomendação do CNJ 62/2020. Aplicabilidade. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - No caso, a paciente encontra-se na execução de pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão em razão da condenação pelo crime de tráfico de drogas e é genitora de crianças de 10 (fl. 106), 13 (fl. 107) e 7 anos (fl. 108). Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, coma Medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid- 19), possibilitando a concessão de saída antecipada do regime fechado, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante 56/STF (Recomendação do CNJ 62/2020, art. 5º, I, a). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJRJ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
(artigos 35 e 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; art. 180 e art. 311 §2º, II, ambos do CP; tudo na forma do CP, art. 69.) Prisão preventiva decretada. Trata-se de paciente que, em tese, juntamente com corréus, foi capturado no interior de um veículo roubado (RO 77-04445/2021), transportando, de forma compartilhada, carregadores de calibre .555, um fuzil calibre .556, com carregador, com 120 munições do mesmo calibre, luneta, tripé, capa de colete, rádio transmissor e telefones celulares. Alega-se na inicial de HC excesso de prazo na custódia. Liminar indeferida. SEM RAZÃO O IMPETRANTE: O exame dos autos evidencia a ausência da alegada ilegalidade na custódia do paciente. Em consulta aos autos originários, verifica-se que já foram apresentadas as alegações finais ministeriais (30/09/2024), sendo intimada a Defesa para ofertar as derradeiras alegações (01/10/2024). Logo, diante do encerramento da instrução criminal, bem como da apresentação das alegações finais ministeriais, há a incidência do verbete 52, da súmula de jurisprudência do S.T.J. in litteris: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não há, portanto, que se cogitar da aduzida ilegalidade da prisão, a ensejar o pretendido relaxamento da custódia cautelar do paciente, eis que não verificada qualquer paralisação no andamento do feito, que tramita em conformidade com o princípio da duração razoável do processo, estando o mesmo apenas aguardando a apresentação das alegações finais pela Defesa para, em seguida, ser aberta conclusão para prolação da sentença. É possível inferir que, apesar do retardo no feito originário em razão do aguardo dos laudos, todas as providências foram adotadas para o mais célere prosseguimento do feito. Verifica-se que o contexto fático se manteve inalterado de modo a não justificar a modificação das decisões que se operaram nos autos originários. Os materiais apreendidos e o local em que ocorreram os fatos revelam, a priori, o envolvimento do paciente com a facção criminosa que atua na Vila do João, a necessidade de se resguardar a ordem pública também decorre do concreto risco de reiteração delitiva. A Folha de Antecedentes Criminais do paciente informa reiteradas violações à lei penal, circunstâncias que evidenciam a necessidade da segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. Ressalta-se, ainda, o aumento da criminalidade que vem assolando a cidade do Rio de Janeiro e as Varas Criminais do Poder Judiciário, circunstâncias estas que não podem ser desconsideradas na avaliação dos prazos, mormente quando o crime em apreço seja dotado de extrema censurabilidade. Inviável a concessão de habeas corpus para revogar prisão preventiva devidamente fundamentada, quando estiver presente o risco à ordem pública, em virtude da gravidade concreta do crime. A prisão preventiva não viola a presunção de inocência e nem implica em execução antecipada da pena, especialmente pelo fato de que não há análise de mérito. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Simples garantia da execução. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Ausência dos requisitos do CPC, art. 739-A, de 1973. Análise da tutela antecipada. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, mas tão somente da execução fiscal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para o julgamento das apelações criminais. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Réu condenado à pena de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido com recomendação.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de saída antecipada ou de concessão de prisão domiciliar devido à pandemia. Fundamento da decisão agravada não impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão judicial que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade da decisão, porquanto proferida sem prévia intimação do sentenciado ou de se seu Defensor. Inadmissibilidade. Dispensabilidade da prévia intimação escorreitamente fundamentada, diante da expressa e antecipada certificação acerca da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/2022, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 56/STFE. Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Decisão determinou a expedição de mandado de prisão a ser cumprido no regime intermediário, em observância à condenação imposta, com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Inadequação da via eleita. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do estatuto da criança. Paciente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência demonstrada.
«1. Hipótese em que se imputa a prática dos crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do Estatuto da Criança. Não localizado o réu ao chamamento editalício deu causa à suspensão da ação penal nos termos do CPP, art. 366 e à decretação da produção antecipada de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. E xecução penal. Agravo regimental no AGravo em recurso especial. CPP, art. 619. Devida prestação jurisdicional. Pretensão de progressão antecipada. Reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos da oit. Ausência do devido prequestionamento sob a ótica deduzida no apelo nobre. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
I - O devido enfrentamento da demanda pelo Tribunal de origem, observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia afasta a dedução de ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Violação. Não ocorrência. Saída antecipada ou prisão domiciliar. Impossibilidade na hipótese. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, «a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS (REsp 1.710.674/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 3/9/2018). Dessa forma, antes de eventual deferimento de prisão domiciliar, faz-se necessário seguir as providências indicadas no RE 641.320; «eventual divergência quanto às condições estruturais de unidade prisional pressupõe o reexame da matéria fática e não comporta resolução na via estreita do habeas corpus (HC 499.415/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 22/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 641.320/STF e do re 1.710.674/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.
«... Neste caso, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP, art. 318, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar ou saída antecipada. Lei 7.210/1984, art. 117. Reeducando em cumprimento de pena em regime semiaberto. Jurisdição local que, em análise soberana sobre o contexto fático probatório na hipótese, concluiu não haver perigo iminente à saúde do paciente, e que a administração penitenciária tem tomado medidas adequadas para a mitigação dos riscos de contágio pelo novo coronavírus. Ausência de demonstração de que os requisitos previstos na Recomendação CNJ 62/2020 foram implementados. Liminar deferida pelo relator originário cassada. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Hipótese na qual o Paciente - alegadamente diagnosticado com hipertensão arterial sistêmica - cumpre pena definitiva, em regime semiaberto quando da impetração, com término previsto para 06/02/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO NA ÁREA TRIBUTÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO REALIZADO PELAS CONTRATANTES. REVISÃO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1.Ação ajuizada com a pretensão de rescisão de contrato, cujo pedido é cumulado com os de revisão de cláusula contratual e de restituição de valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEVANTAMENTO DE VALORES - INVIABILIDADE ANTES DA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
A conversão da entrega de coisa certa, veiculada por meio da tutela de urgência cautelar antecedente, em execução por quantia certa, nos termos do CPC, art. 809, § 2º, exige a apuração precisa do valor correspondente à obrigação inadimplida. Quando houver divergências entre as partes ou complexidade na quantificação, é cabível a liquidação por arbitramento, conforme disposto no art. 816, parágrafo único, do CPC. O levantamento de valores depositados em juízo somente é admissível após a conclusão da liquidação e a homologação da prestação de contas, respeitando o contraditório e a ampla defesa, sob pena de se prejudicar a definição do eventual saldo devedor e comprometer a equidade na resolução do litígio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote