(DOC. VP 163.4450.5000.6500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Aplicação do CDC. Complementação de aposentadoria. Competência. Foro. Escolha. Aplicação da Súmula 33. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial (REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe de 2/10/2012), consolidou o entendimento de que o abono, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo po

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