Jurisprudência sobre
execucao antecipada da pena
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201 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Alegada superlotação carcerária. Não cabimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do REsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF com a seguinte redação: «A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário Acórdão/STF. ... ()
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202 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Alegada superlotação carcerária. Não cabimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 4Acórdão/STF e do REsp. 1.710.674j. Constrangimento ilegal não verificado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF com a seguinte redação: «A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320. ... ()
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.
Embargante agravante que alega que parte dos valores bloqueados na conta de seu patrono, conforme determinação proferida nos autos da execução 1002388-26.2024.8.26.0515, pertence à recorrente em virtude de depósitos efetuados pela Caixa Econômica Federal para pagamento de valores a título de indenização e de honorários advocatícios em razão da celebração de acordos nos autos números 5001144-87.2024.4.03.6328 e 5002495-95.2024.4.03.6328. Verossimilhança da alegação conforme documentos juntados nos autos principais, a justificar a concessão parcial da tutela antecipada para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os valores alegadamente pertencentes à embargante agravante, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL INICIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 300, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... ()
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205 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revogação de tutela antecipada. Indenização das parcelas pagas. Consequência da improcedência do pedido. Requerimento que deve ser feito perante as instâncias ordinárias.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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206 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Inconformismo defensivo contra a expedição do mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem a prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 724/2023, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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207 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Inconformismo defensivo contra a expedição do mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem a prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 724/2023, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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208 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado, com saída antecipada - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Medida excepcional aplicável apenas à hipótese de ausência de vagas no regime semiaberto, de modo a evitar a permanência do condenado em regime mais gravoso - Agravante que se encontra recolhido em estabelecimento adequado ao regime semiaberto - Observância da Súmula Vinculante 56/STF - Inexistência de comprovação da deficiência estrutural do estabelecimento prisional - Precedentes - Proposta de emprego para trabalhar em cidade distinta daquela em que cumpre pena - Inviabilidade de fiscalização e supervisão por parte da administração penitenciária - LEP, art. 36 - Retificação do cálculo de penas - Impossibilidade - Remição de pena bem aplicada no cálculo dos benefícios - Recurso não provido.
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209 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (44 kg de maconha). Violação do CP, art. 33, § 2º, b. Regime inicial mais gravoso do que o indicado pelo quantum de pena. Possibilidade. Expressiva quantidade de entorpecentes. Fundamento idôneo. Pleito de tutela antecipada. Ausência de interesse recursal.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a quantidade de drogas - 44 kg de maconha - serve de fundamento para impor regime inicial mais grave do que o indicado pelo quantum de pena aplicada. Precedentes. ... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu a suspensão da emissão de folhas de cheque vinculadas à conta bancária da autora, sob pena de multa de R$ 300,00 por cheque emitido, até o total de R$ 3.000,00. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Medida de simples execução. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido
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211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação idônea. Execução antecipada. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Pretensão de alteração da decisão agravada para reconhecer a perda parcial do objeto do writ. Utilidade da providência. Ausência.
«1 - É indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo-se levar em consideração as diretrizes do CP, art. 59, bem como a situação econômica do réu. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguro-garantia. Liquidação antecipada. Impossibilidade. Orientação da primeira turma do STJ.
1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 20 de fevereiro de 2024, firmou a orientação de que não se revela possível a liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença, entendimento reforçado pela imediata aplicação do § 7º ao art. 9º da Lei de Execuções Fiscais ao caso em apreço, em razão de seu nítido caráter processual, nos termos do CPC, art. 14. ... ()
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213 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Não cabimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 4Acórdão/STFf e do REsp. 1.710.674j. Constrangimento ilegal não verificado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF com a seguinte redação: «A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320. II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos (Tema 993), Relator o insigne Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assentou a tese de que «A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto. III - No caso concreto, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu não estar comprovado que o paciente se encontra em local inadequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Além disso, consignou que a Corte local tem decidido de forma reiterada que o referido presídio tem espaço exclusivo para os segregados do regime intermediário, com benefícios inerentes a tal regime prisional, bem como não há nos autos situação excepcional que justifique a concessão da prisão domiciliar para o resgate da reprimenda. Habeas corpus não conhecido.... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da cobrança, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia. Insurgência do banco réu com relação à multa fixada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Previsão legal de imposição de astreintes no art. 537 e seus parágrafos do CPC, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico do banco agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Execução definitiva. Semiaberto. Alegação de descumprimento de julgado do STJ que determinou a colocação do apenado em regime semiaberto, ou, em caso de falta de vagas, em prisão domiciliar monitorada. Inexistência de descumprimento. Suposta superlotação que não assegura o direito do condenado à progressão antecipada de regime sem a observância dos parâmetros traçados no re 641.320/rs. Reclamação não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se conhecer de reclamação se a própria defesa do reclamante admite que a autoridade reclamada ( in casu, o Juízo de Execução) deu cumprimento ao comando emanado desta Corte, promovendo a alocação do apenado no espaço destinado aos executados que cumprem pena no regime semiaberto.... ()
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216 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.
«2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência. ... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS.
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Comprovação de adimplemento das parcelas cobradas (dezembro de 2021 e janeiro de 2022) - Previsão contratual que estabelece cobrança de «prêmio complementar em razão do cancelamento antecipado, fundada no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS 195/2009 - Dispositivo normativo declarado nulo pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes, e revogado pela Resolução Normativa 455/2020 - Reconhecimento de abusividade na cláusula contratual e inexigibilidade da cobrança - Precedentes do TJSP. ... ()
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218 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Álcool arrestado em ação cautelar específica que precede futura execução de título extrajudicial. Venda antecipada do álcool arrestado. Cabimento. Risco de perecimento da garantia. Excepcionalidade da medida. Venda antecipada traz vantagem para as partes, que economizarão gastos com a armazenagem e monitoramento do produto. Dinheiro obtido com a venda antecipada será depositado em conta judicial, com incidência de juros e correção monetária. Garantia mais eficaz do que o álcool estocado, que poderá perder a qualidade ou evaporar. Medida deferida resguardada pela prestação de caução, já determinada em recurso anterior. Recurso provido.
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219 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Informação de existência de vaga no regime semiaberto pela SAP - Inexistente prejuízo à sentenciada, já que será colocada em estabelecimento adequado, em consonância com o escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022 - Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF - Cumprimento de pena que não se presta a atender às suas comodidades e interesses - Função retributiva da sanção penal - Pleito de prisão domiciliar em razão de condições pessoais favoráveis, com residência fixa e ocupação lícita - Ausentes os requisitos legais - Agravante que sequer iniciou o cumprimento de pena em regime semiaberto, a impossibilitar a progressão antecipada de regime e a concessão de prisão domiciliar - Inaplicabilidade da LEP, art. 117, porquanto cumpre pena em regime diverso do aberto - - Ausência de circunstância excepcional que justifique o deferimento da benesse - Recurso não provido.
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220 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Informação de existência de vaga no regime semiaberto pela SAP - Inexistente prejuízo à sentenciada, já que será colocada em estabelecimento adequado, em consonância com o escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022 - Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF - Cumprimento de pena que não se presta a atender às suas comodidades e interesses - Função retributiva da sanção penal - Pleito de prisão domiciliar em razão de condições pessoais favoráveis, com residência fixa e ocupação lícita - Ausentes os requisitos legais - Agravante que nem sequer iniciou o cumprimento de pena em regime semiaberto, a impossibilitar a progressão antecipada de regime e a concessão de prisão domiciliar - Inaplicabilidade da LEP, art. 117, porquanto cumpre pena em regime diverso do aberto - - Ausência de circunstância excepcional que justifique o deferimento da benesse - Recurso desprovido.
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221 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Não cabimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula 56/STF, do re Acórdão/STF e do REsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/mt. Tema 692 do STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet. 12.482/df. Agravo interno desprovido.
1 - É possível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada no exame da Pet 12.482/DF.... ()
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223 - TJSP. Execução Penal - Remição de penas - Desempenho de função laborativa e dedicação ao estudo - Dias remidos que deverão ser considerados como pena cumprida, para todos os efeitos - Inteligência da LEP, art. 128 - Pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade, tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios - Inadmissibilidade
Os dias remidos pelo reeducando deverão ser computados como de pena privativa de liberdade efetivamente cumprida, para todos os efeitos, observada eventual ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, e não apenas abatido do total da sanção aplicada.Observe-se, contudo, que todo desconto efetivo na pena total do sentenciado (detração, remição, indulto parcial...) tem de ser efetuado sobre o total da pena, sendo que, posteriormente, será descontado, por via lógica, das frações para concessão de benefício.Descabe, assim, a pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade: tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios, pois se cuida de raciocínio que vai contra a sistemática da execução penal, uma vez que beneficiaria indevidamente o sentenciado mais de uma vez: reduziria a pena a ser cumprida, bem como anteciparia a concessão de benefícios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão que examinou tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Não cabimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do REsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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226 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.
«... Ninguém ignora, Senhor Presidente e Senhores Ministros, que a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa não se expõe ao arbítrio dos magistrados e Tribunais (RTJ 135/1111), cujas decisões, além da necessária fundamentação substancial, hão de revelar os fatos que concretamente justifiquem a indispensabilidade dessa medida excepcional. ... ()
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227 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Insignificância. Inocorrência. Valor do bem subtraído de R$ 596,00. Reincidência. Regime intermediário. Modificação para o regime aberto. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Detração. Não cabimento. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Súmula 7/STJ. Execução antecipada. Possibilidade. Agravo improvido. Execução provisória deferida.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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228 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Possibilidade. Resolução STJ/gp 19, de 27/08/2020. Constitucionalidade. CP, art. 33, § 4º. Prova da suficiência dos bens oferecidos em garantia. Reparação de danos. Óbice. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - Aplica-se ao julgamento do Agravo Regimental, realizado pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual [...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). (AgRg no EDcl no RHC Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020). ... ()
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229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. Desembargador federal. CPC/2015, art. 145, IV. CPP, art. 3º. Cláusula geral de suspeição. Favorecimento da tese acusatória. Comentários elogiosos à sentença condenatória. Inexistência. Apelação criminal. Celeridade. Princípio da independência. Violação não verificada. Interesse não demonstrado. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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230 - STF. Constitucional. Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do CP). Incompetência. Remessa dos autos ao juízo competente. Questão prejudicada. Excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Ratificação na decisão de pronúncia. Garantias da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu preso há quase 7 (sete) anos. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. O excesso de linguagem da pronúncia não se verifica quando o ato limita-se a constatar a participação do acusado comprovada nos autos, expressando apenas a existência de indícios de autoria, desprovido de aptidão para influir no ânimo dos jurados. ... ()
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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo indicado na petição inicial, bem como o bloqueio do contrato, no prazo de cinco dias, sob pena multa de R$ 1.000,00 por evento de descumprimento, até o total de R$ 40.000,00. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Medida de simples execução. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da cobrança, sob pena de multa de R$500,00 por dia até o teto de 15.000,00. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida deferida que determinou a suspensão é meramente temporária, não havendo risco de irreversibilidade ou de prejuízo iminente ao demandado. Condicionar a concessão da tutela antecipatória ao depósito do valor creditado indevidamente não encontra respaldo legal. Além disso, já ocorreram diversos descontos para pagamento do contrato impugnado. Previsão legal de imposição de astreintes no art. 537 e seus parágrafos do CPC, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico do banco agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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233 - STJ. Processual civil. Tributário. Liquidação antecipada de garantia. Agravo interno improvido. Admissibilidade implícita. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Acordo extrajudicial. Suspensão da execução fiscal. Manutenção da garantia. Ausência de interesse na liquidação antecipada. Eficácia rebus sic standibus da decisão. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ em julgamento de agravo interno que afirmou a possibilidade de liquidação da carta de fiança, desde que haja a ressalva de que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fique condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. ... ()
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234 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO CONTRATADO PELA MODALIDADE PART - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE REDE POR TERCEIROS. EMPRESA DESCREDENCIADA APÓS A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar determinando o fornecimento de energia elétrica através da realização da extensão de 0,023 km de rede de distribuição rural monofásica de cabo 2 AWG e instalação de um transformador monofásico de 10 KVA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta grave. Dispensa de audiência de justificação com progressão antecipada de regime. Ilegalidade.
1 - A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato. ... ()
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236 - TJSP. Tutela antecipada. Execução fiscal. Suspensão da ação pela Fazenda do Estado. Possibilidade. Repetição de verbas salariais tidas por irregularmente pagas. Hipótese em que
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237 - TRT18. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida em ação cívil pública. Empresa de construção civil. Terceirização de mão de obra por meio de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Antecipação da tutela, deferida em ação civil pública, com a determinação de que a impetrante se abstivesse de contratar trabalhadores por interposta pessoa, física ou jurídica, para execução de serviços ligados à sua atividade-fim. Os serviços de construção civil, prestados pela impetrante, têm regulamentação própria, que autoriza a terceirização por meio de empreitada e subempreitada, o que, a princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Ademais, não há elementos que evidenciem que a continuidade na intermediação dos serviços de construção civil possa causar danos ou prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, uma vez que a Lei assegura a eles o direito de demandar em face da própria empresa construtora, dona da obra. Recurso ordinário a que se nega provimento. (tst. Ro 204-38.2011.5.18.0000. Rel. Min. Pedro paulo manus. DJE 20/04/2012. P. 657).
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238 - TJMG. JD. CONVOCADA MARIA ISABEL FLECK (RELATORA)
V O T O EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTECIPADA - PRESO EM REGIME SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - SÚMULA VINCULANTE 56/STF - SUPERLOTAÇÃO DOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.A antecipação da prisão domiciliar ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, embora não encontre previsão legal, é possível de ser concedida com base na Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, quando ficar demonstrada situação excepcional que seja determinante para a medida. 02. Nos casos em que a decisão agravada indica, de forma inconcussa, a superlotação na maior parte dos estabelecimentos prisionais da comarca, bem como demonstra a existência de risco à segurança e à saúde dos encarcerados bem como dos servidores e da população daquela região, há que se compreender a concessão da prisão domiciliar como medida proporcional e adequada para equalizar os direitos e garantias constitucionais em conflito. 03. Recurso não provido.... ()
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239 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Execução imediata da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Violação princípio da presunção da inocência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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240 - 1TACSP. Tutela antecipada. Pedido que exige requerimento expresso pela parte, delimitando a sua extensão. Impossibilidade de o magistrado conceder a antecipação da tutela de ofício. Inocorrência de pedido explícito por parte dos agravados, até porque não se cuida de ação dúplice. Medida que revogou as liminares, liberando os títulos a protesto. Providência «não sujeita a efeito suspensivo de eventual recurso que não podia ser ordenada de ofício. Tutela antecipada. Perigo de irreversibilidade. CPC/1973, art. 273, § 2º. Hipótese em que, com o protesto dos títulos, as agravantes poderão ter sua falência requerida. Não se vislumbra, em tese, prejuízo aos agravados. Agravados que podem promover a execução do débito com fulcro nas confissões de dívida. Tutela antecipada revogada. Agravo provido. Recurso. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela concedida no bojo da sentença. Decisão que é considerada uma deliberação híbrida. Cabível o recurso de apelação para ataque do mérito. Adequado o agravo de instrumento para discussão da parte da decisão que antecipou a tutela. Agravo regimental. Interposição da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Hipótese em que será apreciado o mérito do agravo. Reexame da medida liminar superado. Impossibilidade, ademais, de se negar seguimento ao agravo de instrumento. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 525. Agravo regimental prejudicado. CPC/2015, art. 297.
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241 - STJ. Processual civil. Indeferimento de tutela antecipada. Juros de mora e correção monetária. Discussão sobre os critérios de inadmissibilidade da medida antecipatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, Recurso Especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. ... ()
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242 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Impossibilidade. Requisitos legais não atendidos. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão determinou a realização de prova pericial nos bens objeto de controvérsia e deferiu que as executadas agravadas retomem a posse dos equipamentos de seus interesses, excluindo-os de eventual venda antecipada. Perícia avaliativa nos equipamentos. Cabimento. Compete ao magistrado, submetido ao princípio do livre convencimento motivado, decidir pela necessidade da produção dos meios de prova úteis e pertinentes ao adequado julgamento da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. Ademais, o d. Juízo «a quo, à evidência, determinou a produção de perícia técnica apenas sobre os equipamentos objeto da controvérsia, excetuando da perícia os demais equipamentos, sobre os quais não pairam divergências quanto às avaliações. Viabilidade na produção da prova pericial nos 130 bens objeto da celeuma. Descabimento, todavia, de deferir que as agravadas executadas retomem a posse dos equipamentos de seus interesses, excluindo-os da venda antecipada, pois já foi anteriormente deferido, na decisão proferida em agosto de 2020 - não recorrida -, a venda antecipada pela credora agravante de todos os bens dados em garantia fiduciária da dívida perseguida. Inviabilidade de determinar a retomada, pelas agravadas, de mencionados bens, sob pena de perpetuação da discussão e subversão da segurança jurídica. Agravo provido em parte
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244 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Execução de valor de multa, por descumprimento de tutela antecipada. Comprovação pela ré do cumprimento dentro do prazo legal. Descabimento da multa. Acolhimento da impugnação. Desprovimento do recurso.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação objetivando reforma da sentença que acolheu a impugnação do réu/executado para declarar a inexigibilidade da multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento da tutela antecipada deferida para restabelecimento da energia elétrica da autora/exequente e, consequentemente, se é devida a multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação pela ré do cumprimento da tutela antecipada dentro do prazo legal. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - TUTELA ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO - I -
Decisão agravada que determinou que o réu, ora agravante, proceda à devolução dos valores, descontados do benefício previdenciário da parte autora, que ultrapassaram o limite da cobrança mensal do total das dívidas do autor, junto à ré, em 30% de sua renda, a partir da data da decisão que deferiu a tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$3.000,00 - II - Hipótese em que o réu, ora agravante, sequer fora citado para integrar o feito, tampouco intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada - Ausente descumprimento da decisão a justificar a determinação de devolução de valores e imposição de multa - Reconhecido, ademais, que para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, se faz necessária a intimação pessoal do devedor - Observância à Súmula 410/STJ - Agravo interno prejudicado - Precedentes - Decisão reformada- Agravo provido"... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
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247 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 724/2023, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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248 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto no Comunicado 67/2025, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por empresa responsável por obra em terreno vizinho, em face de decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária, a título de multa (astreintes) pelo suposto descumprimento de tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela vizinha prejudicada. ... ()
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250 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema, inclusive sobre princípio da proporcionalidade. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.
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