(DOC. VP 815.0952.0675.7560)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do CP). Condenação que não é objeto de impugnação revisional. Pleito dirigido à pena aplicada. Dosimetria penal. Primeira fase. Pena-base elevada em 6 (seis) anos, em virtude do deslocamento de uma das qualificadoras para a etapa inaugural. Possibilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores. Ausência de inidoneidade da fundamentação empregada pelo Meritíssimo Juiz de Direito. Quantidade de aumento justificada

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