(DOC. VP 856.4266.5214.2615)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aposentado que contribuiu por mais de 10 (dez) anos para o plano coletivo empresarial estipulado por seu ex-empregador - Beneficiário e sua esposa excluídos da apólice pela operadora do seguro saúde, por meio de notificação encaminhada ao estipulante solicitando envio de documentação comprobatória do vínculo com o empregador e das condições de elegibilidade para a manutenção no plano coletivo - Pretensão à reativação do contrato e manute

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