Jurisprudência sobre
domicilio do empregado

251 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para a ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado, pela suposta promessa de recompensa e torpeza pela qual teria sido cometido o ilícito e pela utilização, em tese, de recurso que teria dificultado a defesa da vítima.... (Continua)

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252 - TRT3. Competência. Local da contratação. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato. Necessidade de prova do fato excepcional.

«A regra geral, segundo o CLT, art. 651, é que a competência territorial seja fixada em função do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio, na forma dos parágrafos do referido dispositivo legal. Para prevalecer uma das exceções suscitada pelo trabalhador e impugnada pela empregadora, é necessária a prova do local da celebração, sob pena de se aplicar a regra do caput.... (Continua)

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253 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Prescindibilidade de requerimento do Ministério Público. Não ocorrência de nulidade. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Elemento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.

«1 - Em se tratando de hipótese de conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do CPP, art. 310, II, não há necessidade de prévia provocação/manifestação do Ministério Público, podendo o magistrado decidir de ofício, desde que presentes os requisitos do CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

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254 - STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para a ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado, pela suposta torpeza pela qual teriam sido cometidos os ilícitos e pela utilização, em tese, de recurso que teria dificultado a defesa das vítimas fatais.... (Continua)

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255 - TRT3. Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Não acolhimento. Contratação habitual de trabalhadores domiciliados em locais distantes da sede da empresa ou de onde se dará a prestação laboral. Princípio constitucional do acesso à justiça. Foro da contratação ou foro da prestação de serviços. Súmula 214/TST. CLT, art. 651, § 3º.

«Restando comprovado nos autos que as reclamadas exerciam habitualmente a prática de selecionar mão-de-obra em diferentes áreas do país, prevalece o entendimento de que o contrato de trabalho foi celebrado no lugar onde se deu o recrutamento, ainda que sua formalização tenha ocorrido em local diverso. Assim, embora não esteja tal hipótese prevista expressamente pelo CLT, art. 651, § 3º, impõe-se sua aplicação, permitindo-se ao empregado ajuizar a demanda no foro do local da prestação dos serviços, ou naquele em que foi arregimentado, in casu, o seu domicílio, Uberaba. Tal interpretação coaduna-se com o princípio constitucional do acesso à Justiça.... (Continua)

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256 - TRT3. Incompetência em razão do lugar. Exegese do CLT, art. 651.

«O princípio protetor no direito processual, diferentemente do direito material do trabalho, não arroga ao empregado ser beneficiário único das normas definidoras da competência territorial, não significando lhe seja outorgado exclusivo direito de escolha, por conveniência própria, do juízo do trabalho em que deseja o trâmite do feito. Embora a norma apresente exceções em casos especiais, tem-se que, na hipótese dos autos, os locais de contratação e de labor não coincidem com o domicílio do autor e a simples conveniência do interessado não tem a envergadura de modificar as disposições inscritas no CLT, art. 651, principalmente tendo em vista que as normas regentes da competência são de ordem pública, não cabendo ao Julgador estabelecer exceções diversas daquelas já expressamente previstas no texto legal. O princípio do livre e fácil acesso à jurisdição não se compraz com demandismos e litigiosidades desnecessários, muito em voga na Justiça do Trabalho, e muito menos com abusos no exercício do direito de ação.... (Continua)

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257 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Personalidade. Fundamentação inidônea. Consequências do delito. Filhos órfãos. Motivação concreta. Culpabilidade. Deslocamento da qualificadora do meio insidioso ou cruel. Possibilidade. Circunstâncias do delito e agravante do art. 61, II, alínea 'c', do CP, CP valoradas com lastro em motivação idêntica à utilizada quando da análise do vetor da culpabilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. ABORDAGEM PESSOAL DO ACUSADO NA RUA APÓS TENTAR EMPREENDER FUGA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS PROVAS ORAIS APRESENTADAS NO PROCESSO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A CONDUTA EMPREGADA PELO ACUSADO NO CRIME DE TRÁFICO E, SOMANDO-SE A ISSO, AS PROVAS MATERIAIS CORROBORAM EXATAMENTE O CONTEXTO DA DIVISÃO DE TAREFAS E A PARTICIPAÇÃO DELE NA CONSECUÇÃO ASSOCIATIVA PARA OS FINS DE TRÁFICO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE, EM LOCALIDADE DE TRÁFICO, DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA ADA E PORTANDO UMA SACOLA CONTENDO 475G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 578 EMBALAGENS PLÁSTICAS NAS CORES AMARELA, VERDE E PRETA, ALÉM DE UM CARREGADOR DE RÁDIO TRANSMISSOR, UM CADERNO DE ANOTAÇÕES PARA O TRÁFICO, UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO E A QUANTIA DE R$ 105,00 EM ESPÉCIE. SÚMULA 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, UMA VEZ QUE APESAR DE SER TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APONTAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA, TENDO SIDO APREENDIDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, ALÉM DE CARREGADOR, RÁDIO TRANSMISSOR E CADERNO COM ANOTAÇÕES, RECONHECIDA AINDA, A PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COM RELAÇÃO A PENA-BASE EM DELITOS RELATIVOS À LEI 11.343/06, DEVE SER OBSERVADO, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, O DISPOSTO NO art. 42, DA REFERIDA LEI, PELO QUE, O JUIZ DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS NO CODIGO PENAL, art. 59. IN CASU, TEM-SE QUE O DOUTO MAGISTRADO SENTENCIANTE FUNDAMENTOU A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE ESTABELECIDA AO ACUSADO CONSIDERANDO O DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 42, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DAS DROGAS, OU SEJA, 475G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 578 EMBALAGENS PLÁSTICAS E A NATUREZA, SUBSTÂNCIA ALTAMENTE VICIANTE E NOCIVA. NESSE PASSO, AINDA QUE TENHA O NOBRE MAGISTRADO OBRADO COM ADEQUAÇÃO AO VALORAR A QUANTIDADE E A NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, TENHO QUE O QUANTUM EMPREGADO PARA O RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASE, NO MONTANTE DE 1/3, MOSTROU-SE DEMASIADAMENTE EXACERBADO, EM DESCONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA A FRAÇÃO DE 1/5. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 9 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1440 (MIL QUATROCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Homicídio qualificado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade. Gravidade da conduta.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Via imprópria. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes. Súmula 630/STJ. STJ. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... (Continua)

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261 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 157, § 2º-A, I. Nulidade processual. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso em estabelecimento comercial aberto ao público. Ausência de utilidade na declaração de nulidade postulada. Existência de prova independente a respaldar a condenação. Pleitos de absolvição e de desclassificação para furto. Participação dolosamente distinta. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação idônea para o desfavorecimento da culpabilidade do agente e das consequências do crime. Readequação do quantum de elevação da sanção básica. Segunda fase. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea. Roubo. Crime complexo que abrange as elementares do delito de furto. Confissão parcial. Agravo regimental desprovido.

O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 8/10/2010). ... (Continua)

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262 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante. Não preenchidos os requisitos.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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263 - TRT2. Relação de emprego. Trabalho em domicílio. Costureita. Vínculo reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º e 6º.

«A inserção da reclamante na atividade econômica essencial do empregador configura elemento integrativo daquela ao ciclo produtivo deste. A par disso, a presença dos requisitos caracterizadores do labor assalariado, bem como a ausência das circunstâncias delineadoras do autônomo, tornam inafastável o reconhecimento do vínculo empregatício (CLT, arts. 2º, 3º e 6º).... (Continua)

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264 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de fogo. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Resguardo da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar. Requisitos previstos no CPP, art. 318 e CPP, CPP, art. 318-A e no HC Acórdão/STF. Não preenchimento. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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265 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Possibilidade de reiteração delitiva. Parecer acolhido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (prática de homicídio por motivo fútil, mediante vários golpes de faca em face da vítima [...]; conforme depoimentos dos policiais, o acusado demonstrou muita frieza logo após os fatos, na ocasião em que foi preso, chegando a permanecer poucos metros do local do crime, ingerindo bebida alcoólicas, como se nada houvesse acontecido e demonstrado uma indiferença pouco usual em episódios desta natureza, fl. 20). ... (Continua)

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266 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo circunstanciado e qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o CP, art. 69. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Alegações não comprovadas. Alegação de excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos, que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312 (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020). ... (Continua)

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267 - TJSP. Roubo tentado: art. 157, caput, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

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268 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaça à testemunha. Recorrente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes em tese cometidos mediante violência e grave ameaça. CPP, art. 318-A, I. HC Acórdão/STF do STF. Excesso de prazo. Razoabilidade. Complexidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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269 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo. Inviolabilidade de domicílio. Situação de flagrante delito. Fundadas razões do cometimento de delito permanente. Legalidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, assentou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010, grifei) - (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/12/2018). ... (Continua)

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270 - TRT3. Adicional de transferência. Caráter provisório. Adicional de transferência. Condição provisória.

«O direito ao adicional de transferência, para o empregado provisoriamente afastado do seu domicílio, decorre dos acréscimos de despesas e traslados a que está obrigado, sendo esta parcela uma espécie de compensação para cobrir esses gastos. O pressuposto determinante desse acréscimo salarial é a condição provisória, como exige o parágrafo 3º artigo 469 CLT. Nesse sentido é específica a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.... (Continua)

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271 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. CLT, art. 469.

«Como é cediço, são requisitos do direito ao adicional, a transferência provisória do trabalhador para outra localidade, com a mudança necessária de seu domicílio (f. 469, «caput, CLT). Também é pacífico na jurisprudência que o fato de o empregado ocupar cargo de confiança ou, ainda, haver previsão contratual de transferência, não lhe retira o direito à percepção do respectivo adicional, na forma do disposto na orientação jurisprudencial 133 da SBDI-1/TST: «Adicional de Transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios qualificados. Pleito de pronúncia. Modificação do entendimento a que chegou a corte a quo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, não reconhece a presença de dolo na conduta dos Acusados. Precedentes. ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Modus operandi abjeto. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas insuficientes, no caso. Condições pessoais irrelevantes, na hipótese. Prisão domiciliar. Não comprovação do preenchimento dos requisitos. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta investigada, consubstanciada no abjeto modus operandi empregado na empreitada delitiva e reveladora do potencial alto grau de periculosidade do agente (investigações apontam que o delito apurado é oriundo de possível disputa de facções criminosas que combatem pelo domínio do tráfico ilícito de entorpecentes na região ).... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que reconhece a incompetência da Justiça Estadual - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados que é plano de autogestão criado em atendimento a acordo coletivo de trabalho homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho - Aplicação do entendimento sedimentado no IAC 05/STJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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275 - TST. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de banheiros de repartição pública. Secretaria de segurança pública do estado do rio grande do sul.

«O empregado que trabalha na higienização de banheiros de repartição pública, utilizados por número indeterminado de pessoas, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de ambiente hospitalar está incluído na definição de «lixo urbano previsto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria 3.214/78. Não se trata de atividade de limpeza e coleta de mero lixo domiciliar e de escritórios. Inaplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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276 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Circunstâncias do caso concreto. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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277 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado consumado e duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Participação em organização criminosa armada. «comboio do cão». Prisão preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do recorrente. Integrante de facção criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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278 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Risco de fuga. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de insuficiência de provas de autoria consiste em alegação de inocência, matéria que demanda incursão no acervo fático probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário.... (Continua)

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279 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Tese afastada. Prisão em flagrante. Inexistência de fatores aleatórios. Presença de elementos aptos a justificar o ingresso de policiais na residência do paciente. Moldura fática delineada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Nulidade pela não observância do CPP, art. 316. Supressão de instância. Princípio da identidade física do juiz. Não é absoluto. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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280 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NA ETAPA OPORTUNA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO MORTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EMPREGADA NA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. APELANTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - A

preliminar que se confunde com o mérito recursal deve ser rejeitada, porquanto deve ser analisada em momento oportuno. - O conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que o apelante concorreu para a prática do crime de latrocínio imputado, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas. - Constatado que o resultado morte derivou da violência empregada pelo réu, única e exclusivamente com a finalidade de lograr êxito na subtração patrimonial, incabível a tese de desclassificação para o delito de homicídio. - O assistido por defensor dativo é presumidamente hipossuficiente e faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do CPC, art. 98, aplicado subsidiariamente (CPP, art. 3º).... (Continua)

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281 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para o bem da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado.... (Continua)

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282 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. TELETRABALHO IMPLEMENTADO EM RAZÃO DA COVID-19. REVERSÃO AO PRESENCIAL. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se a reversão do regime de teletrabalho para o presencial, determinada pela reclamada, pode ser imposta à reclamante, que é a principal cuidadora de um filho com deficiência severa, diante da necessidade de adaptação razoável prevista no ordenamento jurídico. 2. A proteção às pessoas com deficiência e àqueles que lhes prestam assistência é um dever constitucional. A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88) asseguram essa garantia, que se estende à necessidade de adaptações para evitar discriminação. 3. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que possui status de emenda constitucional (art. 5º, §3º, da CF/88), reforça esse compromisso ao estabelecer que devem ser garantidas modificações e ajustes necessários sempre que não impliquem ônus desproporcional ao empregador. 4. O §2º do CLT, art. 75-Cprevê a possibilidade de reversão do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador. No entanto, essa previsão não pode ser aplicada de forma absoluta. Deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais e normativos que asseguram a igualdade material e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. 5. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a reclamante possui dois filhos com complicações de saúde, sendo o mais velho deficiente físico, portador de paralisia cerebral e tetraparesia espástica, com total dependência em todas as suas atividades diárias, e o mais novo portador do transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. Constatou que a reclamada, desde 2022, permitiu que empregados em teletrabalho fixassem residência em qualquer local do país, retirando a exigência de domicílio no estado de lotação. Em virtude disso, a autora mudou-se para Minas Gerais, estado diverso de onde morava anteriormente. 6. O Tribunal Regional ressaltou que a reclamada apresentou como fundamento para a volta ao regime presencial o aumento da criatividade e engajamento dos funcionários. No entanto, no caso específico da autora, consignou que o regime presencial ocasionaria mais angústia com consequente improdutividade, diante do imenso transtorno à sua dinâmica familiar. 7. O Colegiado a quo, assim, concluiu que não ficou demonstrado prejuízo técnico ou financeiro decorrente da manutenção do teletrabalho, tampouco houve justificativa concreta para a exigência de retorno ao presencial que superasse o impacto desproporcional da medida sobre a trabalhadora e sua família. 8. Desse modo, a decisão regional que manteve o regime de teletrabalho à autora deve ser mantida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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283 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, homicídio qualificado, na modalidade tentada, cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, com a qual foram efetuados diversos disparos contra as vítimas, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes. III. Não se pode considerar a ação perpetrada em concurso de agentes e o disparo de diversos projéteis de arma de fogo como características ínsitas ao tipo penal. IV. A prisão preventiva se justifica em razão da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta, conforme o Decreto prisional primevo, cujos fundamentos permanecem válidos e suficientes para justificar a medida, e o acréscimo de informação pela corte estadual, no sentido de que o suposto cometimento do delito teve motivação torpe (homofobia), em nada enfraquece ou afasta a necessidade da prisão, tampouco tem o condão de tornar nulo o julgado.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente no modus operandi empregado, de acordo com a afirmação de que o acusado planejou a morte das vítimas e, com a finalidade de concretizar seu intento, determinou que Romero contratasse as pessoas que pudessem executar a hedionda missão [... assim] depreende-se que o acusado Michel planejou a morte das vítimas, e percebe-se, assim, que a frieza e o profissionalismo empregados para a execução do crime revelam, por si só, que a liberdade dos acusados choca a ordem pública na medida em que abala a tranquilidade social, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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286 - STJ. Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Laços de amizade entre a autora e a família da vítima. Motivação idônea. Consequências. Sofrimento da genitora. Elemento normal à espécie do delito. Violência empregada na execução do crime. Consideração na culpabilidade. Bis in idem. Tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal. Ausência de maior reprovabilidade da conduta. Agravo parcialmente provido.

«1. O fato de a acusada possuir laços de amizade com a vítima e seus familiares autoriza a exasperação da pena-base, pois evidencia conduta mais censurável da ré que agiu mediante abuso de confiança 2. O sofrimento da genitora pela morte da infante, por si só, não extrapola o tipo penal de homicídio. ... (Continua)

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287 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Determinação de destruição de projéteis apreendidos em inquérito policial, arquivado com ressalva do CPP, art. 18, instaurado para apuração de crimes de homicídio de autoria incerta. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Perícia realizada é apenas descritiva. Viabilidade da arma empregada na empreitada ser apreendida, possibilitando a realização de exame pericial mais acurado. Permanência sob a guarda do Poder Judiciário até que se opere a prescrição da ação penal. Ordem concedida.

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288 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Requisitos.

«Para o empregado fazer jus ao pagamento do adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência seja por necessidade de serviço e em caráter provisório, a teor do disposto no CLT, art. 469, «caput e parágrafo 3º. «In casu, a prova documental demonstrou que o reclamante teve que alterar o seu domicílio por curto lapso temporal, o que é suficiente para caracterizar o direito ao adicional de transferência vindicado.... (Continua)

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289 - TJMG. Direito penal. Delito de explosão culposa. CP, art. 251, § 3º. Inexistência de explosão de engenho explosivo. Desclassificação da conduta para homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º). Réus sócios de sociedade fabricante de artefatos pirotécnicos. Absolvição pelo homicídio. Ausência de prova da efetiva participação na sociedade. Mantida a condenação (pelo homicídio) de dois prepostos que agiram com culpa, dando causa à explosão. Absolvição de um deles pelo crime descrito no CP, art. 253. Desconhecimento da ausência de autorização do exército brasileiro à sua empregadora. Extinção da punibilidade de um dos réus em relação a um dos crimes. Prescrição retroativa com base na pena in concreto.

«I - É preciso distinguir a mera substância explosiva, como a pólvora, do engenho ou artefato explosivo, que é o fruto da técnica ou de arte e feito com aquela. Se a explosão culposa que causa a morte da vítima não é causada por engenho explosivo, mas por mal acondicionamento de pólvora, a hipótese não é a da conduta prevista no CP, art. 251, § 3º, mas a prevista no CP, art. 121, § 3º. ... (Continua)

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290 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munições. Alegação de invasão de domicílio e de nulidade da prisão em flagrante. Abordagem inicial do paciente pelos policiais antes do ingresso na residência. Ingresso impulsionado pela identificação de conversas de whatsapp. Devidamente autorizadas pela esposa do paciente. Ligação do paciente a assalto sob investigação policial. Informações prévias de que o imóvel servia à comercialização ilícita de entorpecentes. Pretensão defensiva rechaçada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus, mantendo a custódia cautelar do ora agravante, acusado de homicídio tentado no contexto de crime supostamente vinculado a conflitos entre facções do tráfico de entorpecentes. O decreto prisional baseou-se na gravidade concreta da conduta perpetrada e na periculosidade dos denunciados, evidenciada pelo modus operandi do delito.... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão ora agravada, com ampla e suficiente fundamentação, demonstrou a existência de motivação idônea para a manutenção da prisão cautelar, mencionando, além da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi violento empregado (disparos de arma de fogo, apenas pelo fato de a vítima haver procurado o réu para conversar), a necessidade de aplicação da lei penal, haja vista que o acusado, após os fatos, fugiu do distrito da culpa. ... (Continua)

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293 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Agravo desprovido.

1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta.  modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de fazer cessar atividades de organização criminosa. Conversão em prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prática de crime com emprego de violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal ( CPP, art. 312 e CPP, art. 315).... (Continua)

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295 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Preliminares: a) Ilicitude da decisão que deferiu a busca no domicílio de MAICON; b) Ilicitude do ingresso na casa de WALISSON; c) Ilegalidade do acesso ao aparelho celular e cerceamento de defesa quanto ao conteúdo dos celulares apreendidos. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Alegação de não identificação da propriedade e quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos. Pleito subsidiário: desclassificação para a conduta de porte para uso próprio, redução da reprimenda, aplicação de regime prisional mais brando e substituição por penas alternativas.

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296 - TST. Competência. Reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da AméricaI. ncompetência em razão do lugar. Foro do local da prestação dos serviços. Decreto 18.871/1929, art. 198 (Código Bustamante). Súmula 207/TST. CLT, art. 651, § 3º.

«Conforme os dados disponibilizados pelo Tribunal Regional, o reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da América. Como é sabido, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, via de regra, é a do local da prestação dos serviços (CLT, art. 651, «caput»), sendo facultado o ajuizamento da ação, no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação (CLT, art. 651, § 3º). Da literalidade do aludido § 3º emerge com clareza que ao reclamante só é dada a escolha do ajuizamento da ação entre o local da contratação e o da prestação dos serviços. À exceção do § 1º, que trata de agente ou viajante comercial , o que não é o caso dos autos, não há permissão expressa para que se firme a competência em tela em razão do domicílio ou nacionalidade do reclamante, diferentemente do que acontece na lei processual comum, em que a regra geral de competência é a do foro do domicílio do réu. Da presente exegese conclui-se que, como o reclamante foi contratado nos Estados Unidos da América, quer pelo § 3º quer pelo «caput» , não há como firmar a presente competência pelo lugar do domicílio, quando este não coincidir nem com o da contratação nem com o da prestação dos serviços. A jurisprudência trabalhista adotou em casos de conflito de leis no espaço, o princípio da «lex loci executionis» , como esclarece a Súmula 207/TST, em consonância com o Decreto 18.871/1929, art. 198 do Código Bustamante, verdadeiro Código de Direito Internacional Privado, aplicável no Brasil desde a ratificação pelo Decreto 18.871/1929. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»... (Continua)

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297 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Indução a erro. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. Extensão de efeitos aos corréus. CF/88, art. 5º, XI e LV. Lei 11.343/2006, art. 33. CCB/2002, art. 145. CPP, art. 580. Lei 10.826/2003, art. 14.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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298 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Demora provocada pela defesa. Súmula 64/STJ. Requisitos da prisão preventiva. Modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violação de domicílio. Ameaça e violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Descumprimento de medidas protetivas. Medidas cautelares diversas. Ineficiência.

1 - A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).... (Continua)

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300 - TJMG. Desclassificação. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Esbulho possessório. ânimo do agente. Ocultação de cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Denunciação caluniosa. Autodefesa. Tipicidade afastada

«- Inviável proceder à desclassificação do latrocínio para o crime de homicídio na hipótese em que o resultado morte decorre de violência empregada pelo acusado com a finalidade de obter vantagem patrimonial, consistente no apoderamento não apenas da casa da vítima, mas de todos os seus pertences, incluindo carteira, documentos pessoais, cartões bancários e objetos pessoais. ... (Continua)

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