(DOC. VP 230.4041.0147.6846)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão domiciliar. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - Na espécie, a defesa impetrou habeas corpus contra ato de desembargador, que manteve a pr

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