Jurisprudência sobre
domicilio do empregado

101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

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102 - STJ. Processo penal agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Parágrafo único do CP, art. 71. Aumento empregado com base nas circunstâncias do CP, art. 59 e na quantidade de crimes. Bis in idem. Circunstâncias judiciais. Inexistência. Percentual de aumento. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - No caso, a pena de um dos crimes de homicídio foi dobrada, em razão da continuidade delitiva (três delitos), tendo sido considerado o fato de uma das vítimas ser criança, com apenas quatro anos de idade, e elementos próprios às circunstâncias judiciais, como a culpabilidade acentuada e a conduta social reprovável. ... (Continua)

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103 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - HOMICÍDIO EM ALOJAMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .

Cinge-se a controvérsia em saber se o homicídio praticado por outro empregado em alojamento disponibilizado pelo empregador enseja a responsabilidade civil objetiva e consequentemente ao pagamento de indenização de danos morais e materiais. Pelo, III do CCB, art. 932, a responsabilidade emerge não somente quando o preposto age em nome do empregador, tampouco é invocada somente em razão das atribuições exercidas pelos prepostos, mas, primordialmente, quando a relação empregatícia ou de subordinação tenha facilitado a ocorrência do infortúnio. Trata-se da teoria do risco, que encontra respaldo, inclusive, no CF/88, art. 7º, XXVIII. Sendo o alojamento uma extensão do local de trabalho, compete ao empregador zelar, não só pelas condições sanitárias e de conforto do trabalhador nos termos da NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, mas também pelas condições de segurança daqueles que se hospedam em razão do trabalho. Atrai para si o dever de fiscalizar as normas de segurança de todos os trabalhadores ali presentes, sendo no mínimo inusitado que empregados adentrem o local de trabalho portando qualquer tipo de arma. Quanto à responsabilidade da 2ª Reclamada, incontroverso nos autos que se trata situação envolvendo terceirização, o que em um primeiro momento poderia incidir a responsabilidade subsidiária nos termos do item IV, da Súmula 331/TST. No caso, considerando que o homicídio ocorreu no local de trabalho conforme já explanado acima, há de considerar que o caso se equipara a acidente de trabalho, o que atrai a responsabilidade solidária das empresas Reclamadas . Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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104 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A competência para, monocraticamente, negar seguimento ao recurso interposto encontra previsão no CPC/2015, art. 932, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, corroborado pelo art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte. O provimento do recurso de revista nenhum preceito viola, na medida em que exercido dentre dos limites legais. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 2.1. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para que seja configurada a responsabilidade civil, decorrente de acidente sofrido pelo empregado e causado por terceiro, é necessária a verificação de dolo ou culpa do empregador. 2.2. No caso, o reclamante desenvolvia a atividade de instalador de antena de TV a cabo em domicílio e foi agredido por terceiro à relação laboral, que sequer se tratava do cliente da reclamada. Não demonstrada a culpa da empresa, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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105 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Após minuciosa análise do acervo probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, além de cumprir o critério objetivo concernente à gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a função exercida pelo reclamante revestia-se da fidúcia especial exigida pelo art. 224, §2º, da CLT. O recorrente alega que o acórdão regional teria permanecido omisso sobre o depoimento de Maria Stela, relativo ao período de labor em São Leopoldo/RS e, também, quanto a determinados trechos dos testemunhos de Mauri e Eunice, os quais teriam demonstrado o exercício das funções de mero apoio e supervisão e a impossibilidade de aplicação de punições aos subordinados. A propósito do período de prestação de serviço em São Leopoldo/RS, o Colegiado esclareceu, em sede de embargos de declaração, que «foram consideradas as declarações prestadas por Maria Stela e atribuído valor probante . No mais e ao contrário do que parece sugerir o reclamante, não existe qualquer dispositivo legal que obrigue o magistrado a tarifar a prova ou a atender as expectativas nutridas pela parte, de que o direito seja extraído com maior ou menor intensidade deste ou daquele insumo probatório ou de que seja pinçado de acordo com as particularidades que pareçam mais razoáveis ao interessado na demanda. Na realidade, o princípio da persuasão racional, positivado na legislação processual pelo CPC/2015, art. 371, determina que os únicos compromissos do magistrado na avaliação dos elementos apresentados ao seu juízo são a busca da verdade e a exposição dos motivos que lhe formam o convencimento, encargos que restaram plenamente atendidos no julgamento do recurso ordinário. Insubsistente, portanto, a alegação de que o Tribunal teria negligenciado o seu dever de prestar a jurisdição. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Após minuciosa análise do acervo probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, além de cumprir o critério objetivo concernente à gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a função exercida pelo reclamante revestia-se da fidúcia especial exigida pelo art. 224, §2º, da CLT. A propósito do período de prestação de serviço em São Leopoldo/RS, o Colegiado esclareceu, em sede de embargos de declaração, que «foram consideradas as declarações prestadas por Maria Stela e atribuído valor probante . Diante desse contexto fático, conclui-se que, ao ratificar a improcedência do pedido de horas extras além da sexta diária e da trigésima semanal, o acórdão recorrido deu a exata subsunção do caso concreto ao conceito jurídico abstrato do art. 224, §2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A razoabilidade da tese de violação do CF/88, art. 114justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA EM SÃO LEOPOLDO/RS. De acordo com a OJ da SBDI1/TST 113, o pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional previsto no art. 469, §3º, da CLT é a provisoriedade da movimentação do trabalhador. A reiterada jurisprudência da SBDI-1 é a de que o ânimo provisório ou definitivo da transferência é aferido à luz da conjugação não exaustiva de alguns fatores, notadamente o tempo de permanência no local de destino, o motivo da alteração de domicílio do empregado, a duração do contrato de trabalho e a existência, ou não, de movimentações sucessivas, sendo estas consideradas ainda quando relativas ao período prescrito. No caso concreto, o recorrente afirma que, «ainda que se entenda pelo caráter definitivo da transferência a Curitiba, entende o Reclamante que lhe é devido o referido adicional pelo tempo em que laborou em São Leopoldo . Para respaldar a sua tese, assevera que «o labor em São Leopoldo se deu de forma temporária, tendo em vista que «não foi concedido ao Reclamante o direito de optar por permanecer no local em que executava o contrato de trabalho caso quisesse receber promoção funcional, de modo que ficou comprovado que as transferências se operaram única e exclusivamente por interesse do réu . Ou seja, o reclamante limita-se a afirmar, nas razões de revista, que foi transferido de São Leopoldo para Curitiba no interesse exclusivo do seu empregador; não discorre sobre qualquer outro fato que pudesse subsidiar a instância extraordinária a entender que o tempo de permanência em São Leopoldo teria transcorrido em caráter provisório . Ocorre que o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é o de que a movimentação de São Leopoldo para Curitiba aconteceu após a aprovação do recorrente em processo seletivo interno franqueado pelo banco, seleção esta que o autor concorreu por livre e espontânea vontade . Ademais, o demandante requereu a aposentadoria quando se encontrava em Curitiba, fixando residência com ânimo definitivo justamente naquela cidade, circunstância que apenas corrobora a impressão de que havia mesmo o seu interesse na mudança para a capital paranaense e por motivos alheios ao contrato de trabalho . Diante de tal contexto fático, bem como dos limites impostos pela petição do recurso de revista, entende-se que a movimentação de Igrejinha para São Leopoldo não ocorreu em caráter provisório, razão pela qual não prosperam as alegações de violação do art. 469, §3º, da CLT e de contrariedade à OJ da SBDI-1 113. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar os pedidos, direcionados contra o empregador (patrocinador), de recolhimento das contribuições para a entidade de previdência privada. Nesse sentido é a tese fixada no tema 1.166 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada . Assim, eventualmente reconhecida a existência de parcelas salariais em favor do reclamante, a discussão acerca de sua repercussão no salário de contribuição é matéria que deve ser examinada no âmbito da Especializada e que em nada se confunde com as decisões proferidas pelo STF nos julgamentos dos RE s 583.050 e 586.453. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 114e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Mantida na sentença de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado. Motivo torpe. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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107 - TRT15. Relação de emprego. Contrato de trabalho em domicílio. Trabalho por unidade. Ajuda da família. Irrelevância. Caracterização do vínculo. CLT, arts. 6º e 83. Inteligência.

«Por se desenvolver longe das vistas do empregador e dentro da residência do empregado, o contrato de trabalho em domicílio tem o elemento subordinação bastante atenuado, de modo que, constatada a prestação de serviços, de forma contínua e exclusiva, em atividade permanente da tomadora, por conta desta e mediante remuneração, paga periodicamente, por unidade de obra, caracterizada estará a relação de emprego, pouco importando que o trabalhador tenha sido auxiliado por outros membros de sua família, já que tal fato não desnatura a pessoalidade (inteligência dos arts. 6.º e 83, da CLT). ... (Continua)

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108 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (quatro). Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Elevado grau de violência empregado. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Tese de excesso de prazo não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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109 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Impugnação voltada contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Rejeição. Ato judicial fundamentado nos pressupostos legais e fáticos devidos. Efetiva gravidade da conduta bem demonstrada, com destaque para o reprovável modus operandi empregado no ilícito. Necessidade da custódia antecipada para garantia da ordem pública, não havendo, ainda, que se falar em ausência de contemporaneidade da medida. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de cautelares menos gravosas. Requisitos para o deferimento da prisão domiciliar cuja satisfação não restou demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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110 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121,§ 2º, I e IV, do CP). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência ausência de desídia do poder estatal. Limites da razoabilidade não ultrapassados. Instrução criminal no contexto da pandemia do coronavírus. Pluralidade de réus (num total de 4). Complexidade da causa. Advogados distintos. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Interposição de rese pela defesa do paciente. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri designada para 15/10/2024. Tese de inidoneidade de fundamentação. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi empregado (paciente cometeu homicídio com golpe de faca, visando a denominada «justiça com as próprias mãos, em razão de um suposto furto cometido pela vítima contra ele). Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedente. Inexistência de constrangimento ilegal.

Ordem denegada.... (Continua)

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111 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO.

A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do §3º do CLT, art. 469, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada.... (Continua)

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112 - TRT3. Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.

«A teor do CLT, art. 469 e da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência é devido ao empregado cuja atividade, quando exercida fora da localidade de celebração do contrato, exige a mudança de seu domicílio e, ainda, que essa transferência seja provisória. Hospedado em hotel, com despesa paga pelo empregador, e retornando à sua residência nos finais de semana, o autor não chegou a arcar com despesas pelo trabalho em localidade diferente da de contratação e não alterou seu domicílio, sendo indevido o adicional pleiteado.... (Continua)

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113 - STJ. Prisão preventiva fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização criminosa. Necessidade de interromper as atividades ilícitas do grupo investigado. Função de destaque exercida pelo paciente. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1 - Caso em que o agente e demais corréus foram denunciados sob a acusação de, juntos, haverem constituído organização criminosa armada, com a finalidade de perpetrar diversos delitos, sendo o recorrente apontado como líder da organização criminosa - agenciador de pistoleiros e autor intelectual do homicídio de uma das testemunhas, por supostamente ter contratado os executores, cedido armamento e o veículo utilizado no crime, bem como disponibilizado o lugar que serviu de refúgio para os criminosos -, circunstâncias que denotam a gravidade extrema dos delitos denunciados, autorizando a preventiva. ... (Continua)

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114 - STJ. Civil. Recurso especial. Acidente de trabalho. Transporte de valores. Treinamento específico. Escolta. Ausências. Morte ocorrida durante o exercício laboral. Empregador. Responsabilidade.

«1. Consistindo o trabalho do empregado, dentre outras funções, no transporte de valores para o empregador, é dever deste fornecer àquele a segurança que se faz necessária para o exercício de tal atividade, face ao notório rico que a envolve. ... (Continua)

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115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade (paciente estaria envolvido com organização criminosa. Tráfico de drogas, homicídios e tortura). Gravidade concreta. Modus operandi empregado. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade. Audiência marcada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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116 - TRT3. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, estéticos e materiais. Agressão entre empregados.

«O empregador, por força do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, obriga-se a lhe proporcionar condições plenas de trabalho, inserindo-se nestas as relativas à saúde, higiene e segurança. Sua responsabilização por evento ocorrido no ambiente de trabalho exige, portanto, detida análise da situação e averiguação de possível negligência sua no cumprimento da regra inserida no art. 7º, XXII, da Carta, já que o inciso XXVIII do mesmo dispositivo, ao prever indenizações por acidentes a cargo do empregador, condiciona-as à aferição de dolo ou culpa deste. O caso dos autos retrata uma tentativa de homicídio ocorrida após a prestação de serviços, em que o encarregado foi agredido por seu desafeto com um podão de cortar cana, dentro do ônibus da empresa, que não teve como evitar o ocorrido, nem se poderia exigir dela qualquer ação preventiva para evitar o crime praticado, não havendo como responsabilizar a empresa pelo ato criminoso. O inciso III do CCB, art. 932 se limita à hipótese de dano causado a terceiros por empregado no exercício de suas funções, não abrangendo, evidentemente, crime doloso contra a vida praticado por um trabalhador contra o outro.... (Continua)

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117 - TRT2. Transferência. Local de trabalho. Poder diretivo da empresa. Limites. Necessidade de prova da real necessidade. Prevenção de eventuais abusos. CLT, arts. 9º e 469, § 1º. Enunciado 43/TST.

«... Não resta dúvida de que está dentro do poder diretivo do empregador a transferência de empregado para local diverso do da contratação, em especial quando o contrato prevê essa possibilidade. Essa alteração, entretanto, não prescinde da anuência do empregado e, ainda que com ela venha a concordar, esta não pode lhe ser prejudicial, sob pena de nulidade do ato (CLT, art. 9º). Exige-se, ainda, do empregador, a demonstração da real necessidade de serviço, justificadora da alteração contratual, consoante inteligência do Enunciado 43/TST, «in verbis: «presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do CLT, art. 469, sem comprovação da necessidade do serviço. Tal exigência tem por escopo evitar os abusos do empregador que, por mero capricho ou com objetivo inconfesso de obrigar o empregado a demitir-se, o transfere para localidade distante de seu domicílio, ou altera, abruptamente, seu horário de trabalho, de modo a dificultar-lhe a vida diária e o convívio familiar. Imperioso, portanto, analisar-se caso a caso, a fim de evitar-se o simples descumprimento do contrato, pelo empregado, ou o abuso de poder, por parte do empregador. ... (Juíza Maria Aparecida Duenhas).... (Continua)

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118 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM TESE PRATICADO - MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -IRRELEVÂNCIA PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - MEDIDAS JÁ ADOTADAS EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.

Ao contrário do alegado, não se verifica carência de fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva e, por conseguinte, violação ao disposto no CPP, art. 312, uma vez que decisão concisa não se confunde com decisão não fundamentada. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificados nas formas consumada e tentada. Prisão preventiva decretada. Necessidade de garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da Lei penal. Revogação da custódia cautelar para tratamento médico. Impossibilidade. Gravidade demonstrada pelo modus operandi empregado. Recorrente que permaneceu foragido após término da prisão temporária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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120 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação. Periculosidade social e modus operandi empregado delito. Agente que permaneceu foragido por 9 meses. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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121 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 2. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 3. DIFERENÇAS DE FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 4. RESCISÃO CONTRATUAL. COVID-19. FORÇA MAIOR. FATO DO PRÍNCIPE. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 5. COMPENSAÇÃO. OFENSAS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto aos temas 1) « Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, 2) «Horas extras e 3) «Diferenças de FGTS, no seu agravo de instrumento a parte Reclamada não impugnou os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Ocorre que, conforme o item I da Súmula 422/STJ, aqui usado por analogia, não se processa o recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «; no que diz respeito ao tema 4) « Rescisão contratual. Covid-19. Força maior. Fato do príncipe a CLT conceitua como força maior « todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente « (CLT, art. 501, caput) e prevê que « à ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo « (art. 501, §2º, da CLT). Dispõe ainda o CLT, art. 502 que « ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade « (destaque acrescido). Dessa forma, para que atraia a incidência da norma prevista no CLT, art. 502, a Empregadora deve comprovar o excessivo impacto da força maior sobre as suas atividades que resultaram na extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado. No tocante à alegação de fato do príncipe, previsto no CLT, art. 486, caput, anoto que este dispositivo trata de uma modalidade de ruptura do contrato de trabalho, que ocorre quando há a paralisação, temporária ou definitiva, do trabalho, em razão de ato de ente Estatal que inviabiliza a continuidade da atividade econômica. No presente caso, observa-se a ausência de discricionariedade da Administração Pública quanto à adoção de tais medidas, porquanto se tratou de recomendação da OMS (Organização da Mundial de Saúde) para salvaguarda da vida e saúde da população nacional. Ademais, extrai-se do acórdão regional que « sequer há prova nos autos no sentido que as restrições decorrentes do combate à pandemia tornam absolutamente impossível o desenvolvimento da atividade econômica da reclamada, sendo certo que ela continuou a funcionar mediante realização de entregas em domicilio (fl. 559 do documento sequencial eletrônico 03). Assim sendo, não restaram comprovados os requisitos legais a atrair a incidência da norma celetista a respeito da extinção do contrato em razão da força maior e nem de configuração do fato do príncipe; no que diz respeito à 5) «Compensação «, não é possível se divisar as ofensas indicadas, uma vez que pelo que consta do decidido, o valor que a Reclamada requereu a compensação não possui congruência com os valores constantes do TRCT, bem como a parte não esclareceu a que título ele foi pago. Ademais, os arestos indicados são inservíveis, pois não tratam da mesma premissa fática do caso em análise (Súmula 296/TST, I. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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122 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 59. Pleito de redução da pena-base. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade. Violência e agressividade empregadas na execução dos golpes contra a vítima, na medida em que praticou os fatos na presença de outros familiares, na frente da residência dos sogros, onde todos se encontravam confraternizando; da conduta social. O crime foi cometido contra quem tinha relação de parentesco por afinidade, já que intentou contra a vida do então esposo de sua cunhada, o que invariavelmente demonstra o desvio de natureza comportamental, não poupando nem integrante de sua família anexa ; e das circunstâncias do crime. Ao chegar a vítima de moto juntamente com sua esposa e cunhada, o réu haver se armado com faca, desferindo um golpe na região do abdômen da vítima e intentando desferir outro golpe em seu pescoço, só não conseguindo por ela ter se desviado com o braço, evadindo-se, em seguida, do local do crime, o que, pelo modus operandi empregado, revela-se aptas a exasperar a pena-base. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Constatada a maior reprovabilidade da conduta do agravante. Manutenção da pena dosada que se impõe.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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123 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1ª APELAÇÃO - MP: PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA APLICAÇÃO DA PENA - TEMA 1.068 DO STF - INAPLICABILIDADE - «DISTINGUISHING - RECURSO DESPROVIDO. 2ª E 3ª APELAÇÕES - DEFESAS: PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PELO CONSELHO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA - RETIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA «CULPABILIDADE - REPROVABILIDADE ACENTUADA - DESCONSIDERAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - FATOS JÁ VALORADOS EM OUTRA ETAPA DOSIMÉTRICA - PREVALÊNCIA DA ATENUANTE SOBRE A AGRAVANTE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESE IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A PERDA DO CARGO PÚBLICO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª

Apelação - MP: 1. Não se aplica o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal ao caso em referência, em virtude do evidente «distinguishing entre o caso em julgamento e à jurisprudência consolidada, o que justifica a não aplicação do preceito vinculante. 2. Recurso desprovido. 2ª e 3ª Apelações - Defesas: 1. Conforme CPP, art. 593, III, «b, cabe Recurso de Apelação das decisões do Tribunal do Júri quando «for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, nessa hipótese, conforme § 1º de mencionado dispositivo legal, compete ao Tribunal «ad quem efetuar a devida retificação. 2. Constatado que ao promoverem a desclassificação do crime contra a vida os Jurados estavam amparados na tese sustentada durante a Sessão de Julgamento, segundo a qual os acusados, ora apelantes, teriam praticado o cri me de homicídio culposo, está configurada a denominada «desclassificação imprópria, de modo que estava o Magistrado vinculado ao entendimento do Conselho de Sentença. Logo, ainda que a tese sustentada em Plenário não seja a mais correta sob a ótica técnico-jurídica, deve ser preservada a Decisão dos Jurados, sob pena de afronta à soberania dos veredictos, sendo de rigor a retificação da imputação da Sentença para o delito previsto no CP, art. 121, § 3º. 3. Tratando-se os acusados de policiais militares, a quem competia, por dever constitucional, à prevenção da ordem social, mas de forma censurável praticaram delito que deveriam reprimir, mostra-se mais reprovável a conduta por eles perpetrada, o que justifica seja a Circunstância Judicial da «Culpabilidade mantida desfavorável. 4. Se os fundamentos empregados para valorar negativamente às «Circunstâncias do Crime foram os mesmos que lastrearam o reconhecimento na segunda fase da dosimetria da agravante do CP, art. 61, II, «d, impõe-se seja esta vetorial considerada neutra, sob pena de «bis in idem". 5. Conforme CP, art. 67, a atenuante de Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d) prepondera sobre a agravante genérica reconhecida (CP, art. 61, II, «d). 6. Conforme inteligência da Súmula 231/STJ e Enunciado 42 do TJMG, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Além do mais, o STF, por intermédio do Tema 158, solidificou referido entendimento em âmbito constitucional. 7. Configura coautoria, e não participação, a conduta do agente que concorreu para a prática do delito, contribuindo de forma determinante para o resultado morte, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1º. 8. A previsão da CF/88, art. 125, § 4º não se confunde com a perda do cargo público disciplinada pelo art. 92... (Continua)

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124 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EVENTUAL DÚVIDA ACERCA DOS FATOS QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZES NATURAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CORROBORA A NARRATIVA DA ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, COMO A ESCOLHA DO MEIO EMPREGADO, A INTENSIDADE E DIREÇÃO DOS GOLPES, E A REGIÃO DO CORPO ATINGIDA (ÁREAS VITAIS), INDICAM QUE O AGENTE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA PROBABILIDADE DE MORTE DAS VÍTIMAS AO PRATICAR A CONDUTA. QUALIFICADORAS. FEMINICÍDIO. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. QUALIFICADORAS FIRMADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRONÚNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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125 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Improcedência. Permanência em alojamentos. Ausência de transferência de domicílio.

«Por disposição expressa contida no CLT, art. 469, para caracterização da transferência do empregado é preciso que haja mudança efetiva do seu domicílio, entendido como tal o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo (elemento subjetivo). Com efeito, é indevido o adicional de transferência, quando constatado que o reclamante atuava em atividades ligadas à área de engenharia civil e mecânica, laborando em diversos canteiros de obras no país, onde era acomodado em alojamentos disponibilizados pelo empregador, proporcionando-lhe retorno à cidade de origem quando necessário, onde ele e sua família sempre mantiveram domicílio.... (Continua)

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126 - TJSP.

Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Feminicídio. Dosimetria. Recurso Defensivo Improvido. ... (Continua)

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127 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Feminicídio tentado. Manutenção da prisão corpus preventiva. Gravidade concreta da conduta indicativa da periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Agravo regimental desprovido. 1.a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (agrg no hc 687.840/ms, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em, DJE de). 13/12/2022 19/12/2022

2 - A circunstância de o recorrente ter se dirigido à residência da ex- companheira munido de um machado e, segundo os elementos informativos disponíveis até o momento, haver violado a residência e desferido sucessivos golpes contra a vítima, extrapola até mesmo a normalidade já intrinsecamente gravosa do delito de homicídio e constitui indicativo concreto de sua elevada periculosidade. 3.A fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o (AgRg no RHC 133.180/SP, condão de revogar a segregação provisória relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe). 24/8/2021... (Continua)

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128 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST.

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129 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Direito devido enquanto durar a situação de transferência. Natureza jurídica da parcela.

«Não prospera a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida que indeferiu o pedido de adicional de transferência com base no tempo de duração das transferências, já que não implicaram na alteração do domicílio da reclamante recorrente, somente podendo ser considerada como definitiva a transferência que atende aos interesses pessoais do empregado e não à impositividade do empregador. A finalidade do adicional de transferência é ampliar o salário do trabalhador transferido, sic standibus, enquanto durar a transferência (como destaca o CLT, art. 469, §3º sem qualquer limitação temporal), para fazer frente à ampliação das suas despesas adicionais com habitação e alimentação, que são os gastos mais consistentes dentre as necessidades existenciais do empregado e dos seus dependentes, ainda assim o seu percentual de 45% (vinte e cinco por cento) fica aquém do somatório dos percentuais estabelecidos para aquelas rubricas pelo CLT, art. 458, §3º, cobrindo apenas as despesas com habitação. Somente se o empregado mudar o seu domicílio por conveniência própria é que o adicional de transferência não será devido, em virtude da ausência de despesas adicionais para o empregado, exegese que se atribui ao preceito do caput do CLT, art. 469.... (Continua)

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130 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, II, c/c o CPP, CP, art. 29. Leitura pelo Ministério Público, nos debates, de sentença condenatória de corréu proferida em julgamento anterior. Alegação de sua utilização como argumento de autoridade, em prejuízo do recorrente. Nulidade. Não ocorrência. Sentença que não faz qualquer alusão a sua pessoa nem a sua suposta participação no crime. Inaptidão do documento para interferir no ânimo dos jurados em desfavor do recorrente. Peça que não se subsume na vedação do art. 478, I. Possibilidade de sua leitura em plenário (CPP, art. 480, caput). Inexistência de comprovação de que o documento, de fato, foi empregado como argumento de autoridade e de que houve prejuízo insanável à defesa (art. 563, CPP). Recurso não provido.

«1. O CPP, art. 478, I, veda que as partes, nos debates, façam referência a decisão de pronúncia e a decisões posteriores em que se tenha julgado admissível a acusação como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado. ... (Continua)

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131 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. OJ SBDI-2 92. ATO COATOR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial. 2. No caso, verifica-se que o empregado, conquanto domiciliado no município de Santa Maria, foi contratado para prestar serviços em Bagé, tendo a reclamação trabalhista, contudo, sido ajuizada em Santa Maria. 3. O CLT, art. 651, caput fixa a competência territorial « pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro . Assim, considerando que o empregador é mero produtor rural do município de Bagé, sem expressão no cenário nacional, tem-se que a rejeição da exceção de incompetência e a declaração da competência do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria violaria, em princípio, o dispositivo legal. 4. Há a hipótese de distinção a ser considerada, uma vez que o exame dos autos revela que a reclamação trabalhista foi ajuizada pela viúva do então empregado, qualificada como dona de casa, hipossuficiente e residente na área rural do município de Santa Maria, pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de indenizações decorrentes do óbito de seu esposo no local de trabalho. Portanto, por mais que a disposição legal indique, a princípio, a competência de uma das Varas do Trabalho do local da prestação dos serviços, o caso em epígrafe evidencia distinguishing em face dos princípios da proteção e do acesso à Justiça. Com efeito, mensurando, mesmo que minimamente, as forças econômicas em questão, é de fácil percepção que o empregador é o polo mais forte na relação processual, não sendo factível exigir-se da viúva hipossuficiente e que reside na zona rural do município o ônus de arcar com as despesas decorrentes dos deslocamentos para município distinto de seu domicílio a fim de promover a tramitação da reclamação trabalhista. 4. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, a ausência de violação a direito líquido e certo a amparar o mandamus . 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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132 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

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133 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

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134 - TST. Recurso de revista da União. Processo anterior a Lei 13.467/2017. 1. Ação anulatória. Auto de infração. Vales transportes. Demonstração de fato modificativo da obrigação de fornecimento do benefício pelo empregador. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/1985, constitui benefício proporcionado pelo empregador com o fim de custear as despesas do empregado pelo uso de transporte coletivo para o deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa. Por coerência de ideias, não possuindo o trabalhador gasto com a utilização do sistema de transporte público para realizar referido deslocamento, fica o empregador desonerado da obrigação de fornecer o vale-transporte. Inteligência do Decreto 95.247/1987, art. 4º, caput. ... (Continua)

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135 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio não caracterizada. Indevido.

«Ocorre a transferência do empregado se implicar mudança de domicílio. Segundo entendimento sedimentado pela OJ 113, da SDI-1, do TST, em sua parte final estabelece que (....) o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, e o CLT, art. 469 dispõe que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. No caso, a permanência do autor, por curtos períodos, em frentes de trabalho diversas, quando ele então permanecia em alojamentos ou hotéis mantidos pela empregadora, não acarretava mudança de domicílio. Cumpre ressaltar o sentido teleológico da norma que, no caso, é o pagamento de adicional para propiciar condições financeiras ao trabalhador para arcar com os custos da nova e provisória residência. No caso dos autos, essas despesas foram custeadas pela reclamada.... (Continua)

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136 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Participação de adolescente e concurso de funcionário público. Conexão com outras facções criminosas. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Acusada reincidente. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Incompatibilidade do benefício com a periculosidade social da paciente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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137 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa.tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Motivação per relationem. Compatibilidade com o CF/88, art. 93, IX. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Histórico penal do paciente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Constrição justificada e necessária. Inexistência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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138 - TRT3. Acidente do trabalho. Reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho. Motorista de ônibus. Homicídio consumado. Responsabilidade patronal.

«A morte de empregado motorista de ônibus de transporte coletivo de passageiros, no curso da jornada de trabalho, em razão de disparo de arma de fogo contra ele efetuado, enseja a responsabilidade do empregador independentemente da demonstração de culpa, pois, tendo em vista a frequência com que se verifica a ocorrência de crimes dessa natureza no interior daqueles veículos, deve ser considerada de risco a atividade econômica por ele empreendida, para os fins do disposto no parágrafo único do CCB, art. 927.... (Continua)

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139 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV e IX, c/c § 2º-B, II, do CP). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Homicídio supostamente praticado pela paciente em concurso com o corréu, utilizando-se de meio que dificultou a defesa da vítima. Crime praticado contra descendente - filha de 02 anos de idade. Gravidade concreta da conduta criminosa, dinâmica da violência empregada contra a vítima, inclusive sexual, indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Ausência dos requisitos para concessão de prisão domiciliar. Gestação da paciente não comprovada. Crime praticado mediante violência empregada contra descendente. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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140 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Dispõe a Lei 14.151/2021, art. 1º que «durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração". Tal regra é complementada pelo disposto no § 1º (introduzido pela Lei 14.311/2022) , do indigitado art. 1º, de acordo com o qual «a empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração". ... (Continua)

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141 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Alteração do local de trabalho sem mudança de residência. Descabimento.

«Segundo a ratio do CLT, art. 469, é assegurado o adicional de transferência quando a alteração do local de trabalho não permite ao empregado manter-se no local em que tem residência e domicílio. In casu, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a alteração do posto de trabalho acarretou a mudança de sua residência, considerando que a distância entre os municípios em questão permite que o empregado tenha domicílio em um município e trabalhe no outro diariamente.... (Continua)

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142 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/20217. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 1 .

Firmou-se na egrégia Primeira Turma, vencido este Relator, a compreensão de que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 2. Diante da compreensão sedimentada nesta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a condenação ao pagamento decorrente das horas in itinere igualmente sujeitam-se às novas regras previstas no art. 58, §2º, da CLT para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017. 3. Dessa forma, resultam indevidas horas in itinere para o período posterior a 11/11/2017, tendo em vista a nova redação do art. 58, §2º, da CLT. 4. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO FORNECIDO PELA EMPRESA. ADICIONAL DEVIDO. 1 . No caso, o Tribunal Regional afastou a ocorrência de mudança de domicílio do reclamante registrando que, « conforme destacado na origem, observa-se que o próprio Reclamante declarou em seu depoimento (minuto 12:33 e seguintes) que não teria mudado de endereço, ficando em alojamentos. Não tendo havido mudança de domicílio, não há que se falar em pagamento do adicional em questão . 2. Acontece que, em recente julgado, em 11/05/2023, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, processo E-RR-11011-20.2018.5.03.0185, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu que « a permanência do trabalhador em alojamento com custeio pelo empregador não interfere no direito ao recebimento do adicional de transferência, o qual será devido sempre que houver o desconforto de residir em localidade diversa daquela em que se fincaram raízes familiares, sociais, existenciais, culturais enfim . 3. Com efeito, o Código Civil, nos arts. 70 a 72, estabelece que a residência do individuo exige a permanência. Porém, quanto ao domicílio, o Códex Civilista estatui que esse pode ser o local onde a pessoa estabelece residência definitiva ou local onde a pessoa exerce suas atividades profissionais. 4. Assim, a permanência do empregado em alojamento fornecido pelo empregador, local onde passou a exercer domicílio em função do trabalho, evidencia o caráter provisório, que é requisito para a percepção do adicional de transferência. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema .... (Continua)

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143 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONTRA POLICIAIS PENAIS, NA MODALIDADE TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE: 2.1) A OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO, CONSIDERANDO-SE QUE O LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A ARMA NÃO ERA CAPAZ DE PRODUZIR DISPAROS; E 2.2) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Nilton Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, às fls. 281/287, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes. ... (Continua)

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144 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo- Busca domiciliar ocorrida em imóvel situado no mesmo numeral, todavia repartido internamente por integrantes de um mesmo grupo familiar- Busca autorizada pelo Poder Judiciário com localização de produto do roubo (notebook) e revólver empregado no crime- Nulidade da diligência não acolhida- Reconhecimento pessoal reafirmado pela vítima que já conhecia o roubador de vista, eis que frequentavam o mesmo bairro- Apelante confesso no inquérito policial- Negativa de autoria apresentada em juízo, sem força de desconstituir a certeza da autoria- Argumentos defensórios não acolhidos- Dosimetria da pena- Confissão detalhada ofertada no inquérito policial suficiente para neutralizar a nota de reincidência, que subsiste apenas quanto a necessidade da fixação do regime fechado- Pena reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 17 dias-multa na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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145 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores oriundos de infrações penais. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação da deficiência da genitora e da imprescindibilidade da ré aos seus cuidados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se justificada no CPP, art. 312, mostrando-se devida para o fim de acautelamento, sobretudo, da ordem pública, vulnerada diante da periculosidade social do agente e das circunstâncias em que supostamente ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pandemia covid-19. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, alterada pela Lei 14.311/2022. Matéria de natureza infraconstitucional. Responsabilidade pelo pagamento da remuneração. Equiparação ao salário-maternidade. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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148 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. SÚMULA 126/TST.

In casu, ficou registrado no acórdão regional que « das próprias alegações do autor, já se infere que ele não faz jus ao direito, pois não fora necessária a mudança de seu domicílio, consoante o disposto no CLT, art. 469, que dispõe que: Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . O entendimento desta Corte é de que o adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a transferência do trabalhador para localidade que imponha, necessariamente, a mudança de seu domicílio, nos termos do art. 469, caput e § 3º, da CLT. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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149 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651 e seu § 3º. Garantia constitucional de acesso ao judiciário.

«1. No processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Dispõe ainda o CLT, art. 651 em seu § 3º que, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. ... (Continua)

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150 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Exceção de incompetência. Competência do foro do lugar do ato ou do fato. Opção do autor pelo foro de seu domicílio. Possibilidade. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Inteligência. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Com fundamento no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, o obreiro pode ajuizar ação por acidente do trabalho com base na culpa do empregador no foro de seu domicílio.... (Continua)

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