Jurisprudência sobre
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401 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Impetração buscando o reconhecimento da ilicitude da situação flagrancial, derivada de violência empregada pelos policiais durante cumprimento da determinação judicial de busca e apreensão domiciliar. Não acolhimento. Eventual excesso policial não conduz, de forma automática, ao relaxamento do flagrante ou ilicitude das provas produzidas. Fato autônomo, cuja análise já foi submetida à Corregedoria da Polícia Militar, e não guarda relação de causalidade com o crime atribuído a paciente. Alegação de irregularidade na prisão em flagrante que, de qualquer forma, está superada pela conversão em preventiva. Precedentes. Pleito alternativo de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pedido não submetido à apreciação do Juízo a quo. Eventual análise por esta C. Câmara Criminal ensejaria indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada.
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402 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Modus operandi. Renitência delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... ()
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403 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Modus operandi. Renitência delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... ()
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404 - TST. Recurso de revista. Vale-transporte. Ônus da prova.
«Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década de 1980, cabe ao empregador o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte, por ser o fornecimento fato extintivo da obrigação (art. 818, CLT; art. 333,CPC/1973). Ademais, presume-se necessário o deslocamento do trabalhador de sua residência para o trabalho e vice-versa, competindo ao empregador o ônus de comprovar eventual fato modificativo da obrigação de ofertar o vale-transporte (por exemplo, a circunstância de se tratar de trabalho em domicílio obreiro, o fato de o obreiro residir no estabelecimento ou em suas proximidades, o fato de não desejar o vale por se valer de outro tipo de transporte mais favorável ou, até mesmo, por não considerar conveniente o desconto de 6% de seu salário, além de outras possibilidades fáticas). Relembre-se, ainda, que o empregador tem em seu poder as informações sobre a residência do trabalhador e seu local de trabalho. Nesse contexto, o Pleno do TST, na sessão de 24.5.2011, cancelou a antiga Orientação Jurisprudêncial 215/TST-SDI-I, que invertia o ônus probatório nessa matéria. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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405 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Precedentes.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. ... ()
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406 - TST. Adicional de transferência devido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. Sucessividade e provisoriedade das transferências.
«Esta Corte superior, interpretando o disposto no CLT, art. 469, § 3º, editou a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, a qual tem o seguinte teor: «ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. ... ()
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407 - STJ. direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Alegação de violação de domicílio. Ingresso na residência autorizado pela genitora do paciente. Tribunal de origem a atestar a inexistência de coação ou de força. Abordagem dos policiais à residência do paciente lastreada em motivação idônea e prévia. Argumentação defensiva dissociada da moldura fática estabelecida pela corte originária. Impossibilidade de acolhimento do inconformismo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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408 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade do agente. Carência de fundamentação concreta. Consequências do crime. Elementar do tipo penal. Bis in idem. Comportamento da vítima. Circunstância neutra ou favorável. Aumento afastado sem repercussão no quantum de pena. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela favorável ao réu. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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409 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - NÍTIDA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E DE PETRECHOS USUALMENTE EMPREGADOS NA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS - CREBIDILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - CRITÉRIO DE AUMENTO PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - LIMITAÇÃO A UM SEXTO DA PENA. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso em casa alheia. 03. Embora desnecessário na hipótese, ante a nítida situação de flagrante delito de crime permanente, a autorização do morador, concedida aos militares, para vistoriar a residência, torna dispensável mandado judicial, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação 04. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, haja vista, em especial, a apreensão de expressiva quantidade de drogas (61 pinos contendo cocaína e 21 buchas de maconha), juntamente com balança de precisão, rádio comunicador e dinheiro sem demonstração de origem, tudo isso aliado às uníssonas declarações dos policiais no senti do de que o réu estaria traficando no local, a condenação é medida de rigor. 04. À falta de previsão legal, a fração de alteração das reprimendas pelas agravantes e atenuantes incidentes, salvo existência de fundamentação idônea, não deve se afastar do limite mínimo de um sexto previsto para as causas de aumento e diminuição, sob pena de se equipararem àquelas causas modificadoras.... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DEFESA - PRERROGATIVA PRAZO EM DOBRO DEFENSORIA - INDEFERIMENTO - MÉRITO: RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPERTINÊNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INAPLICÁVEL - RECURSO MINISTERIAL: QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE.
-Não há se falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da decisão por inobservância de prerrogativa se da nulidade não resultar nenhum prejuízo, conforme dispõe o art. 563, do Código Processo Penal «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, desacato, lesão corporal e corrupção de menores. Insurgência contra a capitulação jurídica dada aos fatos. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social da agravante. Prisão domiciliar. Vedação legal. Delitos praticados com violência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - As alegações em torno da discordância da defesa com a capitulação jurídica dada aos fatos não podem ser analisadas por esta Corte, por pressupor revolvimento de fatos e provas, cabendo destacar que o que se tem dos autos, hoje, é que a agravante se encontra denunciada pelos delitos previstos « no art. 121, § 2º, II, IV e VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP, na forma da Lei 8.072/90, art. 1º, I, no art. 129, § 12, no art. 331, os dois do CP, e no ECA, art. 244-B«. ... ()
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413 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Motivação e modus operandi. Garantia da ordem pública. Réu em local incerto e não sabido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito, bem demonstrada pela motivação e pelo modus operandi empregado pelo paciente, reveladores da suposta futilidade pela qual foi cometido o ilícito, da sua falta de equilíbrio emocional e periculosidade efetiva.... ()
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415 - STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não submetida à análise do tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade. Motivação. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Circunstância apta a justificar a manutenção da custódia. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.
«1. A questão referente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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416 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. Infirmar a conclusão do Juízo singular relativa à existência de indícios de autoria demandaria profundo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos principais, providência incompatível com a via eleita. ... ()
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417 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Dissimulação. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... ()
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418 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Aplicação do CDC. Complementação de aposentadoria. Competência. Foro. Escolha. Aplicação da Súmula 33. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial (REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe de 2/10/2012), consolidou o entendimento de que o abono, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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419 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Culpa da reclamada não comprovada.
«No caso vertente, não constando dos autos elementos probatórios hábeis a convencer quanto à existência de culpa da reclamada, ainda que leve, na consumação do homicídio doloso que vitimou seu empregado, por ato de terceiro, não se impõe o dever da reparação, por danos morais e materiais.... ()
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420 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... ()
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421 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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422 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente envolvido em fatos graves - Particular ousadia da ação criminosa - Extrema brutalidade empregada contra a vítima - Contemporaneidade demonstrada - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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423 - STJ. Competência. Contrato. Ação de ressarcimento. Previdência privada. CPC/1973, art. 100, IV, «d.
«A regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d, aplica-se para a definição do foro não apenas da ação de adimplemento, mas também da ação de nulidade de cláusula de contribuição obrigatória em favor de instituição de previdência privada, cumulada com pedido de devolução das partes pagas. ... ()
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424 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Motivo e modus operandi. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a efetiva periculosidade do agente, dado o motivo, em tese torpe, pelo qual foi cometido o homicídio, e pelo modus operandi empregado no delito.... ()
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425 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Contemporaneidade. Configurada. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente na prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de asfixia. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes. ... ()
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426 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Discordância do pedido de arquivamento de inquérito policial. Aplicação do disposto no CPP, art. 28. CPP. Necessidade, sob pena de violação ao sistema acusatório penal. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, caso discorde da motivação empregada no pedido de arquivamento do inquérito policial, ao magistrado cabe acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito policial ou aplicar a regra do CPP, art. 28, determinando o encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial. ... ()
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427 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 121, § 2º, I e IV, c/c 69, do CP, CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... ()
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428 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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429 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Tese de alegação de ausência dos requisitos autorizadores de prisão preventiva. Não configuração. Decreto prisional bem fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente revelada pelo modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. Irrelevância das condições pessoais favoráveis. Inaplicabilidade das medidas cautelares.
«1 - In casu, a prisão preventiva está adequadamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos e justificada para a garantia da ordem pública, notadamente diante da periculosidade do agente e do modus operandi empregado na prática delituosa - o agente participou do tiroteio em que uma criança restou baleada, ação esta praticada por integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV), que teriam invadido um condomínio residencial com a finalidade de matar integrantes da facção GDE e aterrorizar a população local - , o que constitui base empírica idônea para determinar a manutenção da custódia. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não identificação. Dosimetria. Uma das qualificadoras utilizadas para majorar a pena-base. Inexistência de ilegalidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O mero inconformismo da parte quanto à conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento - não viola o CPP, art. 619, porquanto não configura omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade do decisum. ... ()
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431 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra indeferimento de liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado tentado, furto qualificado e dano. Prisão preventiva. Ausência de teratologia e de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 691/STF e só é excepcionado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... ()
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432 - TJSP. Habeas Corpus - HOMICÍDIO TENTADO - Liberdade provisória - Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Paciente que está preso por força de decisão bem fundamentada, não sendo necessária que a mesma seja extensa ou possua minudência típica de sentença condenatória, mas basta que aponte os indícios de autoria e materialidade e demonstre a imprescindibilidade da segregação do agente - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Circunstâncias do delito demonstram gravidade em concreto do mesmo e a periculosidade do paciente - A soltura do paciente representa risco para a vítima e testemunhas - Há informações nos autos de que o paciente foi o responsável por fornecer o veículo e arma de fogo empregados nas tentativas de homicídio, bem como monitorar a vítima Gabriel, indicando elevado risco de novamente buscar acompanhar os ofendidos e até as testemunhas. Portanto, sua segregação é necessária ao bem-estar social - À vista disso, a segregação do paciente visa dar efetividade ao postulado constitucional da duração razoável do processo, bem como assegurar uma futura e necessária aplicação da lei penal - Indubitável, assim, a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública - Medidas cautelares alternativas à prisão são totalmente inviáveis ao caso em exame - Constrangimento ilegal não constatado. Ordem denegada.
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433 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Prolação de pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A tese relativa ao excesso de prazo na formação da culpa não foi submetida ou analisada no acórdão atacado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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434 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.
«... Para o direito previdenciário pátrio, são beneficiários do regime geral de previdência social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. ... ()
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435 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Circunstâncias do fato e motivação. Agravo regimental não provido
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Fundamento abstrato. Agravo improvido.
1 - Quanto a vetorial relativa às consequências do crime, verifica-se que a motivação empregada, mormente diante do pavor causado, não evidencia maior reprovabilidade da conduta, de modo que deve ser afastada a citada vetorial por se mostrar comum e inerente ao delito em que foi condenado. Ademais, «a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal (HC 461.100, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 09/04/2019). ... ()
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437 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (prática de homicídio de forma premeditada e por motivo torpe - término de relacionamento amoroso - , mediante violentas agressões, as quais foram responsáveis pela fratura do maxilar e da mandíbula da vítima, e disparos de arma de fogo que também atingiram o rosto da ofendida, com posterior tentativa de ocultação do cadáver em uma represa, tendo o afogamento sido a causa da morte). ... ()
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438 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Porte de arma de fogo de uso permitido, constrangimento ilegal, violação de domicílio e dano qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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439 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de desídia do aparato judiciário. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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440 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Atropelamento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças à vítima. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... ()
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442 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva revogada na decisão de impronúncia, e novamente decretada por ocasião do julgamento do recurso de apelação ministerial. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Contemporaneidade. Ausência. Flagrante ilegalidade reconhecida.
«1 - Na hipótese, após a decisão de impronúncia e a revogação da prisão preventiva do paciente pelo Juízo de primeira instância, foi decretada novamente sua prisão pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação ministerial, com fundamento no modus operandi empregado na conduta delitiva. Destacou-se que o paciente teria praticado, em tese, como mentor intelectual, crime de homicídio qualificado por motivo fútil e sem possibilidade de defesa por parte da vítima. O crime teria decorrido de discussão banal ocorrida na porta de casa noturna, e teria sido praticado mediante vários disparos de arma de fogo nas costas do ofendido. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fundamento idôneo. Inadequação do habeas corpus à revisão do entendimento. Necessidade de exame aprofundado do material cognitivo. Impossibilidade. Extemporaneidade. Afastamento. Permanência do periculum libertatis. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão mantida.
1 - Constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito a evidenciar periculosidade.... ()
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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... ()
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445 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A, do, CPP. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça a pessoa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A prisão preventiva da Acusada foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, além do modus operandi - na companhia de outros três Corréus, mediante o emprego de arma de fogo, a Paciente subtraiu um automóvel e diversos mostruários de peças de bijuterias, sendo que, da violência empregada, resultaram lesões corporais graves à Vítima - , evidenciando, assim, a necessidade de sua prisão preventiva. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do a cusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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447 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio. Julgamento pelo conselho de sentença sem a presença do recorrente. Diligência do juízo de origem para a intimação. Presença de defensores públicos no julgamento para o exercício da defesa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de nulidade. CPP, art. 457. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. Julgamento pelo Tribunal do Júri realizado sem a presença do Recorrente depois de empregados os meios para a intimação. Presença de defensores públicos à sessão para a defesa do Recorrente. Inexistência de prejuízo. ... ()
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448 - STJ. Competência. Ação popular ajuizada em face da União. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor. CPC/1973, art. 99, I. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 109, § 2º. Lei 4.717/65, art. 22.
«Não havendo dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular proposta em face da União, cabe, no presente conflito, determinar o foro competente para tanto: se o de Brasília (local em que se consumou o ato danoso), ou do Rio de Janeiro (domicílio do autor). ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO UMA VEZ, E HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUANDO A VÍTIMA DE HOMICÍDIO DEIXA FILHOS MENORES ÓRFÃOS, RAZÃO PELA QUAL A MAJORANTE FOI CORRETAMENTE APLICADA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO CONTRA JOSÉ EDUARDO RODRIGUES ROSA, EIS QUE A VÍTIMA DEIXOU UMA FILHA DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, QUE DEPENDIA DE SEU SUSTENTO, ALÉM DE SER FILHO ÚNICO E CUIDAR DOS PAIS IDOSOS. EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO CONTRA A VÍTIMA WASHINGTON, O PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NO SEU PATAMAR MÁXIMO NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE O APELANTE PERCORREU BOA PARTE DO ITER CRIMINIS, SE APROXIMANDO DA CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO, TENDO EFETUADO DISPARO COM ARMA DE FOGO A CURTA DISTÂNCIA CONTRA A VÍTIMA, QUE COLOCOU A MÃO NA FRENTE PARA TENTAR SE PROTEGER, MAS LOGO SENTIU QUE HAVIA SIDO ATINGIDO E FUGIU, SENDO PRONTAMENTE SOCORRIDO POR TERCEIROS, QUE O LEVARAM PARA O HOSPITAL. DESSE MODO, A FRAÇÃO MÍNIMA EMPREGADA NA REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA MOSTRA-SE ADEQUADA. INCABÍVEL O PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NOS TRÊS HOMICÍDIOS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE ATUOU DE FORMA DECISIVA NA EXECUÇÃO DO CRIME, INCLUSIVE PASSANDO A ARMA DE FOGO PARA O EXECUTOR DOS DELITOS, SENDO PROPORCIONAL A REDUÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO CORRÉU, DE MINHA RELATORIA, O QUAL RESTOU DECIDIDO PELA INAPLICABILIDADE, POIS O TRIBUNAL DO JÚRI RECONHECEU QUE O APELANTE AGIU COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO RESULTADO MORTE PARA CADA UMA DAS VÍTIMAS, RESTANDO EVIDENTE O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TRÊS CRIMES DE HOMICÍDIOS PRATICADOS. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA FATAL, POIS O PEDIDO FOI EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESPECIFICANDO O VALOR, E SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL EM FACE DA IRREPARÁVEL PERDA E DAS CONSEQUÊNCIAS PARA A FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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450 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Negado o recurso em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Agente que ficou foragido por quase quinze anos. Recurso improvido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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