(DOC. VP 751.1809.2103.8523)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DEFESA - PRERROGATIVA PRAZO EM DOBRO DEFENSORIA - INDEFERIMENTO - MÉRITO: RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPERTINÊNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INAPLICÁVEL - RECURSO MINISTERIAL: QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE. -

Não há se falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da decisão por inobservância de prerrogativa se da nulidade não resultar nenhum prejuízo, conforme dispõe o art. 563, do Código Processo Penal «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". - Evidenciado o «animus necandi» na conduta do adolescente, haja vista o «modus operandi» empregado, deve ser afastada a pretensão desclassificatória do ato infracional

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