Jurisprudência sobre
domicilio do empregado

151 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Estabelecimento prisional que atende às necessidades de saúde do recorrente.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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152 - TST. Recurso de revista. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651. Contratação e prestação dos serviços em local diverso do domicílio do reclamante.

«Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para a fixação da competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, a teor do art. 651,capute § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamanteapenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação). ... (Continua)

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153 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Transferência do detento para sala de estado-maior e, na ausência desta, concessão da prisão domiciliar. Violação a entendimento adotado na ADI 1.127. Improcedência. 3. O Plenário desta Corte aplicou, em sessão realizada no dia 18.3.2015, por maioria, entendimento diverso daquele anteriormente empregado, consignando que, diante da ausência de estabelecimentos definidos como salas de estado-maior no país, será utilizado, para o fim de prisão preventiva de advogados, ambiente separado, sem grades, localizado em unidades prisionais ou em batalhões da Polícia Militar, que tenha instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança. 4. Acusado em execução provisória da pena. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de ilegalidade, porquanto a sala de estado-maior é destinada a réus presos preventivamente, isto é, àqueles que permanecem segregados cautelarmente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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154 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. ... (Continua)

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155 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Não merece provimento o agravo regimental, pois o autor não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO E DE PROVISORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo regimental, visto que o agravante não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, fundamentada na incidência da Súmula 126/TST. Esta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SbDI-1 do TST, firmou o entendimento de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. A matéria encontra disciplina no CLT, art. 469, segundo o qual « ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio «. Verifica-se, então, que o dispositivo consagra a mudança de domicílio como condição essencial para a configuração da transferência, sem a qual não há falar em pagamento do adicional correspondente. In casu, o Regional, após proficiente análise do acervo probatório dos autos, consignou ser incontroverso que a transferência do reclamante para Camargo não ensejou alteração de seu domicílio, pois continuou morando em Marau, razão pela qual considerou indevido o adicional de transferência, em estrita observância ao que disciplina a Orientação Jurisprudencial 113 da SbDI-1 desta Corte. Denota-se que a decisão regional quanto ao tema está amparada no contexto fático probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo desprovido.... (Continua)

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156 - STJ. Tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Dispõe a Lei 14.151/2021, art. 1º que, «durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração". Tal regra é complementada pelo disposto no § 1º (introduzido pela Lei 14.311/2022) do citado art. 1º, de acordo com o qual «a empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração".... (Continua)

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157 - STJ. Tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Dispõe a Lei 14.151/2021, art. 1º que, «durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração". Tal regra é complementada pelo disposto no § 1º (introduzido pela Lei 14.311/2022) do citado art. 1º, de acordo com o qual «a empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração".... (Continua)

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158 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Competência territorial. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do reclamante. Local diverso da prestação de serviços. Garantia de acesso à justiça como direito fundamental.

«1. Nos termos do CLT, art. 651, caput, em regra, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços. Os parágrafos do referido dispositivo estabelecem as exceções a essa regra e, entre elas, avulta a do § 3º que possibilita a apresentação da reclamação na localidade da celebração do contrato ou na da prestação dos serviços. ... (Continua)

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159 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Provisoriedade. Direito previsto por Lei para quem pode ser transferido. Distinção entre residência e domicílio.

«Não prospera a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida, posto que o reclamante não é africano para ter domicílio na África por mais de um ano e a reclamada destaca em sua contestação a provisoriedade das transferências de localidade, sem ter impugnado especificamente qualquer das localidades mencionadas na causa de pedir da petição inicial. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469 é óbvia e relutantemente devido apenas nas hipóteses em que tal preceito de lei autoriza a transferência do empregado para localidade diversa daquela para a qual foi contratado. Por derradeiro, alojamento nunca foi considerado residência do empregado, quando muito é salário utilidade habitação e residência difere de domicílio por causa do animus da pessoa se fixar em determinado lugar, escolha da qual o empregado é privado quando não lhe é permitido retornar à localidade da contratação sequer aos finais de semana.... (Continua)

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160 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada - Violência policial não demonstrada. Laudo do IML negativo. Presunção de idoneidade não afastada por elemento concreto em sentido contrário - Rejeição. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais homicídio e tentativa de homicídio. Invasão de propriedade rural por trabalhadores sem- terra. Contratação de empresa terceirizada de segurança. Responsabilidade subjetiva da empresa terceirizada de segurança. Responsabilidade objetiva da empresa multinacional contratante. Art. 932, III, e art. 933 do cc. Inviabilidade de reanálise das bases fáticas justificadoras da condenação indenizatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação monocrática. A parte agravante vem replicar argumentos já trazidos no recurso especial e já devidamente refutados na decisão monocrática em referência. ... (Continua)

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162 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECLAMADO COM ATUAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO CLT, art. 651, § 3º. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOABILIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

As normas definidoras da competência emanam do princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho e garantem a efetivação do princípio do livre acesso à Justiça. Afinal, onde ocorreu a prestação de serviços haverá, em regra, melhores condições de acesso aos elementos de convicção necessários à demonstração do que efetivamente ocorreu durante a execução do contrato de trabalho. Da igual forma, também o empregador exercerá plenamente o seu direito de defesa, a par da documentação existente no estabelecimento vinculado à prestação de labor por parte do empregado. Contudo, há muito, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte firmou tese no sentido de relativizar - em casos excepcionais - a aplicação rígida de tais normas, a partir da interpretação conforme a Constituição do CLT, art. 651 . Esse posicionamento centra-se no ponto de equilíbrio entre o direito de amplo acesso à justiça e o princípio do contraditório e da ampla defesa. Tal ponderação de regras e princípios é essencial para que a Constituição prevaleça sobre as normas infraconstitucionais. Desse modo, a distinção autorizadora da aplicação do precedente da SDI-1 (E-RR-420-37.2012.5.04.0102, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/03/2015) baseia-se no fato de a empresa promover atividades em âmbito nacional, o que autoriza o empregado optar pelo endereço em que reside. No caso dos autos, sabe-se que a reclamante foi admitida pelo banco reclamado e prestou serviços na cidade de Belo Horizonte/MG, mas, após a rescisão contratual, passou a residir em Barra Bonita/SP, o que em nada prejudica a defesa do réu, na medida em que seu ex-empregador possui inegável atuação em âmbito nacional . Logo, plenamente possíveis a relativização da regra inserta no CLT, art. 651 e o reconhecimento da competência do foro de domicílio da autora para processar e julgar a presente ação, em observância aos ditames previstos no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO VINCULADO A OUTRO TRT. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR JUÍZO DECLARADAMENTE INCOMPETENTE. EXAME PREJUDICADO. Ante o provimento do recurso de revista da autora, com a declaração de competência da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP para julgamento do presente feito e, por conseguinte, a nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à Vara de origem para prosseguir no exame do feito, como entender de direito, tem-se por prejudicado o exame do recurso de revista do reclamado.... (Continua)

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163 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 35,88 gramas de cocaína, na forma de «crack - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência

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164 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.

«O adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a prestação de serviço em local diverso daquele para o qual fora contratado o empregado e se houver, necessariamente, a mudança de seu domicílio, nos termos do artigo 469,capute § 3º, da CLT. Importante salientar que, mesmo o conceito de domicílio profissional (CCB, art. 72) está intrinsecamente associado ao ânimo da pessoa de fixar, de forma permanente, o centro de suas atividades, quando este não coincidir com o lugar de sua residência. O simples deslocamento eventual do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho não acarreta necessariamente a mudança de seu domicílio profissional. No presente caso, conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional, não houve mudança de domicílio do reclamante, razão pela qual não é devido o adicional de transferência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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165 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453/SE E 583.050/RS. I. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, mediante a sistemática da repercussão geral, os recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, assentou que cabe à Justiça Comum processar e julgar a lide que envolve o pedido de complementação de proventos de aposentadoria em face de entidade de previdência complementar. Entretanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os processos com sentença de mérito proferida até o dia 20/2/2013 permanecerão na Justiça do Trabalho (competência residual). II. No caso concreto, considerando-se que, no presente processo, foi proferida sentença em data posterior a 20/02/2013 (sentença publicada em 22/10/2013), é inviável o conhecimento do recurso de revista interposto contra o acórdão regional em que foi reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho no particular. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CLT, art. 69, § 3º. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, C, DA CLT. VIOLAÇÃO A Lei. NÃO OCORRÊNCIA I. O § 3º do CLT, art. 469 garante ao empregado transferido de forma provisória a percepção de adicional «nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação . II. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a existência de transferência provisória da parte reclamante, e condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de transferência correspondente a « 25% do salário mensal da parte reclamante da época, e dos correspondentes reflexos salariais. III. Nesse contexto, não é possível divisar que a decisão regional, ao determinar o pagamento do adicional de transferência em «25% do salário mensal foi proferida em violação literal ao art. 469, §3º, da CLT, na forma preconizada pelo CLT, art. 896, c; ou mesmo que tenha havido interpretação restritiva do seu conteúdo. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (BANCO DO BRASIL S/A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 249, § 2º DE 1973. I. Nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 249 (CPC/2015, art. 282, § 2º), a análise da nulidade processual arguida pela parte recorrente pode deixar de ser analisada, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor de quem aproveitaria a decretação de nulidade. II. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional pornegativa de prestaçãojurisdicional por se vislumbrar, no caso concreto, julgamento de mérito em favor da parte recorrente. 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL I. A SBDI-I do TST firmou o entendimento de que é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão a diferenças salariais relativas a anuênios eventualmente suprimidos pelo empregador, nos casos em que o direito a essas parcelas fora previsto em norma regulamentar interna, pois trata-se de verba já incorporada ao patrimônio jurídico do obreiro, de forma que o seu pagamento não pode ser excluído pela sua não inserção nos acordos coletivos posteriores, sob pena de transgressão reiterada ao contrato trabalhista; e que, assim, é inaplicável o disposto na Súmula 294/TST, porquanto se trata de descumprimento do pactuado, uma vez que a parcela já estava integrada ao contrato de trabalho do empregado. Precedentes. II. No caso concreto, extrai-se do acordão recorrido que o pagamento da verba «anuênios foi estabelecido por norma interna (portaria). Nessa circunstância, a pretensão ao recebimento de anuênios eventualmente suprimidos pelo empregador submete-se à prescrição parcial - como entendeu o Tribunal Regional. III. Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. 3. PRESCRIÇÃOTOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INTERSTÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS. NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. I. O entendimento desta Corte Superior é de que, em relação à pretensão às diferenças salariais decorrentes de alteração dos critérios para concessão de promoções, como porcentuais de interstícios, a prescrição é total, por se tratar de alteração do pactuado e a parcela não estar prevista em lei, aplicando-se a Súmula 294/TST. II. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que norma interna previu interstícios promocionais, estabelecendo porcentuais de 9% a 12% a cada nível de carreira, e que em 1997 a parte empregadora reduziu a porcentagem dos interstícios para 3%; nesse sentido, declarou que seria parcial a pretensão a diferenças salariais relativas à redução do porcentual, por entender tratar-se de lesão que se renova mês a mês. III. Sucede que, nesse caso, aplica-se a prescrição total à pretensão autoral, de forma que, transcorridos mais de cinco anos entre a data da alteração do porcentual, ocorrida no ano de 1997, e a propositura da presente ação, que ocorreu em 2012, está prescrita a pretensão às diferenças salariais quanto à alteração do porcentual de interstício promocional. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 4. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS AO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CLT, art. 468. MATÉRIA PACIFICADA. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que o anuênio pago aos empregados do Banco do Brasil por previsão em norma interna da empresa não pode ser suprimido por ajuste em posterior norma coletiva, sob pena de violação do que dispõem o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, pois já incorporado o direito ao contrato de trabalho. II. No caso dos autos, consoante o acórdão regional, a parcela «adicional por tempo de serviço teve origem em norma interna, vigente à época da admissão da parte empregada, na forma de «quinquênio, parcela que posteriormente foi convertida em «anuênio mediante norma coletiva, havendo a supressão da parcela em 1999, quando foi eliminada a cláusula contratual que a previa. Nesse contexto, o Tribunal Regional, entendeu que a verba incorporou-se ao contrato de trabalho, de forma que a sua posterior supressão representou alteração contratual ilícita. III. Assim, o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. 5. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ASÚMULA 287DO TST NÃO INFIRMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. I. Nos termos da parte final da Súmula 287, presume-se o exercício de encargo de gestão ao gerente geral de agência bancária, nos termos do que dispõe o CLT, art. 62, II. II. Sobre o tema, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, uma vez demonstrado que o empregado ocupa função de gerente geral, sendo efetivamente a maior autoridade da agência, eventuais limitações de poderes, como a submissão de decisões ao crivo de comitê, ou à Superintendência Regional, não desnaturam, por si, o enquadramento do gerente geral no CLT, art. 62, II. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pelo não enquadramento da parte reclamante no referido artigo. Na hipótese, consta do acórdão regional que, consoante depoimento do reclamante, ocupante do cargo de gerente geral, ele «não tinha obrigação de registrar horário, era autoridade máxima na agência, tinha procuração para representar o banco, tinha acesso ao nível 4 do sistema informatizado, dava acesso a níveis inferiores, os comitês não funcionavam sem ele e que assinava documentos de forma individual quando autorizado pelo superin tendente ou definido pelo comitê, estando registrada também a percepção de adicional de função. IV. Das premissas fáticas constantes do acórdão regional extrai-se que a parte reclamante atuava como um típico gerente geral, no exercício da alta fidúcia inerente ao cargo; e que, por outro, não há nos autos elementos capazes de desconstituir a constatação do exercício do cargo de gestão. Assim, a parte empregada enquadra-se na exceção contida no CLT, art. 62, II, não lhe sendo devido o pagamento de horas extraordinárias. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 6 . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. OJ 113 DA SDI-I DO TST. I. A Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-I desta Corte encerra a provisoriedade como requisito para o direito ao adicional de transferência. A esse respeito, o entendimento deste Tribunal Superior é de que se apura o caráter da transferência (provisório ou definitivo) aferindo-se, no caso concreto, os termos em que ocorreu a remoção, como o ânimo (provisório ou definitivo), a possível sucessividade (o que não se significa que por ter havido uma transferência, esta se caracteriza como definitiva) e o tempo de duração. II. Na vertente hipótese, a Corte de origem julgou pelo caráter provisório da última transferência realizada pelo autor, deferindo-lhe o adicional de transferência, fundamentando no acórdão que a transferência durou apenas dez meses, que parte requereu que a transferência não ocorresse, e ainda que o empregado retornou para o domicílio anterior após o rompimento do vínculo de emprego. III. Esse contexto não revela violação ao CLT, art. 469, § 3º ou contrariedade à OJ 113 da SBDI-I/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. 7. DIFERENÇAS SALARIAS. SUPRESSÃO DE VERBAS. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 468. I. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, verificou que houve redução da remuneração da parte reclamante à época da transferência para a agência de São José do Ouro, em razão da supressão das parcelas salariais, e concluiu que referida supressão representou alteração contratual vedada pelo CLT, art. 468, condenando a pare reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de tal diminuição salarial. Na fundamentação, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamada não conseguiu comprovar o motivo pelo qual as referidas parcelas não eram devidas ao gerente da agência de São José do Ouro. II. No contexto em que delineados os pressupostos fáticos no acórdão regional, no sentido de que houve redução do salário da parte reclamante em razão da supressão de verbas de natureza salarial integrantes da remuneração, de forma não justificada pela parte reclamada, o quadro fático conduz à conclusão de que houve alteração ilícita do contrato e o descumprimento do que preceitua o CLT, art. 468. III. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. 8. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. AUSÊNCIA DO CONCURSO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST. I . O entendimento jurisprudencial sobre a matéria, até o advento da Lei 13.467/2017, era consolidado no sentido de que, em regra, a ausência de assistência sindical desautoriza a concessão dos honorários advocatícios, nos termos daSúmula 219do TST. II . No caso dos autos, a parte reclamante não está assistida por advogado sindical, desatendendo um dos requisitos necessários para o deferimento de honorários advocatícios. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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166 - TRT3. Competência em razão do lugar. § 1º, CLT, art. 651. Interpretação. Princípio constitucional de acesso à justiça.

«Nos termos literais da lei consolidada, a competência do foro do domicílio do trabalhador cabe na hipótese tratada pelo § 1º, do art. 651, ou seja, em se tratando de parte que é agente ou viajante comercial. Contudo, as regras de competência do processo do trabalho devem ser interpretadas em favor do trabalhador que manifesta o interesse de propor a ação no foro de seu domicílio, inclusive incorrendo nos eventuais riscos de produção de prova. A garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição) assegura que, mesmo diante da ausência de previsão expressa no CLT, art. 651, de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador esta competência possa se firmar independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação, quando alegada a dificuldade de custeio com o deslocamento do obreiro. Essa é a melhor exegese da lei, que tem por escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, e por isso a jurisprudência, com fulcro nos princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o da proteção ao hipossuficiente e da razoabilidade, tem ampliado as hipóteses de incidência do § 1º do CLT, art. 651, de modo que o empregado, ainda que não viajante, tenha a faculdade de ajuizar reclamação trabalhista no local de seu atual domicílio. Entendimento em sentido contrário importaria na impossibilidade de acesso do reclamante ao Judiciário e no perecimento do direito, em face de sua hipossuficiência, com ausência de condições econômico-financeiras de se deslocar.... (Continua)

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167 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-i. Súmula 126/TST.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 469, caput, entende que, não havendo mudança de domicílio - como na hipótese dos autos-, não se configura transferência, mas simples deslocamento do empregado, nos termos do § 3º do referido CLT, art. 469. Desse modo, o adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a prestação de serviço em local diverso daquele para o qual fora contratado o empregado e se houver, necessariamente, a mudança de seu domicílio, conforme determina o CLT, art. 469, caput e § 3º. ... (Continua)

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168 - TJRS. Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.

«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa ... (Continua)

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169 - TRT2. Adicional de transferência. Requisitos preenchidos. O adicional de transferência decorre do CLT, art. 469, parágrafo 3º, e é sempre devido enquanto permanecer o obreiro laborando em localidade diversa à da contratação, desde que provisoriamente. Essa é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. A ratio inspiradora da norma estampada no parágrafo 3º, do CLT, art. 469, é proporcionar uma compensação financeira ao empregado com alimentação, habitação e outras utilidades que se tornam mais onerosas com o deslocamento para novo local de prestação dos serviços, diverso de seu domicílio, por um curto período de tempo, de modo a manter as mesmas condições de trabalho que eram encontradas pelo obreiro no local de prestação de serviços originário. Na espécie, a autora foi transferida provisoriamente, haja vista que sofreu remoção de sua base contratual, em São Paulo, para se ativar na unidade de Salvador-BA, com mudança de domicílio, no curto período de tempo compreendido entre novembro/2007 a novembro/2008, retornando, posteriormente, ao local de origem, havendo resilição contratual neste último lugar, consoante torna inconteste o depoimento do preposto da ré. Cabe ressaltar que, ao reverso da exposição monocrática, a ausência de deslocamento da autora para São Paulo no período em que se ativou em Salvador em nada afeta o direito à percepção do adicional de transferência, conforme se depreende do regramento legal celetário ventilado. Destarte, comprovado o caráter provisório da transferência da obreira, faz jus a recorrente à percepção do adicional de transferência, na razão de 25% sobre a remuneração, relativamente ao período imprescrito em que se ativou em Salvador, nos moldes do CLT, art. 469 e da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, e, por ter natureza contra prestativa, integra-se ao salário e repercute no pagamento das demais verbas salariais. Recurso obreiro provido no item.

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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão domiciliar. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)

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171 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento adicional de transferência. Requisitos. Orientação Jurisprudencial 113 da sdi-I do colendo TST.

«O direito ao adicional de transferência, quando o empregado tem de mudar de domicílio, de forma provisória, decorre dos acréscimos de despesas e traslados a que está obrigado, constituindo espécie de compensação pelo aumento necessário destes gastos. Mas, pela regra do artigo 469 CLT, não será considerada transferência aquela que não resultar na mudança de domicílio. O requisito determinante, exigido no parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal, é a provisoriedade da transferência. Nesse sentido o entendimento específico da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do Colendo TST.... (Continua)

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172 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de emergência médica. Atendimento domiciliar. Omissão. Negligência. Ocorrência. Evento morte. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Omissão no atendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado.

«1. Restou evidente pela prova colhida no feito que a demandada foi negligente no atendimento do postulante, deixando de lhe prestar assistência adequada e de encaminhá-la a um nosocômio, demonstrando inaptidão para prestar serviço de caráter essencial, passível de ocasionar danos de grande monta, como no caso em exame. ... (Continua)

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173 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III). Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite razoável do processo rumo à conclusão da fase instrutória. Prazos processuais não peremptórios e aferidos pelas peculiriadades de cada caso concreto. Primeira audiência já realizada. Atrasos imputáveis à defesa do paciente. Alegação de inexistência dos pressupostos e fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta do modus operandi empregado (vítima morta a pontapés e pauladas em plena via pública). Pressupostos verificados. Prova da materialidade do crime, consubstanciada em perícia tanatoscópica, e indícios de autoria delitiva do paciente, correspodentes à sua confissão extrajudicial e a depoimentos testemunhais. Insuficiência, mesmo em tese, de condições pessoais favoráveis para a concessão da liberdade provisória, quando fundamentada a prisão preventiva. Precedentes. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Avulta dos autos que a ação penal ora em discussão tramita, desde o princípio, dentro do sítio da razoabilidade rumo à conclusão da fase instrutória, inexistindo, outrossim, atrasos injustificados ou imputáveis ao juízo ou ao órgão ministerial, de sorte que não colhe a alegativa de coação ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

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174 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE - EMPRESA COM FILIAIS EM VÁRIOS ESTADOS - EMPREGADA COM QUADRO DE SAÚDE GRAVE E IRREVERSÍVEL, APOSENTADA POR INVALIDEZ - FILIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVADA - POSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, diante da constatação de que o trabalhador passou a residir, após a rescisão contratual, em local distante da localidade de prestação de serviços e que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, admite-se a eleição de foro do obreiro pela Vara do Trabalho do município em que se localiza seu domicílio, por aplicação analógica do CLT, art. 651, § 1º, em observância aos princípios constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV e LX ). Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE - EMPRESA COM FILIAIS EM VÁRIOS ESTADOS - EMPREGADA COM QUADRO DE SAÚDE GRAVE E IRREVERSÍVEL, APOSENTADA POR INVALIDEZ - FILIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVADA - POSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, XXXV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE - EMPRESA COM FILIAIS EM VÁRIOS ESTADOS - EMPREGADA COM QUADRO DE SAÚDE GRAVE E IRREVERSÍVEL, APOSENTADA POR INVALIDEZ - FILIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVADA - POSSIBILIDADE . É certo que a regra geral trabalhista estabelece a preferência, no que tange à competência das Varas do Trabalho, para o local da prestação de serviços. Excepcionalmente, admite-se o ajuizamento de reclamação trabalhista em local distinto, como nas hipóteses expressamente previstas na CLT, do viajante que presta serviços em mais de uma cidade, do empregado brasileiro que presta serviços em agência ou filial no estrangeiro e, finalmente, do empregado que é contratado em uma localidade para prestar serviços em outra, hipótese em que poderá optar por aquele, dentre os dois locais, que julgar mais conveniente. Essa é a exegese do CLT, art. 651. No entanto, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, diante da constatação de que o trabalhador passou a residir, após a rescisão contratual, em local distante da localidade de prestação de serviços e que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, admite-se a eleição de foro do obreiro pela Vara do Trabalho do município em que se localiza seu domicílio, por aplicação analógica do CLT, art. 651, § 1º, em observância aos princípios constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV e LX ). In casu, o que se extrai da leitura do acórdão regional é que a reclamante ajuizou a reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Brasília/DF, jurisdição de seu atual domicílio, embora tivesse sido contratada e prestado serviços em São Luís/MA, cabendo salientar que constou do voto divergente que a reclamada possui filiais em vários estados brasileiros, além do fato de que a reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, encontra-se em estado grave de saúde com afastamento definitivo da atividade laboral, gozando de aposentadoria por invalidez e, não bastasse, constou ainda do acórdão o fato de já não existir a filial em que a reclamante prestou serviços. Acresça-se o fato de que o processo tramita pelo sistema PJE, o qual facilita a direito de defesa da reclamada, um escritório de advocacia relativamente grande. Assim, reconhece-se a possibilidade de ajuizamento da ação na Vara do domicílio da reclamante. Posicionamento em sentido contrário, em nome da observância literal da lei infraconstitucional, provavelmente fecharia as portas do Judiciário ao obreiro e, mais do que isso, impossibilitaria a satisfação de direitos eventualmente violados, em contramão a tudo que embasa a razão de existir da Justiça do Trabalho e em flagrante violação aos princípios da cidadania e dignidade da pessoa humana elencados como fundamentos da República (CF, art. 1º, III e IV). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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175 - TST. Adicional de insalubridade.limpeza e higienização de banheiros.

«A decisão regional enquadrou de forma equivocada a situação como trabalho em condições insalubres. No caso, o empregado, durante o contrato, realizou, em rodízio, a limpeza da portaria, de um banheiro e do refeitório, de utilização dos empregados do condomínio e não de uso público ou coletivo de grande circulação, como definido na referida súmula, nos quais o risco de contágio é consideravelmente maior do que o domiciliar. Indevido, portanto, o adicional de insalubridade, ante o que dispõe o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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176 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Tentativa de homicídio contra ex- Companheira. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Paciente beneficiada anteriormente com domiciliar por crime de tráfico de drogas. Descumprimento das regras. Crime praticado com violência e grave ameaça. Deferimento da prisão domiciliar. Impossibilidade. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Homicídio praticado por empregados da fazenda. Responsabilidade do empregador. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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179 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Presença de justa causa. Invasão de domicílio. Inexistência de fundada suspeita sobre ocorrência de crime no interior da residência e do hotel. Ausência de comprovação de autorização de ingresso aos policiais.

1 - A abordagem policial foi deflagrada em razão da alta velocidade empregada na condução do veículo, o que, de fato, pode representar justa causa apta a justificar a busca veicular, evidenciando a inexistência de nulidade. ... (Continua)

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180 - TRT3. Trabalhador doméstico. Enfermeira. Caracterização do trabalho como doméstica. Lei 5.859/1972, art. 1º.

«A qualificação dos serviços prestados como enfermeira não tem o condão de desqualificar o enquadramento do labor como doméstico. Empregado doméstico é aquele que «presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, nos termos do Lei 5.859/1972, art. 1º. Torna-se irrelevante a função desempenhada pela laborista quando, efetivamente, a tenha exercido para pessoa física e em seu domicílio.... (Continua)

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181 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Risco fundado de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL (art. 121, §2º, S II, III, E IV, E art. 211, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉUS QUE DESFERIRAM FACADAS E PAULADAS NA VÍTIMA, ASSIM COMO ATEARAM-LHE FOGO, PRODUZINDO AS LESÕES QUE, POR SUA NATUREZA E SEDE, FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. O CRIME DE HOMICÍDIO FOI COMETIDO POR MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DA DESCONFIANÇA DA VÍTIMA SOBRE DESVIO DE DINHEIRO E MERCADORIAS DE SUAS EMPRESAS, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL (DIVERSAS FACADAS E PAULADAS), ALÉM DE DIFICULTAR A DEFESA DO OFENDIDO, QUE ESTAVA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. EM SEGUIDA, DIRIGIRAM-SE PARA OUTRO LUGAR PARA OCULTAR O CORPO DA VÍTIMA, ONDE ATEARAM FOGO NO VEÍCULO E NO OFENDIDO, FICANDO O CADÁVER TOTALMENTE CARBONIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES, AFASTANDO AS TRÊS QUALIFICADORAS. PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PARA AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS DESFAVORÁVEIS A AMBOS OS APELADOS. EXCESSIVA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPRIMENDA FIXADA SEM OBSERVÂNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS E AO DISPOSTO NO CP, art. 59. COM RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES, SEJA PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, SEJA PELO CONFORMISMO DA DEFESA, AO DEIXAR PRECLUIR A OPORTUNIDADE PARA SE VOLTAR CONTRA A DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À DOSIMETRIA PENAL. AS DIRETRIZES DISPOSTAS NO CP, art. 59, NÃO FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUE NÃO IMPEDE O JULGADOR DE AFERIR A MOTIVAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DO CP, art. 59. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O CRIME E A CAUSA QUE EVIDENCIA A BANALIDADE QUE COMPELIU OS RÉUS A PROCEDEREM COM ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL GENÉRICA DA MOTIVAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ESPECÍFICA IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA NA DOSIMETRIA. RÉUS QUE ATUARAM COM DOLO INTENSO, EXCESSIVA CULPABILIDADE E EXTREMA CRUELDADE. MEIO EMPREGADO PARA A OCULTAÇÃO DO CADÁVER QUE DEMONSTRA A ABSOLUTA INDIFERENÇA DOS APELADOS COM A SORTE DE SEU EMPREGADOR, REVELANDO ELEVADÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE E CULPABILIDADE. PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS E À DEVIDA ADEQUAÇÃO DA REPOSTA AOS INJUSTOS PENAIS PRATICADOS. DOSIMETRIA QUE SE REFAZ. NA PRIMEIRA FASE, AS REPRIMENDAS SÃO MAJORADAS EM 1/2, ALCANÇANDO 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, PARA O CRIME DE HOMICÍDIO, E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, PARA O DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. SANÇÃO FINAL QUE TOTALIZA 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PARA CADA UM DOS APELADOS. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, É O FECHADO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, E §3º, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE AS PENAS PARA AMBOS OS RÉUS, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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183 - TST. Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I do TST. Transferência não demonstrada.

«De acordo com o posicionamento sedimentado desta Corte superior, o adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, que dispõe: «O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Na hipótese dos autos, segundo expressamente consignado no acórdão regional, «os documentos vindos com a inicial não demonstram a transferência; apenas comprovam a extrapolação de horário devido à função ocupada pelo autor enquanto motorista, ou seja, relatam que o mesmo transportava empregados da reclamada e diretores, indo diversas vezes à Volta Redonda. O Regional ainda registrou que «o preposto não confessou a alegada transferência, tal como entende o reclamante, mas sim que o autor começou a trabalhar em Maricá e depois não foi transferido, concluindo que «não há prova nos autos da mudança de domicílio, imprescindível para o adicional que persegue. Verifica-se, portanto, que ficou consignado no acórdão regional que não ficou provada a ocorrência de transferência do reclamante, motivo por que é indevido o pagamento do respectivo adicional. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Busca veicular. Ato precedido de fundada suspeita. Ingresso domiciliar. Legalidade. Presença de fundadas razões quanto à existência de objetos ilícitos no interior do imóvel. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... (Continua)

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185 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio. Crime à distância. Prática por intermédio de endereço eletrônico de acesso público na internet. Local da consumação do delito. Incerteza. Domicílio do autor. Desconhecido. Investigação em estágio prematuro. Site hospedado no exterior. Irrelevância. Competência definida pela prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1. O fato de o site empregado para a prática delitiva à distância estar hospedado no exterior não é suficiente para se definir o local da consumação do delito ou o domicílio do autor, tratando-se de informação que, por si só, não fixa nem altera a competência jurisdicional. ... (Continua)

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186 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Absolvição. Nulidade. Prova ilícita. Inocorrência. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso em domicílio. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, relator Ministro gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. No caso, não há ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada, pois, antes do ingresso na residência, havia justa causa para suspeitar que, no seu interior, ocorria delito em flagrante. Nesse sentido, extrai-se do quadro fático probatório delimitado pela instância a quo que os policiais visualizaram o agravante num ponto de venda de drogas, na posse de uma mochila, na companhia de outros indivíduos, e que ele procurou se evadir ao perceber a aproximação dos militares. Ademais, destacou-se que houve a confissão informal do suspeito de que haveria drogas no interior da residência. Assim, não tem lugar a absolvição do agravante, pois o procedimento de colheita da materialidade e da autoria delitivas foi hígido.. A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado é aplicável quando o apenado for réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique ao crime e nem integre organização criminosa, conforme previsão da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. As instâncias ordinárias firmaram o entendimento de que o agravante praticaria o tráfico com habitualidade, destacando as circunstâncias do flagrante, quando houve a apreensão de petrechos usualmente empregados na prática profissional da mercancia ilícita ( balança de precisão, simulacro de arma de fogo, embalagens, rolos de plástico, quantia elevada em dinheiro ). Para se reformar a conclusão a que se chegou na origem, impõe-se aprofundado reexame do quadro fático probatório, ao qual a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.. Agravo regimental desprovido.

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187 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Ilegalidades flagrante. Superação. Novo título judicial. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta, periculosidade social e modus operandi empregado delito. Réus com registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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188 - TST. Recurso de revista. Exceção de incompetência territorial. CLT, art. 651. Reclamação ajuizada no domicílio do reclamante. Possibilidade.

«O eg. TRT manteve a r. sentença que não acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, ao fundamento de que, em face da situação de hipossuficiente do autor, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação no local de domicílio (Mafra), distinto daquele onde prestou serviços (Rio Negro). Registrou que São José dos Pinhais (Unidade Judiciária de Rio Negro) é distante do local de domicílio do autor e que houve notícia de fechamento do Posto de Rio Negro e, ainda que assim não fosse, seu funcionamento tem sido como Posto Itinerante, o que dificulta o acesso à Justiça. Ressaltou, por fim, que, apesar de pertencerem a estados diferentes, as cidades Rio Negro e Mafra são circunvizinhas. Em estrita observância às normas de proteção do empregado, basilar no direito do trabalho, deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador, beneficiando a parte mais hipossuficiente economicamente. Isso porque a finalidade precípua das regras de competência territorial, no âmbito da Justiça do Trabalho, é beneficiar o empregado, parte hipossuficiente, sob pena de negar-se acesso à Justiça. Daí, a observância literal do CLT, art. 651, pode possibilitar, em determinados casos, a denegação do próprio acesso à justiça, como se denota no caso em apreço. Ora, se o reclamante reside atualmente na cidade de Mafra/SC, local distante de São José dos Pinhais e, como alega em sua petição inicial (a fl. 7), não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, impor a fixação da competência para o local em que foi contratado e prestou serviços (Rio Negro/PR), é fixar como competente local de difícil acesso para o reclamante, tornando inexequível o seu acesso à Justiça. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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189 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio

«Apenas na transferência provisória está o empregador obrigado ao pagamento do adicional de transferência, sendo que, por força do CLT, art. 469, apenas é assim considerada aquela de que resultar a mudança de domicílio/residência do trabalhador, hipótese não verificada nestes autos.... (Continua)

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190 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

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191 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, i). recurso defensivo buscando a absolvição. não acolhimento. autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos. Acusado que, além de não ser habilitado para direção do veículo, conduzia automóvel de pequeno porte, com sete pessoas em seu interior, tendo empregado velocidade incompatível com a via e, neste contexto, se colocou a dirigir em zigue-zague, ao que seguiu a perda do controle do veículo, o choque contra uma árvore e o resultado morte de uma passageira. Imprudência caracterizada e bem comprovada. majorante da falta de habilitação corretamente reconhecida. Condenação preservada.

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192 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Modus operandi do crime. Motivação concreta para a elevação da pena-base. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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193 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do CP). Condenação que não é objeto de impugnação revisional. Pleito dirigido à pena aplicada. ... (Continua)

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194 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsa identidade. Lavagem de capitais. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Extensão de liberdade provisória deferida a outro investigado. Matérias não debatidas no acórdão de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Fundado risco de reiteração delitiva. Recorrente foragida. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, da possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a «corréu ou, ainda, do cabimento da prisão domiciliar, em decorrência de filhos menores de idade, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as teses não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

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195 - TRT3. Doméstico. Enfermeiro. Caracterização. Enfermeira. Caracterização do trabalho como doméstica.

«A qualificação dos serviços prestados como enfermeira não tem o condão de desqualificar o enquadramento do labor como doméstico. Empregado doméstico é aquele que «presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. nos termos do Lei 5859/1972, art. 1º. Torna-se irrelevante a função desempenhada pela laborista quando, efetivamente, a tenha exercido para pessoa física e em seu domicílio.... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade do delito e da periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado no delito, uma vez que, juntamente com outro réu, abordou as vítimas quando estavam aguardando o trem na Estação Guapituba da CPTM, e começaram a provocá-las, iniciando uma discussão e briga entre os quatro, tendo Leandro sido agredido com chutes e socos e Cristiane levado um forte chute que a derrubou na linha de trem, juntamente com Leandro. Nesse momento, Cristiane ficou desacordada entre os trilhos, ficando gravemente ferida e Leandro foi prensado pela composição quando tentava subir na plataforma, o que o levou a óbito. ... (Continua)

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197 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. COVID-19. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Infere-se do anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego que somente fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que mantêm contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como no caso de uso de objetos que não sejam previamente esterilizados. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório do processo, concluiu, com base no laudo pericial, bem como ante a ausência de provas em sentido contrário, que os empregados, auxiliares e técnicos de enfermagem, não estavam em contato permanente com os pacientes em isolamento pela COVID-19 e variantes, além de não ter provas de que os objetos utilizados não eram previamente esterilizados. Dessa forma, verifica-se que não se aplica ao caso o entendimento uniforme desta Corte Superior de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, uma vez que, conforme já relatado, no acórdão recorrido restou registrado que não há comprovação de que os empregados, nas suas atividades de atendimento domiciliar, estivessem em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosos, incluindo a COVID-19. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pela Corte Regional e acolher as alegações recursais da reclamada, no sentido de que os empregados trabalhavam permanentemente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em especial a COVID-19, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite nessa instância recursal, à luz da Súmula 126. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296, I). Nesse contexto, a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 126 e 296, I, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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200 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar. CPP, art. 318. Falta de comprovação dos pressupostos autorizadores. Parecer acolhido.

«1. A prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado: homicídio em concurso de quatro pessoas, mediante chutes e pontapés na cabeça da vítima quando esta se encontrava desacordada no chão, após desavença no trânsito, causada por fechada com veículo automotor. ... (Continua)

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