(DOC. VP 210.8080.4104.4926)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não identificação. Dosimetria. Uma das qualificadoras utilizadas para majorar a pena-base. Inexistência de ilegalidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O mero inconformismo da parte quanto à conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento - não viola o CPP, art. 619, porquanto não configura omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade do decisum. 2 - O entendimento consolidado neste Superior Tribunal é no sentido de não configurar ilegalidade a utilização de uma qualificadora para majorar a pena-b

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