Jurisprudência sobre
domicilio do empregado

201 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência territorial.

«O contexto social brasileiro não permite impor a um empregado que recebe salário pouco maior do que a dobra do mínimo legal despesas com passagens para outro Estado, hospedagem e alimentação, tudo isso apenas para que tenha acesso ao Poder Judiciário. As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, por isso que, caso em tela, impõe-se reconhecer que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia.... (Continua)

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202 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do CLT, art. 651, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. 2. O Eg. Tribunal Regional registrou que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. É incontroverso que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. 3. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO Ante a possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do recurso principal . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre trabalhadora pré-contratada no Brasil para laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira, de propriedade de empresa igualmente estrangeira e sem domicílio no Brasil, e que presta serviços em inúmeros países. Desse modo, a essência da controvérsia está na definição da aplicação da Lei do Pavilhão, com base em normas internacionais, ou da CLT. 2. Decorre da isonomia a submissão de brasileiros e estrangeiros que laboram em navios internacionais de cruzeiro ao mesmo regime jurídico, sendoinjustificávelaaplicação de legislação trabalhista diferente de acordo com a nacionalidade do trabalhador. Sob outro prisma, não há como se presumir que a aplicação da Lei do Pavilhão ocorre em prejuízo aos direitos dos trabalhadores de qualquer nacionalidade. Ao contrário, a utilização do critério fundado na bandeira ostentada pela embarcação foi eleito pela própria Convenção de Trabalho Marítimo, que resultou da 94ª Conferência Internacional do Trabalho organizada pela OIT. 3. De outro lado, a aplicação da Lei do Pavilhão também é compatível com compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, ao ratificar outras normas internacionais, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, de 1982 (ratificada em 1988 e aprovada pelo Decreto Legislativo 5/1987, com declaração de vigência pelo Decreto 1.530/1995) , e a Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, de 1929 - ratificado pelo Decreto 18.871/1929) . Em 9 de abril de 2021, pelo Decreto 10.671, foi promulgado o texto da Convenção de Trabalho Marítimo (Maritime Labour Convention, MLC). 4. As disposições da MLC são aplicáveis aos navios que, embora naveguem pela costa nacional, ostentem bandeira dos países signatários. Em 2017, por exemplo, todos os navios de cruzeiro em operação no país exibiam bandeiras de navios que ratificaram a convenção e, portanto, sujeitavam-se aos seus termos. 5. Não se está a discutir a aplicação da convenção a fatos pretéritos a sua regular incorporação ao ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, trata-se de reconhecer que os critérios adotados pela moderna legislação internacional são compatíveis com normas jurídicas em vigor, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar e o Código de Bustamante. 6. Assim, a aplicação da Lei do Pavilhão é inafastável à luz de uma leitura dos demais diplomas internacionais já ratificados, que têm sido adotados pelas demais nações democráticas participantes do sistema da Organização das Nações Unidas. Recurso de Revista conhecido e provido.

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203 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar competência territorial. Critério de fixação. Domicílio do trabalhador.

«A teleologia do CLT, art. 651 é facilitar o acesso do empregado à Justiça, como forma de compensar o desequilíbrio existente entre as partes na relação processual trabalhista, propiciando- se a concretização dos princípios da economia, celeridade e efetividade do processo, em sintonia com os direitos previstos no CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. Nesses termos, a leitura exegética do CLT, art. 651 deve ser feita a partir de seu sentido principiológico de conferir o pleno acesso à Justiça, verificando se, no caso concreto, as condições fáticas das partes revelam a melhor opção do foro para o processamento da ação trabalhista. Assim, considerando-se que a reclamada mantém atividades em mais de um Estado, e tendo em vista que o autor não mais reside no local da prestação de serviços, tem-se como competente para processar e julgar a reclamação a Vara do Trabalho onde se situa o domicílio do obreiro, a fim de não lhe acarretar despesas absurdamente excessivas com locomoção, hospedagem, alimentação e eventual pagamento de diárias de advogado em outra Comarca mais longínqua.... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Acusado foragido após os fatos. Agravante possui passagem criminal pelo delito de tráfico de drogas. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.

2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, o corréu e um outro indivíduo não identificado, todos eles portando arma de fogo, anunciaram que eram «da polícia, entraram na residência da vítima e desferiram diversos tiros contra ela, que veio a óbito no local dos fatos. Foi destacado, também, que o delito ocorreu em razão da rivalidade do tráfico de drogas e que, pouco antes da prática do crime em apreço, havia ocorrido o homicídio de um dos comparsas do recorrente, razão pela qual ele e os demais agentes resolveram matar a vítima. Ademais, o recorrente encontrava-se foragido, quando da decretação da custódia. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO QUE HOUVE QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA, O QUE CONTAMINARIA O MATERIAL SUBMETIDO A PERÍCIA DE ILICITUDE, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTEZA SE FOI O MESMO MATERIAL COLHIDO COMO VESTÍGIO NO MOMENTO DA APREENSÃO PELOS POLICIAIS; E 2) DA DILIGÊNCIA POLICIAL, EM RELAÇÃO AO RÉU ISRAEL RICHARD, QUE TERIA SIDO REALIZADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSO EM SEU DOMICILIO, TAMPOUCO SEM A PERMISSÃO DO MESMO. NO MÉRITO, PLEITEIA: 3) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS DE AMBOS OS CRIMES PREVISTOS NA LEI ANTIDROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A READEQUAÇÃO TÍPICA DAS CONDUTAS, PRATICADAS PELOS RÉUS LEANDRO E ROMUALDO, REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI ANTIDROGAS, PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 5) A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PENAL DA REINCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO RÉU ISRAEL RICHARD, OU, AO MENOS, QUE SEJA UTILIZADA A FRAÇÃO DE AUMENTO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), 6) O ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS ESTABELECIDOS. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Israel Richard, Leandro e Romualdo, representados por advogado particular, em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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206 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado consumado, três tentativas de homicídio duplamente qualificado e tráfico de drogas. Nulidade do processo e reconhecimento de que a paciente agiu em legítima defesa. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do réu. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Filha com 12 anos completos. Não preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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207 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito e reiteração delitiva.

«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento na presente via, por caracterizar situação indevida de supressão de instância. ... (Continua)

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208 - TRT3. Relação de emprego. Costureiro. Trabalho em domicílio. Costureiro autonomia da atividade relação de emprego não configurada.

«O trabalho em domicílio está sujeito à proteção da CLT, nos termos do seu art. 6º e parágrafo único. Entretanto, não se colhe nesse abrigo o trabalhador que realiza atividade de costura de modo autônomo, para vários tomadores, sem subordinação, pois, nos termos da lei, o trabalho em domicílio não se distingue daquele realizado no estabelecimento do empregador, mas, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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210 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Foro. Obreiro residente em comarca diversa daquela onde trabalha. Ação acidentária proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentária no foro de domicílio do obreiro não afasta a opção pelo local da sede da empregadora ou do local do acidente. Recurso provido para manter os autos na comarca de origem.

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211 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 354/2020, a qual «regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. (art. 1º). Dispõe o art. 4º da resolução supracitada «No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. . De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no art. 86, § 1º, «a, que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do CPC/2015, art. 385, § 3º. Esclarece-se que não se desconhece o teor do CLT, art. 843, § 2º, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o CPC/2015, art. 385, § 3º, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aposentado que contribuiu por mais de 10 (dez) anos para o plano coletivo empresarial estipulado por seu ex-empregador - Beneficiário e sua esposa excluídos da apólice pela operadora do seguro saúde, por meio de notificação encaminhada ao estipulante solicitando envio de documentação comprobatória do vínculo com o empregador e das condições de elegibilidade para a manutenção no plano coletivo - Pretensão à reativação do contrato e manutenção da assistência prestada nas mesmas condições até então vigentes, mediante pagamento integral do prêmio - Procedência do pedido - Irresignação da ré - - Não acolhimento - Beneficiário que faz jus à manutenção no plano coletivo estipulado pela ex-empregadora por tempo indeterminado, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 - Exclusão dos beneficiários da apólice efetuada pela seguradora requerida que se mostrou indevida - Beneficiário que, ademais, possui comorbidades e se encontra sob acompanhamento médico em regime de assistência domiciliar - Tema 1082 do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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213 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência.

«Comprovada a transferência provisória do empregado para localidade diversa, acarretando modificação em seu domicílio, é devido o pagamento do adicional de transferência previsto parágrafo 3º do CLT, art. 469.... (Continua)

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214 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Portabilidade bancária. Pretensão de encerramento da conta corrente. Cobrança de tarifas. Inadimplência. Negativação. Pedido de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu.

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215 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE TRES DE MAIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito domiciliar dos pacientes não configura local equiparado a estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, não se inserindo, assim, no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. II . Conforme disposto no item I da Súmula 448/TST, «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho . III. No presente caso, a Corte Regional entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade à parte Reclamante, que exerce a função de agente comunitário de saúde e realiza visita domiciliares diárias. Concluiu-se que o trabalho da Autora a « expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, o que lhe garante o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78 «. IV. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material por morte. Pensão. Termo final. Prescrição. CCB/2002, art. 200.

«1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do CCB, art. 200. ... (Continua)

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217 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.... (Continua)

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218 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ronda ostensiva. Atitude suspeita. Diligência ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - «As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021).... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Impossibilidade. Cometimento de crime com violência. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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221 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Caráter provisório do deslocamento. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-i

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho restringe o direito à percepção do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência dá-se de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I). ... (Continua)

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222 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade in concreto do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Hipótese de acusação de homicídio praticado por comerciante que, para cobrar dívida de R$ 100,00, adentrara na residência da vítima, de arma em punho, arrastando-a e disferindo vários tiros que foram a causa de sua morte.... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa demonstrada. Ausência de audiência de custódia. Riscos decorrentes da pandemia da covid-19. Nulidade da prisão em flagrante. Superada pela prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação do requisitos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... (Continua)

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224 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Suposta mandante do crime. Prisão preventiva. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Risco de infecção pelo novo coronavírus. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (a Recorrente, proprietária de uma granja, teria contratado duas pessoas para matar os autores de supostos furtos de galinha que vinham ocorrendo no local), além do risco concreto de reiteração delitiva, pois o Magistrado singular ressaltou que a Acusada responde a outros processos relacionados ao porte, posse e depósito irregular de armas e participação em organização criminosa, o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública. ... (Continua)

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225 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO A DESTEMPO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Compulsando os autos, nota-se que o Regional, após aprofundada análise do acervo fático probatório, entendeu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações da exordial, por meio das provas documentais e orais, tendo a oitiva da testemunha confirmado a existência de controles de jornada ocultos para fins de registro do trabalho realizado no período de gozo das férias. Portanto, o TRT concluiu que as férias não foram usufruídas no tempo devido. Decidir de forma contrária implicaria em manifesto reexame de fatos e provas, o que não é autorizado nesta instância extraordinária, conforme dispõe a Súmula 126/TST. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE NÃO COMPROVADA. CLT, art. 469 E OJ 113 DA SDI-1. SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA Nos termos do CLT, art. 469 c/c OJ 113 da SDI-1, o adicional de transferência somente será devido quando o empregado for submetido à transferência de domicílio provisoriamente. Ademais, a orientação jurisprudencial em questão não define o conceito de «provisória, porém, a jurisprudência da SDI-1 indica que não se deve considerar apenas o critério temporal de permanência do obreiro na localidade, mas todo o contexto fático. Por outro lado, nota-se que o Regional, após exame do conjunto probatório, concluiu que, no caso concreto, não houve a mudança provisória de domicílio do obreiro. Certo é que a tese regional se fundou na análise dos fatos e provas apurados ao longo da instrução processual e que, uma vez delimitada a moldura fática, não cabe recurso de revista para obter este reexame, conforme veda a Súmula 126/TST. Portanto, embora o aspecto temporal não seja o único a configurar a provisoriedade da transferência, rever o acórdão guerreado implicaria necessariamente no confronto dos elementos probatórios, inviável nesta instância extraordinária. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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226 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea na fuga do distrito da culpa e violência empregada. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão, consistente na violência empregada, na fuga do distrito da culpa, e vivência delitiva por parte do paciente, não há que falar em ilegalidade do decreto prisional passível de concessão de habeas corpus. ... (Continua)

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227 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido. 2. MULTA DO art. 477, §8º DA CLT. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido. 3 . NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, I. CONFIGURAÇÃO. REGISTRO FÁTICO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. 5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REGISTRO FÁTICO ACERCA DA AUSÊNCIA DE MUDANÇA PERMANENTE DE DOMICÍLIO. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 6. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível divergência jurisprudencial. REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O CLT, art. 477, § 1º, ainda vigente à época dos fatos, preceituava que o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só seria válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Tratava-se de formalidade essencial para que os efeitos decorrentes do ato pudessem ser implementados na esfera jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. Enquanto norma de ordem pública, não admitia derrogação pela vontade das partes, porquanto sua finalidade precípua era a proteção do empregado hipossuficiente, diante de ato que poderia acarretar sérias repercussões em sua subsistência, acaso não proveniente de sua verdadeira expressão de vontade. Apelo provido para declarar a invalidade do pedido de demissão do autor, ante a ausência de homologação da rescisão contratual, reconhecer a dispensa sem justa causa e deferir as parcelas daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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228 - STJ. Competência. Conflito. Execução fiscal para cobrança de valores devidos FGTS (e respectiva multa moratória). Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de Vara Federal na sede do domicílio do devedor. Remessa ao Juízo de direito no exercício de competência delegada. CF/88, arts. 109, § 3º e 114, VII (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Lei 8.036/90, arts. 22, § 2º e 23, § 1º, I e V. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«Os valores devidos pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e respectiva multa moratória (Lei 8.036/1990, art. 22, § 2º) não se incluem no conceito de penalidade administrativa, o que ocorre com a multa que lhe é cobrada, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, I e V, por não ter cumprido a obrigação principal. Hipótese dos autos em que se busca a cobrança dos valores devidos ao Fundo (e respectiva multa moratória), cuja competência é da Justiça Comum Federal, mas deve ser julgado o feito, por competência delegada, pelo Juízo de Direito, considerando inexistir no domicílio do devedor sede de Vara Federal.... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Suposta desproporcionalidade. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Suposta inidoneidade na fundamentação empregada na negativação dos vetores conduta social do réu, motivos e circunstâncias do crime. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental improvido.

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230 - TRT2. Adicional de transferência. Não cabimento. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência tem por objetivo compensar os gastos do empregado que não teria se estivesse laborando na cidade de seu domicílio. Mas, para tanto, não basta que a transferência seja provisória (parte final da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I), há necessidade de que tenha havido mudança de domicílio, nos termos do caput do CLT, art. 469. A situação dos autos não se amolda ao disposto no CLT, art. 469, pois se tratou apenas de deslocamento temporário da reclamante para a realização de um curso na cidade do Rio de Janeiro, hospedando-se em hotel custeado pelo reclamado, não havendo transferência de domicílio. O assentamento de forma precária, apenas pelo tempo necessário à realização de um projeto, sem o ânimo de permanecer no local, descarta, por absoluto, o adicional postulado.... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Pleito subsidiário de prisão domiciliar. Responsável por menor de 12 anos (CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Crime perpetrado com violência e grave ameaça. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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232 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Fuga do distrito da culpa.

«1. A prisão cautelar justifica-se na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelos pacientes na prática do crime. ... (Continua)

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233 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade do agente demonstrados in concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, o modus operandi empregado pelo agente em se considerando a brutalidade com que o crime foi praticado. Precedentes. 2. Ordem denegada.... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO LEP, art. 115, QUE DEVEM SER OBSERVADAS, ADMITINDO-SE MODIFICAÇÕES APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.

A colocação do sentenciado em regime aberto pressupõe a observância de regras mínimas, a fim de que seja possível a fiscalização do cumprimento da pena, mostrando-se excepcional a hipótese de alteração, de forma justificada, das condições impostas. Por outro lado, o juiz pode estabelecer condições especiais, a fim de adequar a execução da pena, para viabilizar o direito ao exercício de atividade profissional, de acordo com a situação pessoal do sentenciado. Contudo, eventuais pedidos de alterações de horários de recolhimento noturno e aos finais de semana, bem como de ausência da Comarca do domicílio, por constituírem medidas excepcionais, devem ser específicos quanto ao período de ausência e ao local de destino, sendo vedados requerimentos de autorização excessivamente genéricos, sob pena de comprometer o devido cumprimento da pena, eis que o sentenciado ainda se encontra com a sua liberdade restrita, por força de sentença condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

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235 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenizatória julgada improcedente. Ex-funcionário pratica tentativa de homicídio contra funcionária dentro do estabelecimento comercial. Ausência de responsabilidade da empregadora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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236 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Falta de comprovação da necessidade da medida. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (prática de homicídio de forma premeditada e por motivo fútil - término de relacionamento amoroso - , mediante diversos golpes de faca, tendo a vítima sido surpreendida no interior de sua residência logo pela manhã e tendo o acusado, na sequência, no meio da rua, começado a se auto lesionar com golpes de faca na região da barriga). ... (Continua)

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237 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Pedido de conversão em custódia domiciliar. Impossibilidade. Recurso não provido

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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238 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado consumado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para o bem da ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado, pela motivo dos crimes e pela utilização, em tese, de recurso que teria dificultado a defesa das vítimas.... (Continua)

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239 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Alegação de equivocada percepção dos fatos. Incurso no acervo fático probatório. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime que envolve violência em desfavor de terceiro. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inviabilidade. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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240 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651. Garantia constitucional de acesso ao judiciário. Domicílio do trabalhador.

«É certo que, no processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, como disposto no caput do CLT, art. 651. Entretanto, apreciada a garantia constitucional do acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CR/88, a simples ausência de previsão expressa no dispositivo legal supracitado não obsta a possibilidade de se firmar a competência territorial como sendo a da residência da viúva e filhos do trabalhador falecido, independente-mente de onde ocorreu a prestação de serviços ou a contratação, para acolhimento da pretensão recursal. Devem ser ponderadas as regras de competência com o fito de facilitar o acesso dos herdeiros do empregado à justiça e possibilitar o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente.... (Continua)

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241 - TRT4. Adicional de transferência.

«A transferência de empregado para outra localidade, que acarrete mudança de seu domicílio, enseja o direito à percepção do adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, §3º, enquanto durar essa situação, independentemente da transferência se dar em caráter provisório ou definitivo, pois a lei não faz essa distinção. [...]... (Continua)

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242 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MÚSICO - TEMPO DE DESLOCAMENTO PARA SHOWS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - NÃO CONFIGURADO.

a Lei 6.533/78, art. 21, § 4º define que «Será computado como trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, a contar de sua apresentação no local de trabalho, inclusive o período destinado a ensaios, gravações, dublagem, fotografias, caracterização, e todo àquele que exija a presença do Artista, assim como o destinado a preparação do ambiente, em termos de cenografia, iluminação e montagem de equipamento". Já a Lei 3.857/60, em seu art. 48, complementa que «O tempo em que o músico estiver à disposição do empregador será computado como de trabalho efetivo". Interpretando tais dispositivos, esta Corte tem entendido que as horas de deslocamento de músico para realização de shows é inerente ao contrato de trabalho do músico, o qual, ao assumir a atividade, já se encontra ciente que exercerá suas atividades em outras cidades fora de seu domicílio e que não se considera tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está se deslocando entre uma cidade e outra para a realização das shows, pois não encontra-se aguardando ordens. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RUÍDO - FORNECIMENTO DE EPI - NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. No caso, houve análise de prova pericial emprestada, além da produção de prova testemunhal. O Tribunal Regional firmou que «Em se tratando de funções laborais completamente distintas (músico e técnico operador de LED), é inviável acolher o pedido de adicional de insalubridade com base na prova emprestada «. Acrescentou que «em seu depoimento pessoal, o próprio autor confirmou a utilização de fone de ouvido e a possibilidade de controle do volume do som e que «Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da 1ª testemunha dos reclamados, que disse: que o reclamante usava fone de ouvido, sendo que, o volume e a mixagem do som que chegava a ele, eram controlados na mesa de som comandada pelo informante «. Concluiu que «ante a ausência de prova das alegadas condições insalubres de trabalho apontadas pelo autor, reformo a sentença para excluir a condenação das rés ao pagamento do adicional de insalubridade". Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que os fones de ouvido não neutralizavam a insalubridade decorrente do barulho, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Horário do crime e modus operandi. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação de fração de 3/8. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Observância. Agravo improvido.

«1 - É legítima a incidência de fração acima da mínima legal pelo reconhecimento de majorantes no crime de roubo, na terceira fase da dosimetria da pena, com base na gravidade do meio empregado na prática delitiva e do concurso de pessoas (quatro), máxime, ainda, em razão do horário do crime (no meio da madrugada) e do modus operandi (atividade pré ordenada, invasão de domicílio e ameaças de morte). ... (Continua)

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244 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade do agente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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245 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente. Recolhimento em sala de estado maior. Supressão. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Superveniente sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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247 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. POLICIAIS CIVIS INVESTIGAVAM DENÚNCIA DE TRÁFICO. CORRÉU AO SER ABORDADO INFORMOU QUE UM QUARTO NO FUNDO DA SUA RESIDÊNCIA ERA USADO PARA GUARDA DE DROGAS PELA PESSOA INVESTIGADA. CHAVE DO CÔMODO ESTAVA COM O ACUSADO, SENDO ENTREGUE AOS POLICIAIS QUE AO PROCEDEREM COM A BUSCA NO LOCAL APREENDERAM AS DROGAS APONTADAS NA DENÚNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAIS DE 8 KG DE MACONHA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 2/5. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ESTENDIDOS OS EFEITOS AO CORRÉU. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação concreta. Ordem pública. Modus operandi. Periculosidade real. Medidas cautelares. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta e periculosidade real do agente - homicídio praticado com extrema violência, em que a vítima foi atingida por vários disparos de arma de fogo, em plena via pública e na presença de terceiros. ... (Continua)

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249 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Prisão domiciliar. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ré reincidente. Condenação anterior por tentativa de homicídio. Extensa folha criminal. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O pleito de concessão à paciente de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, verificou-se que a recorrente foi beneficiada com a progressão ao regime aberto. ... (Continua)

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250 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para a ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado, pela suposta promessa de recompensa e torpeza pela qual teria sido cometido o ilícito e pela utilização, em tese, de recurso que teria dificultado a defesa da vítima.... (Continua)

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