Jurisprudência sobre
domicilio do empregado

351 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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352 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Reiteração do mérito. Pleito absolutório. Súmula 7, STJ. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

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353 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... (Continua)

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354 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar por ser genitora de duas crianças. Aos cuidados da avó materna. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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356 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de medicamento necessários para tratamento quimioterápico por via oral, em âmbito domiciliar. Descabimento. Contrato que prevê expressamente cobertura para tratamento quimioterápico, sem qualquer limitação. Cláusula de vedação ao fornecimento de medicamentos que se refere àqueles comuns, de uso cotidiano, não se aplicando aos empregados no tratamento de quimioterapia. Necessidade de interpretação favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Decisão mantida. Recurso improvido.

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357 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Condenação. Prisão domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Único responsável pelos cuidados do filho. Situação excepcional não demonstrada. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e outros crimes. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação adequada. Indicação de justa causa. Ilegalidade não demonstrada. Emprego indevido da fundamentação per não caracterizado. Agravo relationem regimental não provido.

1 - A decisão judicial que autoriza excepcionar a inviolabilidade do domicílio em prol da realização de atos investigativos deve amparar-se em elementos concretos aptos a revelar a presença de justa causa para a relativização desse importante direito fundamental. O standard probatório exigido, portanto, também pressupõe a presença de... (Continua)

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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Monitoramento eletrônico em prisão domiciliar. 90 violações da área de inclusão. Interrupção de 1 dia de pena a cada violação. Irrazoabilidade. Apenado já punido com a regressão ao regime fechado, perda de 1/5 dos dias remidos e interrupção da data base. Recurso improvido. 1- nos termos do art. 50, V e VI, da lep. Comete falta grave. Inobservar os deveres previstos nos, II e V, do art. 39, desta lei. E descumprir, no regime aberto, as condições impostas. Desse modo, significa falta grave descumprir as condições de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar. E de acordo com o art. 146, c, parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. I. A regressão do regime; II. A revogação da autorização de saída temporária; VI. a revogação da prisão domiciliar; VIII. Advertência, por escrito, para todos os casos em que o Juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos, de I a VI deste parágrafo. Assim, inexiste previsão legal de interrupção da pena na razão de 1 (um) dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico. 2- da mesma forma, a jurisprudência caracteriza a violação da zona de vigilância como mera falta grave, para a qual são aplicados apenas os consectários legais de regressão de regime, de perda de dias remidos e de interrupção da data base para nova progressão de regime. Na espécie, o juízo da execução penal, em razão de o apenado ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (violações ao perímetro datadas de 01/01/2020 a 02/01/2020), homologou a falta grave com fundamento na LEP, art. 118, I, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. [...] (agrg no HC 698.075/CE, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 29/3/2022, DJE de 4/4/2022.). 3- no caso, ao iniciar, no dia 2/2/2022, o cumprimento da pena em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, a central de monitoramento registrou 90 descumprimentos, mas somente em 28/8/2022, houve total desligamento com o equipamento, passando o paciente a estar em situação de evasão, e em 12/10/2022, ele foi recapturado. Portanto, somente no intervalo da fuga, de 28/8/2022 a 12/10/2022, é que houve, efetivamente, a interrupção da pena. 4- em relação ao período de fuga, o Juiz executório já o considerou como tempo de pena não cumprido. Já no que se refere às 90 violações do monitoramento anteriores à fuga, seja pela falta de bateria do aparelho empregado, seja pela violação do perímetro estabelecido, o Juiz da execução regrediu o agravado ao regime fechado, aplicou a perda de dias remidos na fração de 1/5, bem como alterou a data base para a data da recaptura. Portanto, se o recorrido já foi punido por 3 sanções, todas elas tendo como consequência o retardo no fim do cumprimento da pena, parece mais que dezarrazoável e desproporcional estabelecer como mais uma sanção a perda de 1 dia de pena a cada violação. 5- agravo regimental não provido.

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360 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ordem pública, necessidade de acautelamento. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito, dado o modus operandi empregado pelo paciente no delito, demonstrador de sua periculosidade efetiva.... (Continua)

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361 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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362 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.agravo regimental desprovido.

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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Pleito de absolvição sumária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido.

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365 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Suposta prática de homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada. Fundamentos concretos. Violento modus operandi.

«1 - A prisão cautelar do paciente está fundamentada principalmente na sua periculosidade concreta, tendo em vista o modus operandi empregado no crime, ou seja, uma forma especialmente violenta. ... (Continua)

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366 - TJRJ. Responsabilidade civil. Homicídio praticado por preposto da ré. Legitimidade passiva. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, na medida em que a apelante não nega a existência do vínculo empregatício com o autor do fato. A falta de prova de que o crime tenha ocorrido nas dependências da ré não elide a responsabilidade da empregadora, bastando que a função tenha oferecido ao preposto a oportunidade para a prática do ilícito (REsp 623.040/MG).... (Continua)

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367 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do recorrente. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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368 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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369 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. PAULADAS. DECISÃO DO JÚRI EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Simone Bernardo contra sentença que a condenou por homicídio qualificado pelo uso de meio cruel (art. 121, §2º, III, do CP) à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado. A apelante pleiteia novo julgamento, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... (Continua)

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370 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Apelante que persegue a revisão da dosimetria, para fixar a pena-base no mínimo legal, reconhecer a atenuante genérica do CP, art. 66, sob argumento de que o comportamento da vítima foi determinante para o crime, e aplicar a fração redutora da tentativa em 2/3 ou 1/2. Mérito que se resolve parcialmente em favor do recorrente. Imputação acusatória acolhida parcialmente pelo Conselho de Sentença, dispondo que o apelante, com dolo de matar, arremessou o veículo que ele conduzia contra a vítima, cujo resultado morte não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados, restringindo os limites do thema decidendum. Dosimetria que comporta pontual ajuste. Descarte do fundamento usado para a negativação da pena-base, pois o fato de o réu ter usado o veículo como instrumento para atingir a vítima retrata elemento meramente acidental de um crime de homicídio e, portanto, longe da pertinência concreta de sua maior reprovabilidade. Como enaltece a D. Procuradoria de Justiça, o uso do veículo «não é mais censurável do que se ele tivesse empregado arma de fogo ou branca". Alegação defensiva de que o «comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime que não se erige como circunstância idônea suficiente para atrair a incidência do CP, art. 66, até porque, inviável repercutir a incidência de atenuante para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Fração do quantum redutor da tentativa que merece ajuste. Instrução revelando que o réu atropelou a vítima, que ficou desacordada e debilitada no chão, necessitando de socorro médico e demandando tratamento por relevante tempo (cf. audiovisual). No entanto, o laudo pericial afirmou que a vítima não ficou incapacitada para atividades por mais de 30 dias e não sofreu risco de morte. Acusado que, nessa linha, atuou até momento um pouco anterior do limiar consumativo do injusto, razão pela qual a respectiva fração redutora do conatus deve ser fixada entre a média e mínima gradação legal (dois quintos), por se revelar proporcional e adequado ao iter criminis percorrido - precedentes do STJ e do TJRJ. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar a pena final do réu para 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime semiaberto.

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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Visualização de drogas no interior da residência.

1 - No caso, destacou-se do acórdão que «não há que se falar em nulidade por violação ao domicílio dos autuados, uma vez que, segundo os militares, os autuados foram visualizados manipulando droga no interior do imóvel, havendo, portanto, fundada suspeita da existência de entorpecentes no imóvel".... (Continua)

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372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ilegalidade inexistente.

«1. A custódia preventiva do recorrente não foi, ao contrário do que afirma a defesa, fundada em ilações abstratas. O decreto prisional foi emitido para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. As instâncias ordinárias, no intuito de demonstrarem a necessidade da medida extrema, ressaltaram a gravidade concreta do delito, indicada pelo modus operandi empregado (tortura e incineração da vítima), elemento que, por si só, é capaz de lastrear a segregação. Salientaram, também, o medo e a insegurança gerada nas testemunhas e parentes da vítima, bem como o risco de reiteração delitiva, apontado pela condenação em outra ação penal. Custódia cautelar lastreada em dados concretos. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A decisão ora agravada, com ampla e suficiente fundamentação, demonstrou a existência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar, mencionando-se, além da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (o réu praticou o delito de estupro, tendo como vítima a sua neta de apenas 7 anos de idade), a necessidade de se evitar a contumácia na prática de crimes, uma vez que o agravante responde por outros dois delitos - condenado em um deles, pela prática de homicídio, à pena de 10 anos de reclusão. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação válida. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Presunção de inocência mantida.

1 - Verificada gravidade concreta da conduta pela alta reprovabilidade do modus operandi empregado, do qual se infere o periculum libertatis, está justificada a prisão cautelar.... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Modus operandi. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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376 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Réu ainda não localizado. Processo suspenso. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta dos delitos em tese praticados pelo agente, bem demonstrada pela motivação e pelo modus operandi empregado, reveladores da suposta futilidade pela qual foi cometido o ilícito, evidenciando a desproporcionalidade entre a ação da vítima e a reação do acusado, e que levaram a conclusão acerca de sua violência e periculosidade efetiva.... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Crueldade. Motivo fútil. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta demonstrada no modus operandi e na violência empregados. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Prisão preventiva. Modus operandi. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de contemporaneidade da custódia não verificada. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

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379 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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380 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Absolvição imprópria com fundamento no IV do CPP, art. 415. Indeferimento da tentativa de desclassificação. Provas periciais e orais fartas e fortes no sentido de que o apelante foi empolgado por animus necandi. Apelante internado e que pretende concluir seu tratamento na forma ambulatorial. Matéria para acompanhamento subsequente na fase de cumprimento da r. sentença. Dependência de novo laudo sob o pálio do contraditório. Incidência dos arts. 26, 97 e §§ do Cód. Penal. Apelo desprovido

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381 - STJ. Homicídio triplamente qualificado. Decreto de prisão preventiva. Pretendida revogação. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. . Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Busca e apreensão domiciliar. Desdobramento de prisões em flagrante. Ingresso franqueado pelos moradores. Crime permanente. Legalidade da medida. Estelionato. Corrupção de menor. Quadrilha. Materialidade e autoria. Conclusões formadas pelo tribunal de origem a partir de amplo e profundo revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea.

«1. A busca e apreensão concretizada nos domicílios dos recorrentes é fato decorrente da prisão em flagrante de três integrantes da respectiva quadrilha. Ademais, o ingresso dos policiais nos imóveis onde ocorreram as incursões e as apreensões dos produtos de origem criminosa foi franqueado pelos próprios moradores, não havendo se falar, assim, em ilicitude da medida. ... (Continua)

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384 - TST. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«Discute-se, no caso, a provisoriedade, ou não, das transferências a que foi submetida a reclamante a fundamentar o pagamento do adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º. ... (Continua)

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385 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Oitiva de testemunhas. Acautelamento da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para a ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado e pela suposta torpeza com a qual teria sido cometido o ilícito.... (Continua)

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386 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARATER PROVISÓRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 .

Esta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que o adicional de transferência somente é devido nos casos em que a transferência é provisória. 2. No caso presente, a Corte Regional registrou ser « incontroverso que o reclamante foi transferido para variadas agências no período imprescrito do pacto e em todas elas houve o caráter da provisoriedade «. Concluiu que, « quanto à caracterização da provisoriedade, resta comprovada levando-se em consideração o tempo de contratação, o tempo de transferência e o número de mudanças de domicílio que o empregado foi submetido. In casu, verifica-se que a transferência se deu de forma provisória, tendo em vista o número de transferências e o tempo em que o reclamante permaneceu em cada localidade «. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao entender devido o pagamento do adicional de transferência diante do seu caráter provisório, atribuindo, ainda, caráter salarial à parcela, proferiu acórdão em consonância com a firme jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGIDa Lei 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1.166 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Não se discute, no presente caso, a competência desta Justiça Especializada para apreciar a repercussão das verbas salariais reconhecidas judicialmente na complementação de aposentadoria, mas tão somente a possibilidade de se determinar o recolhimento das contribuições sociais devidas pelo empregador (patrocinador) a entidade fechada de previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2. Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se a competência desta Justiça Especializada, no que diz respeito à determinação de recolhimento das contribuições sociais (CF/88, art. 114, VIII), limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança também as contribuições devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão de condenação trabalhista a parcelas que se inserem no conceito de salário de contribuição. 3 . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, analisando caso análogo, manifestou-se no sentido de reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho, fundamentalmente com lastro nos arts. 114, IX, da CF/88 c/c o art. 876, parágrafo único, da CLT (E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2016). No mesmo sentido, em 09/09/2022, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.166): « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. 4. Logo, a decisão regional, em que mantida a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho para analisar a demanda, está desacordo com o disposto no CF, art. 114, I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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387 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Temor de represálias. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado, e na garantia da aplicação da lei penal, pois o recorrente permanece foragido desde a data do crime. ... (Continua)

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388 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade da prisão a bem da ordem pública. Gravidade concreta do modus operandi. Periculosidade do acusado. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Foi levado em consideração as circunstâncias e o modus operandi empregado, que demonstraram a periculosidade, in concreto, do Paciente, acusado de ter praticado atos libidinosos com uma pessoa portadora de doença mental e esquizofrenia, quando esta havia feito uso de medicamento indutor de estado de sonolência, o que cerceou a sua capacidade de defesa. ... (Continua)

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389 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . CARACTERIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PELA PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO COLETIVO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos do art. 469, caput e § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 desta Corte, os pressupostos aptos a legitimar a percepção do adicional de transferência são a mudança provisória do local da prestação de serviços e a mudança de domicílio. Ademais, a permanência em alojamento coletivo do empregador, não retira o direito ao adicional, nem descaracteriza a mudança de domicílio. 2. Extrai-se do acórdão regional que «O reclamante foi contratado na cidade de Teofilândia-Ba, onde realizou entrevista e psicoteste, após foi encaminhado à prestar seus serviços nas cidades de Congonhas-MG, ItatiaiuçuMG, Nova Lima-MG, Piranhas-GO, Itabirito-MG, Brumado-BA, e outras, ficando sempre em alojamento fornecido pela empresa reclamada, sendo que o deslocamento entre o alojamento em que ficava e o local do efetivo trabalho era feito em veículos da empresa". O Tribunal Regional, contudo, contrariando a jurisprudência desta Corte, entendeu não ser o caso de deferimento do adicional de transferência, consignando que apenas na hipótese de mudança de residência, sem caráter definitivo, caberia o pagamento do adicional de transferência. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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390 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade social do acusado. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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391 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Omissão e contradição. Reconhecidas. Busca pessoal e veicular. Justa causa. Fuga. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - No acórdão ora embargado, ficou registrado que «os policiais já estavam investigando o agravante por várias atividades ilícitas e receberam informação de que ele estava com armas, drogas e dinheiro em espécie. Ainda, que «o condomínio do agravante estava sendo monitorado e que, no dia da prisão, este percebeu a presença dos policiais ao sair da garagem com seu veículo e empreendeu fuga, justificando a abordagem". Entretanto, a prévia investigação, a campana e a denúncia anônima não podem ser empregadas como fundamento para busca pessoal, pois afastadas na sentença, pela insuficiência probatória, quando da análise do pedido de reconhecimento da violação de domicílio.... (Continua)

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392 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inexistência. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.

«1. A prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado: homicídio em que a vítima foi executada com diversos disparos de arma de fogo na cabeça, além de premeditação, pois a vítima foi monitorada até a sua execução, além de motivo torpe. ... (Continua)

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393 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Acusado mandante do homicídio praticado por grupo de extermínio. Ciúmes da ex-mulher. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Recurso improvido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do crime

«I - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. Além disso, o divórcio entre a argumentação empregada pelo recorrente e os fundamentos usados pelas instâncias ordinárias impedem a exata compreensão da controvérsia, atraindo ao caso a incidência do óbice contido no enunciado 284 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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395 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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396 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Imposição de cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Recolhimento domiciliar noturno. Pleito de cômputo do período para fins de detração. Matéria não analisada pelo aresto atacado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem - se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na violência exacerbada empregada na autoria do delito - visto que o acusado teria praticado o homicídio com emprego de recurso que dificultou a defesa da vitima, pois esta foi surpreendia com tiro na cabeça, quando, ao volante, estacionou o veículo a pedido do recorrido, não há que se falar em ilegalidade da prisão. ... (Continua)

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398 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Requisitos presentes. Ordem concedida.

«1. Dispõe o CPP, art. 318, II, que «Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (..). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave. ... (Continua)

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399 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. (CTB, art. 302). Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 3º, c/c o CPC/2015, art. 473, III. Tese de nulidade no julgamento virtual dos embargos de declaração. Inocorrência. Inexigibilidade de inclusão em pauta. Vedado o uso da palavra em sustentação oral. Prejuízo não demonstrado. Tese de nulidade da perícia. Método devidamente identificado pelo tribunal de origem. Preceitos próprios da criminalística aplicados ao caso concreto. Revisão do método e das conclusões retiradas do laudo pericial. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em nulidade decorrente de supressão do direito do réu de ter a sessão de julgamento acompanhada por seu defensor constituído, bem como de violação ao entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula 431 — «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instancia, sem prévia intimação, ou publicação em pauta, salvo em habeas corpus, haja vista a ausência de previsão para a realização de sustentação oral em julgamento de embargos de declaração. ... (Continua)

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400 - TJSP. Habeas Corpus.  Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Impetração buscando o reconhecimento da ilicitude da situação flagrancial, derivada de violência empregada pelos policiais durante cumprimento da determinação judicial de busca e apreensão domiciliar. Não acolhimento.  Eventual excesso policial não conduz, de forma automática, ao relaxamento do flagrante ou ilicitude das provas produzidas. Fato autônomo, cuja análise já foi submetida à Corregedoria da Polícia Militar, e não guarda relação de causalidade com o crime atribuído a paciente. Alegação de irregularidade na prisão em flagrante que, de qualquer forma, está superada pela conversão em preventiva. Precedentes. Pleito alternativo de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pedido não submetido à apreciação do Juízo a quo. Eventual análise por esta C. Câmara Criminal ensejaria indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada. 

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